recurso execucao violacao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação a dispotivos e princípios constitucionais. Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade.

1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de execução hipotecária. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Alegada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Aposentadoria. Complementação. Fonte de custeio (violação constitucional não configurada). Aposentadoria. Complementação. Integração de parcela deferida em outra ação (violação constitucional não configurada). Compensação (violação constitucional não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2.º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução fundados no excesso de execução. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.

I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste STJ, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Delito equiparado a hediondo. Indulto da pena de multa. Extinção da punibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. CPC/2015, art. 927, V. Ofensa. Inexistência. Tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não se pode cogitar de violação da regra do CPC/2015, art. 927, V, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém posteriormente à prolação do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa (violação constitucional não configurada). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Procedimento administrativo. Nulidade. Fundamento constitucional. Paralisação injustificada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem, ao analisar o suporte fático coligido aos autos, reconheceu a nulidade de procedimento administrativo à luz da CF/88, art. 5º, LXXVII, por falta de observação à razoável duração dos processos, diante do abandono injustificado do procedimento administrativo por muitos anos, da configuração do «desvio de finalidade na aplicação da multa, e violação dos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo»; bem como afastou expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa ao caso, por ausência de previsão legal específica, conforme precedente do STJ, firmando a não aplicação da Lei 9.873/1999. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Incorporação de índices de inflação. Coisa julgada. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É possível aferir que, apesar de indicada violação de Lei, o acórdão proferido assenta- se em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que implica óbice à apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Execução penal. Indulto. Pretensão vedada pelo Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. Violação a dispositivo constitucional. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «o homicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado, independentemente do modo de execução», encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido condenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no rol dos agentes condenados por delito cometido com «violência contra a pessoa», o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos do disposto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Prova pericial. Produção. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. revisão. Súmula 7/STJ. dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

1 - Embargos de declaração em embargos de declaração. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Custeio. Complementação de aposentadoria (ausência de violação a dispositivo constitucional). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação a dispositivo constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido. .... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Devedor subsidiário. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Título executivo. Demonstrativo de evolução do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Súmula. Violação. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Alegações. Verossimilhança. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Discussão acerca de dispositivos constitucionais e suposta violação do art. 6º da lindb. Impossibilidade. Matéria constitucional. Alegada violação da coisa julgada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos aos quais o acórdão teria violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução da responsável subsidiária. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Embargos. Progressividade. Legislação posterior à Emenda Constitucional 29/00. Legalidade. O Órgão Especial deste sodalício entendeu, por votação unânime, ser constitucional a Emenda Constitucional 29/2000 e, portanto, válida a legislação nela apoiada. Recursos improvidos.

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido .... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada a violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. No caso, a questão recorrida - desconsideração da personalidade jurídica da executada e responsabilidade patrimonial dos sócios pela dívida trabalhista - cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. Recurso especial não é a via adequada para se questionar eventual violação a dispositivo constitucional.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Execução. Excesso de execução. Extinção. Pensão por morte. Ingresso anterior à Emenda Constitucional 41/03. Aposentadoria. Paridade remuneratória. Requisitos da Emenda Constitucional 47/2005. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, na qual requer que seja reconhecido que os exequentes não possuem paridade com os ativos com o consequente reconhecimento do excesso total da execução. A sentença julgou extinto o feito, ante o reconhecimento de excesso de execução, tendo em vista que as exequentes se tornaram pensionistas do instituidor do benefício após o seu falecimento, ocorrido em 3/3/2007, já sob a égide da Emenda Constitucional 41/03, quando já havia sido extinta a paridade entre ativos e inativos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria da competência do STF, consoante a CF/88, art. 102. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação à literal dispositivos de Leis infraconstitucionais e da constituição. Acórdão recorrido que aplicou a súmula 343/STF. Manutenção quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais. Afastamento quanto à questão constitucional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 485, V, no qual o Tribunal de origem concluiu que a sentença rescindenda elegeu interpretações possíveis aos artigos indicados como violados, embora não as mais técnicas ou corretas, motivo pelo qual invocou-se a Súmula 343/STF.... (Continua)