recurso em sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49853)... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo majorado. Denúncia que já havia sido recebida e posteriormente foi rejeitada, de ofício. Inadmissibilidade. Indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia. Cassação da r. decisão de 1º Grau e prosseguimento do feito. Apelo ministerial provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia. Aplicação indevida do princípio da indivisibilidade, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Dispensabilidade de promoção de arquivamento com relação aos investigados não indiciados. Prosseguimento da ação penal que é medida impositiva. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de negativa de autoria. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à rejeição da denúncia - Furto tentado de sabonetes avaliados no total de R$105,80 do supermercado Carrefour - Reconhecimento da atipicidade material da conduta - Parecer da d. PGJ pelo improvimento do recurso - Recurso improvido, nos termos propostos pela d. PGJ - (voto 49803)... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Presença de elementos sinalizando o animus necandi. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Circunstância que só pode ser afastada nesta fase processual quando sua ausência for manifesta, inconteste, de modo que, havendo mínima dúvida, impõe-se sua manutenção para que o conselho de sentença, Juiz natural da causa, possa analisá-la. Recurso em sentido estrito improvido.

19 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Liberdade provisória. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Mostra-se coerente e fundamentada a decisão que revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado, vinculada ao cumprimento de medidas diversas, tendo em vista que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão cautelar. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suposta prática do crime de furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Ministério Público que pretende a decretação da custódia cautelar do recorrido. Com razão. Presentes as fórmulas insculpidas nos arts. 282, §4º, 312, caput, e §1º, e 313, I e II, ambos do CPP in casu. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular - Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural - DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO.

Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Decisão combatida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo à qualificadora - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela torpeza - R. decisão de pronúncia ofensiva ao princípio da correlação e da plenitude de defesa no tocante à qualificadora - Qualificadora afastada, prejudicado o debate sobre excesso da linguagem - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49781)... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a vítima não portava arma quando foi violentamente espancada até ficar desfalecida, sendo em seguida levada a um local ermo no qual foi crivada com projéteis de arma de fogo. Qualificadora e Decreto de pronúncia mantidos. Recurso em sentido estrito improvido.

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por homicídio qualificado. Materialidade do fato e indícios de autoria. Risco à efetividade da investigação. Aplicação do disposto no CPP, art. 282, § 4º. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO -

Pretensão Ministerial visando o recebimento da denúncia - Necessidade - Indícios suficientes de autoria - Acusado preso na condução do veículo subtraído, poucas horas depois dos fatos, e reconhecido pessoalmente pela vítima - Justa causa verificada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO:

homicídio qualificado tentado - afastamento da qualificadora - impossibilidade - dinâmica dos fatos a demonstrar que a vítima foi golpeada, de inopino, com duas facadas nas costas - controvérsia que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - DESPROVIMENTO... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito de absolvição por legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Recurso em sentido estrito. Descabimento. Interposição contra decisão condenatória de primeiro grau apenas no que concerne à concessão ao réu do benefício de apelar em liberdade. Inexistência de suporte legal para o reconhecimento da possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito apenas em relação a determinado aspecto de sentença condenatória. Apelo já interposto pelas partes. Recurso não conhecido.

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 44 - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo envolvendo diversas operações financeiras - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Irresignação ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, até porque, em consulta aos autos digitais de 1º Grau, prejudicada audiência de instrução em razão de não apresentação adequada (sem documento de identificação e ao volante de veículo), em total menoscabo à Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia do réu. Irresignação da Defesa. Manutenção da decisão. I. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Ausência de indicações de que o procedimento de reconhecimento não teria seguido o art. 226, CPP, devendo ser mantida sua validade. II. Materialidade do fato demonstrada, tendo as vítimas sido atingidas por dois tiros. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas periciais e documentais produzidas até o momento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

40 - TJSP Recurso em sentido estrito. Descabimento. Rejeição de queixa-crime. Fatos controversos. Acerto do «decisum. Recurso improvido, com determinação.

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque do Ministério Público à rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II) fundado no cabimento de ANPP - Prévio recebimento da inicial e manutenção do recebimento (art. 396 e 399, ambos do CPP) - Inadmissibilidade de revisão, de ofício, de decisão do próprio Juízo sem a provocação das partes - Preclusão pro judicato - Motivação do Ministério Público de que o ANPP não é suficiente à prevenção e repressão do crime - Prerrogativa da Instituição - Manutenção do recebimento da denúncia que deve ser mantido - Recurso provido - (voto 49846)... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de reforma. Impossibilidade. Preliminar de inépcia da denúncia que se confunde com o mérito. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Elementos constantes dos autos que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE

rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

Pedido de despronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado e furto simples em concurso material. Recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu liberdade provisória ao réu. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Evidente risco de reiteração criminosa, ante a reincidência específica e passagens policiais por delitos da mesma natureza. Insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Feminicídio - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Descabimento - Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de homicídio simples. Pronúncia. Defesa que se insurge, objetivando a absolvição sumária. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal. Desacolhimento. Ausência de circunstâncias aptas a ensejar o atendimento dos pedidos nesta sede. Prova de materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Versões constantes dos autos que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado consumado além do erro de execução. Preliminar de inépcia da denúncia. Inexistência de ilegalidade na peça acusatória. Eiva rejeitada. Pronúncia Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadora não manifestamente improcedente. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Rejeitada a preliminar e não provimento do recurso... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado - Pretendida a impronúncia - Descabimento - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Submissão do Recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido.... (Continua)