quebra sigilo patrimonio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,

art. 139, IV - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado que não justifica medida excepcional - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, referida hipótese não se amolda à marcha processual em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Execução ainda em fase embrionária. Disponibilidade de outros meiosmenos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra sigilo bancário. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem dinheiro. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens aprendidos se mostravam suspeitos. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.

«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.

1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Direito patrimonial. Caráter privado. Mitigação. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução civil.... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Vazamento de suspeitas. Quebra do sigilo bancário pelo banco empregador. Necessidade de autorização judicial. Valro da indenização não informado pelo acórdão. CF/88, arts. 5º, V, X, LVI e XII. CCB/2002, art. 186.

«O fato de o trabalhador ser empregado em Banco e ter conta na instituição em que trabalha não autoriza o empregador a quebrar o seu sigilo bancário, a pretexto de proceder a investigação de eventual desvio de numerário. Imprescindível a autorização judicial para esse procedimento, ainda que o Banco seja gestor das contas de seus empregados e clientes, até porque é nula a prova obtida por meio ilícito e a Constituição resguarda o sigilo de dados (CF/88, arts. 5º, LVI e XII). A subordinação no contrato de trabalho não se estende à esfera da privacidade e intimidade do trabalhador. Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, reputação, dignidade, privacidade, intimidade e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. In casu, a prova indica que além do vazamento de suspeitas contra o reclamante, sequer comprovadas, também e com maior gravidade, ocorreu a quebra do sigilo relativo aos dados bancários do trabalhador, configurando-se o dano moral a ser reparado pelo empregador.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Preclusão pro judicato. Título judicial. Execução. Medida restritiva. Revogação. Direitos constitucionais. Proteção. Pre clusão. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - RECURSO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de superfaturamento de bem (trasmissor VHF) adquirido pelo poder público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de superfaturamento de bem (trasmissor VHF) adquirido pelo poder público. ... (Continua)

21 - STJ Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ação penal fundada em inquérito civil. Trancamento da ação penal. Ilicitude de prova. Quebra de sigilo bancário oriunda de ação civil pública. Possibilidade. Precedentes. Extinção da ação civil pública que deu origem à quebra. Nulidade da quebra não declarada. Recurso provido por esta corte em que não se reconhece a extinção da ação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Finalidade da satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

25 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Procedimento conduzido sob sigilo. Acesso aos autos ao advogado. Não configuração de direito líquido e certo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos recorrentes. Preponderância do interesse público sobre o privado. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CPP, art. 20.

«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de procedimento administrativo de investigação que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não se aplicam aos procedimentos administrativos de investigação. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a demandar efetiva ação do profissional do direito. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Formação de quadrilha. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade.quebra de sigilo fiscal e bancário. Matéria analisada no recurso especial. Reiteração de pedido. Fundamentação concreta. Investigação pela polícia federal. Indícios de lavagem e ocultação de patrimônio advindo de tráfico de drogas. Autorização judicial. Quebra de sigilo telefônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossbilidade de exame. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No que se refere precisamente à higidez da quebra de sigilo fiscal e bancário, registro que, nos autos do Recurso Especial 1.591.375, de minha relatoria, na qual figura a ora agravante como recorrente, já definitivamente julgado, decidi pela preclusão da matéria. Dessa forma, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado por este STJ, não comporta conhecimento o presente habeas corpus neste ponto. Precedentes. Ademais, ainda que assim não fosse, como visto, o aresto impugnado apresentou fundamentação concreta para a necessidade da quebra do sigilo dos envolvidos, baseada em investigação pela polícia federal, que perdurou por anos, demonstrados, além da periculosidade dos agentes, indícios de que a agravante e os demais acusados deixaram de justificar a movimentação financeira de vulto e patrimônio considerável, sendo detectada movimentação incompatível, o que indica a lavagem e ocultação de patrimônio advindo do tráfico ilícito de entorpecentes praticado por Orlando, ex-marido da agravante, que era o líder do grupo, o mentor principal, tendo os outros parentes, principalmente a acusada, que é sua ex-esposa, e a atual, como gerentes financeiras do grupo. O Tribunal de origem asseverou ainda que «não houve quebra de sigilo pelo COAF sem ordem judicial, o qual apenas se limita a indicar a existência de movimentação atípica. Com efeito, não há violação do sigilo bancário, o qual é quebrado posteriormente por autorização judicial. As investigações iniciaram-se após a prisão em flagrante do corréu Orlando, envolvendo as pessoas de seu relacionamento, sendo que a polícia federal acessou as agendas e anotações, bem como informações obtidas junto ao Banco Central e ao COAF de vultuosas movimentações bancárias de Orlando e de outras pessoas a ele ligadas, especialmente a agravante. ... (Continua)

27 - TJSP Execução - Cédula de crédito bancário - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração público. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Decisão que determinou a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Decisão (primeira) que não teve o recorrente como alvo. Decisões com fundamento idôneo.

1 - O agravante sustenta que, embora não tenha sido alvo direto da primeira decisão que determinou a quebra de sigilo financeiro de diversas pessoas físicas e jurídicas, obviamente por não estar sendo investigado, findou por ser atingido pelas demais ordens de quebra de sigilo decorrentes daquela originária completamente desprovida de fundamentação idônea. ... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Quebra de sigilo fiscal da esposa do executado. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.... (Continua)

32 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ.

«1 - Reanalisa-se o caso concreto, à luz do destaque realizado pelo eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 7/6/2018. ... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Quebra de sigilo bancário. Necessidade de reforma da decisão que indeferiu a pesquisa.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fraudes. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Medida de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Indícios da prática delitiva e existência de perigo na demora. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é firme na compreensão de que « a quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, DJe 2/2/2017) « (RHC 79.295/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O sigilo bancário é garantido no CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quebra de sigilo bancário via sisbajud. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de ocorrência de ato fraudulento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSC Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.

«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO DEVEDOR, BUSCANDO INVESTIGAR EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE SISTEMAS ATUAIS E MAIS EFICAZES NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES (SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA), ASSIM COMO PARA DESCOBERTA DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS CONTRA CREDORES (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SIPER) - DECISÃO MANTIDA.

41 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Nulidade da prova que embasou a persecução criminal. Quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. Deferimento fundamentado após representação policial. Medida implementada em desacordo com a decisão judicial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O sigilo bancário e fiscal é garantido no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto - acesso indevido à plataforma digital de armazenamento de dados (iCloud) da peticionária. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios diversos. Ausência de prejuízo. Suposta nulidade não arguida em resposta à acusação, em alegações finais ou em recurso de apelação, operando-se o fenômeno da preclusão, ademais. Tese de nulidade da ação penal rejeitada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Quebra do sigilo fiscal. Incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de um dos requeridos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Existência. Recurso especial. Provimento.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de W. M. do N. W&R E. e P. Ltda. U2 E. e P. - Eireli e W. A. A. objetivando a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, visando à instrução do Inquérito Civil MPRJ 2014.01240146, instaurado para apuração de possível incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de W. M. do N. ... (Continua)

45 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO -

Em processo de inventário, em regra não se mostra adequada e útil a quebra de sigilo bancário quanto à movimentação financeira ocorrida em meses anteriores à abertura da sucessão - Caso concreto que apresenta peculiaridades a justificar a medida - Autora da herança que outorgara procuração ao herdeiro advogado administrar ativos financeiros e outros poderes patrimoniais, afora a atuação de empresa para fazer a gestão de seu patrimônio imobiliário - Herdeiro advogado que providenciou a abertura do inventário da genitora no mesmo dia do óbito, assumindo a inventariança de imediato, cargo do qual foi posteriormente afastado, tantos os conflitos havidos com os demais coerdeiros - Inventariante dativo que atua em busca da apuração do patrimônio efetivo a ser partilhado, no que vem encontrando dificuldades - Quebra do sigilo que se mostra indispensável na espécie - Concessão de prazo para ultimação das providências que deve ser mantido - Pedido de afastamento do inventariante que não comporta conhecimento, por se tratar de inovação recursal - Decisão mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL VIA INFOJUD E SISBAJUD, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não obstante, é remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória, incluindo-se a questão acerca da quebra de sigilo bancário, fiscal e de pesquisa de bens, não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível sua rediscussão em tópico preliminar de recurso de apelação. 3. Assim, incognoscível o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a sanear o processo e manter a gratuidade processual deferida em favor dos autora Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausente. Preclusão da matéria. Não reconhecida. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Requisitos não configurados. Descabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)