recurso extraordinario trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Alegação de ofensa aos incs. XXXV e LV, do CF/88, art. 5º.

«Não houve, no acórdão recorrido, ofensa direta a qualquer dos incisos do CF/88, art. 5º, referidos no Recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário trabalhista. CF/88, art. 102, III. Deserção. Tema infraconstitucional.

«É infraconstitucional o tema relativo à deserção de Recurso de Revista. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: CF/88, art. 102, III, «a, «b e «c. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Requisitos.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no âmbito trabalhista, só se consideram prequestionadas as questões relativas aos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista. No caso, como salienta o despacho agravado, «os dispositivos constitucionais tidos na revista como violados, não são os mesmos que o recurso extraordinário invoca, razão por que a estes falta o indispensável prequestionamento.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

5 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Trabalhista. Questão relativa a cabimento de recurso. Declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III, «b. CLT, art. 896, § 4º.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Recurso. Agravo regimental. Recurso extraordinário trabalhista. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento de defesa, a rejeição de recurso à conta de não se haverem satisfeito pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razões do tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de mérito não examinado.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Admissibilidade. Acórdão recorrido fundado na Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I, de conteúdo constitucional. CPC/1973, art. 541.

«... Portanto, data venia, não se pode negar conteúdo constitucional ao Enunciado 363 e à OJ 177 do TST; foram elaborados no intuito de deixar registradas as decisões reiteradas da Corte Trabalhista acerca do tema e, quando não invocam expressamente dispositivo constitucional, afirmam premissa cuja constitucionalidade é questionada no recurso extraordinário - aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da inadmissibilidade dos recursos extraordinários que visam tão somente rever os pressupostos de cabimento de recursos da competência de outros tribunais não é aplicável ao caso dos autos, em que o Tribunal a quo invoca enunciado e orientação para decidir o próprio mérito do recurso trabalhista. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Alegada contrariedade ao art. 93, IX, da constituição não configurada. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Alcance do termo relação de trabalho insculpido no, I do CF/88, art. 114. CF/88. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista e constitucional. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Trabalhista e constitucional. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Jornada em turnos de revezamento. Horas extras. Impossibilidade de reexame de provas, da legislação infraconstitucional e de norma coletiva. Súmula 279/STF Súmula 454/STF multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Sindicato. Representação da categoria. Registro no MTE. Necessidade. Razões que levaram a autoridade competente a indeferir o registro. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Trabalhista. Aumento da jornada de trabalho de servidores públicos sem alteração da respectiva remuneração. Redução salarial. Ausência de previsão em norma coletiva. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos e de cláusulas do acordo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Juros de mora. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

32 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Tema 583/STF. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 583/STF - Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/88, art. 7º, XXIX, a prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 853. Constitucional. Servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento, da CF/88. Demanda visando obter prestações decorrentes da relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Repercussão geral configurada. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese 853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 992/STF. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. Fase pré-contratual. Empresa privada. Seleção e admissão de pessoal. Súmula 473/STF. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 992/STF - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

37 - STF Agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Recurso improvido.

«- O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a Estrada de Ferro Sorocabana e que ocorreu a sucessão dessa parcela ferroviária pela RFFSA, e não pela CPTM. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a Estrada de Ferro Sorocabana e que ocorreu a sucessão dessa parcela ferroviária pela RFFSA, e não pela CPTM. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a Estrada de Ferro Sorocabana e que ocorreu a sucessão dessa parcela ferroviária pela RFFSA, e não pela CPTM. ... (Continua)

41 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EMPREGADO MARÍTIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREFIXADAS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas no que tange à prefixação de hora extraordinária, independentemente da quantidade de horas extras a serem laboradas. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. Cumpre destacar que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto ilícito de negociação coletiva, e, dentre eles, não consta o direito objeto da presente ação. 4. Esta Corte Superior, em consideração às peculiaridades das condições em que o empregado marítimo exerce suas atribuições, tem admitido como válida a norma coletiva na qual são prefixadas as horas extraordinárias de trabalho desta categoria profissional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula. Passivo trabalhista. Deságio. Nulidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte local declarou a nulidade da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a incidência de deságio sobre o crédito trabalhista com fundamento nos arts. 7º, VI, e 114, da CF/88, não tendo havido a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. art. 93, IX. Inexistência.

«O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Autenticação de peças. Postulados da legalidade, contraditório, devido processo legal, coisa julgada e prestação jurisdicional. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes do STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 283/STF). Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade (precedentes).

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

46 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre juros moratórios percebidos em reclamatória trabalhista. Natureza da extinção do vínculo trabalhista. Ausência de provas. Acórdão do tribunal a quo sem análise de mérito. Precedentes.

«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático e probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Transformação do regime celetista em estatutário. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Agravo interno desprovido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cef. Horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da efetiva compensação de horas extraordinárias com gratificação de função demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista. Prescrição. Direito adquirido. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)