recurso especial quantum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Valor razoável.

1 - «É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto (AgRg no Ag 634.288/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 10.09.2007 ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Quantum indenizatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Tempestividade. Agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 365-367, e/STJ): «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) (...) Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Lei. Nesse sentido: O art. 105, III, a, da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017)". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de ausência de comunicação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito, no caso o registro de quatro cheques sem provisão de fundos no CCF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Quantum de redução da minorante. Flagrante ilegalidade inexistente. Mantida a fração de 1/6. Agravo improvido.

«1 - A conclusão pelo Tribunal de origem de que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, na medida em que constitui óbice à concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é fundamento idôneo a justificar a manutenção da fração mínima pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em recurso exclusivo da defesa, inexistindo ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório fixado em face de erro médico. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O reexame das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável, bem como em relação ao quantum indenizatório fixado, exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado, à espécie. Revisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de dissídio para revisão de quantum indenizatório. Agravo regimental improvido.

I - Inviável o recurso especial, apoiado unicamente na alínea «c da CF/88, art. 105, III, em que se busque a revisão de quantum fixado a título de indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Dependência econômica. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.

I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Redução do quantum indenizatório. Contradição não configurada. Rejeição dos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ilicitude de prática comercial. Danos morais. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Cicatrizes. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido.

I - «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ).... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tentado. Minorante da tentativa. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido pelo agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Dano moral decorrente da atribuição de prática de furto sem comprovação. Súmula STJ/7. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Tentativa branca. Quantum de redução pela conatus. Súmula 7 desta corte.

I - A redução, pelo reconhecimento da conatus, deve ser efetuada tendo como referencial as características da tentativa, vale dizer, do iter criminis realmente percorrido. Dessa maneira, deve-se levar em consideração as circunstâncias concretas e a proximidade da consumação do injusto (Precedentes ).... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Rever o valor fixado a título de prestação pecuniária, devidamente fundamento pela instância ordinária, em face da situação econômica do réu e do dano causado, importaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Quantum debeatur. Exagero e desproporcionalidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Reconhecimento pelo Tribunal de origem de graves agressões praticadas pela ré contra a autora, diante de seus colegas, no ambiente de trabalho.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Serasa. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Dano moral. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso improcedente.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Nexo causal. Comprovação. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)