recurso contra decisao indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - A decisão que desafia, de imediato, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança deve provir de órgão colegiado. No presente caso, houve indeferimento liminar da ação mandamental, caso em que caberia o competente agravo interno, esgotando-se, assim, as possibilidades de impugnação das vias ordinárias.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é que não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de diligência pelo Magistrado, quando reconhecer a desnecessidade da prova requerida. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Constitucional. Ação rescisória contra decisão que não conhece de recurso erroneamente interposto contra indeferimento de recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Petição inicial indeferida.

«1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na Vice-Presidência do STJ. o decisum atacado não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo «nos próprios autos interposto em lugar do devido agravo interno ou regimental (fls. 862-864). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença e não contra decisão interlocutória. Descabimento. Indeferimento de tutela antecipada em sentença de mérito. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar. Recurso incabível. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Conforme anotado na decisão agravada, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o impetrante acostou apenas parte de decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, o que impossibilita a análise acerca da existência de constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... (Continua)

9 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ. Recurso negado.

«1. Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, tendo em vista que o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento.

1 - Mandado de segurança interposto contra decisão do juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento.

«1. Diz a jurisprudência que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos do Decreto de prisão. Recurso ordinário interposto contra a decisão de indeferimento. Prévio writ impetrado contra o Decreto de prisão. Mera reiteração do recurso ordinário. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na hipótese em que a decisão que decretou a custódia do recorrente é mantida pelos seus próprios argumentos em decisão posterior, eventual insurgência contra esta, recai, a bem da verdade, sobre aquela decisão. Dessa forma, tem-se configurada inadmissível reiteração quando se identifica que o pleito deduzido neste recurso ordinário (insurgência contra o indeferimento da revogação da prisão) tem objeto idêntico ao de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte, e já apreciado, cuja insurgência era o próprio decreto de prisão. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento da cautelar. Impetração contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Súmula 267/STF. Não incidência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Extinção do feito mantida.

«1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência contra a decisão liminar. Súmula 735/STF. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Agravo interno contra decisão de indeferimento de pedido de sobrestamento do feito. Outro agravo interno contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência julgado pela Corte Especial. Ausência de análise da matéria de fundo pelo STJ. Superveniência do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF. Tramitação de outro recurso especial. Irrelevância em face da inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Está prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, em razão do superveniente julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199/STF). A decisão vinculante em referência, a propósito, decidiu pela irretroatividade do novo regime prescricional, questão, aliás, que nem sequer foi objeto de exame nesta Superior Instância, em razão de não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos manejados. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração, contra indeferimento de liminar, não conhecidos. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que não conhece dos embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido liminar de forma fundamentada, em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A liminar em sede de revisão criminal constitui medida excepcional e, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada, sua concessão somente se justifica quando a ilegalidade se mostre aberrante, cristalina, hipótese não verificada na espécie. Ausência de previsão normativa de cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, em sede de revisão criminal, indefere pleito liminar de suspensão da execução das penas. Precedente deste Grupo. Ausência neste recurso de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu o pleito liminar. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Interposição contra decisão monocrática. Ausência de previsão legal. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Ação contra a PREVI. União. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de recurso contra esta decisão. Inexistência de qualquer pessoa das arroladas na CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Comum.

«Se o Juiz Federal indefere a denunciação da lide endereçada contra a União, e a decisão não é atacada por recurso, a ação principal - de que não participam quaisquer das pessoas arroladas no CF/88, art. 109, I - deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, TO.... (Continua)

24 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargadora de deferimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual. Existência de recurso próprio. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Entretanto, não estão presentes os requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, de modo que é descabido o pleito de suspensão. Assim, prevalece o indeferimento do pleito, tal como formulado... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário.  

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não-cabimento. Indeferimento liminar. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial, a teor do disposto nos arts. 546, inciso I, do Código de Processo Civil e 266 do Regimental Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator da apelação. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de execução por título extrajudicial contra manutenção de decisão anteriormente proferida de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Decisão não agravável posto que tirada contra reiteração de decisão anterior, mantida inalterada. Não conhecimento decretado.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade. Reiteração dos argumentos já apresentados, que levaram ao indeferimento do pedido. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do writ. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do writ. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao exequente José Alves Ferreira. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Não cabimento. Ação acidentária. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro interessado contra decisão judicial. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, consubstanciado na decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Município de Canoas/RS e do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP, que, dentre outras providências, teria afastado o impetrante do emprego, sem remuneração. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento - Indeferimento do efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus. Recurso incabível. Intempestividade evidente. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Indeferimento liminar.

«1. A posição adotada no aresto em questão é consentânea com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)