recurso prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o CPC/1973, art. 499, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do referido CPC/1973, art. 499.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do CPC/1973, art. 431-A. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

3 - TRT2 Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Dicionários de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bomfim, p. 416/56, 21ª edição). Acrescente-se ainda, Ementa da lavra do E. Min. Coqueijo Costa que abrilhantou o C. TST e de saudosa memória, assim redigida: «O perito é auxiliar do juízo, que emite apenas um parecer, não seguido obrigatoriamente pelo juiz. É um técnico nomeado pelo magistrado da causa, que tem função pessoal e indelegável, tanto que à pessoa jurídica é vedada a função pericial. Por isso, os honorários do perito, em boa técnica, devem ser fixados pelo juiz antes da sentença. Nem sempre isso acontece e então o perito, inconformado com o valor arbitrado na decisão para os seus honorários, quer revisão. Mas o ato do juiz, meramente administrativo, não diz com a lide, cabendo ao perito medida correicional e não recurso. Revista conhecida, porém desprovida. Ac. (unânime) TST - 1ª T. (Processo RR 6.895/83), Rel. Min. Coqueijo Costa, DJ 22/02/85. In Dicionário de Decisões Trabalhistas, 20ª Edição, B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas S/A, pág. 492, verbete 3.592. ... (Juiz Ricardo César Alonso Hespanhol).... (Continua)

4 - TJSP PROVA PERICIAL -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. ... (Continua)

5 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

7 - TST Prova pericial. 2. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP PROVA PERICIAL -

Honorários periciais provisórios no valor de R$ 3.500,00, que não destoa do cabível em perícias de tal natureza - Não há prejuízo em dar oportunidade para pagamento de forma parcelada - Precedentes contemporâneos desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento provido em parte, para permitir o pagamento dos honorários periciais em cinco parcelas, prejudicado o agravo interno... (Continua)

9 - TJSP PROVA PERICIAL.

Declaratória c/c indenização. Prova pericial grafotécnica. Responsabilidade pelo custeio. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Preclusão caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados na origem. Pedido de redução. Impossibilidade. Justificado o valor dos honorários estimados para a análise individual das 6 (seis) assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos. Montante que não é excessivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

10 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«O Tribunal Regional, considerando a complexidade da perícia realizada, reformou a sentença para reduzir o valor dos honorários periciais. Tal decisão deve ser mantida, visto que os arestos apresentados não superam os óbices das Súmulas 296 e 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«A decisão regional está em conformidade com o CLT, art. 790-B, que dispõe que o pagamento dos honorários do perito é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Obrigatoriedade.

«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, não cabendo ao julgador constatá-la com base em outros elementos de prova, quando não demonstrada impedimento para a realização da perícia, a teor do CLT, art. 195, caput e § 2º. ... (Continua)

14 - TJSP "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.

15 - TST 6. Prova pericial. Honorários periciais.

«6.1 - Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, atual Súmula 453/TST, pois, no caso dos autos foi realizada perícia técnica e a citada Orientação Jurisprudencial não trata especificamente dos critérios para o pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

16 - TRT3 Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL.

Decisão indeferiu a realização de prova pericial in loco no imóvel usucapiendo. Insurgência recursal do réu. Aduz que a prova pericial antecipada foi realizada antes de sua citação, ao arrepio do contraditório e ampla defesa. Pretende o deferimento da prova pericial in loco a fim de elucidar a anuência dos confrontantes, quem exerce a posse sobre o bem, além de outras questões fáticas. Não convencimento. Magistrado é destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova pericial antecipada que, apesar de ter sido realizada antes da citação do réu, não ensejou dano ou prejuízo ao agravante. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - CUSTEIO -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor por atendimento médico-hospitalar deficiente - juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à Administração Estadual - impossibilidade - dever do Estado de custear os honorários perícias na hipótese em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ - aplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, em razão da situação envolver a responsabilidade de parte beneficiária do beneplácito da gratuidade judiciária - confusão entre credor e devedor - inexigibilidade da obrigação - inteligência do art. 381, do e do CPC, art. 535, III - ente autárquico mantido com o erário estadual - precedentes do TJSP - decisão impugnada reformada - recurso provido... (Continua)

19 - TRT2 Perícia. Perito prova pericial. Nulidade. Revelando-se inconsistente para o deslinde do feito, impõe-se decretar a nulidade da perícia médica realizada nos autos e determinar a realização de nova prova pericial provida de elementos de convicção suficientes para formar uma justa e acertada decisão.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais exclusivamente pela ré. Inconformismo da Ré. Pretensão de distribuir, em igual parte, os honorários periciais. Acolhimento. Autora que requereu a produção de prova pericial, devendo arcar com as custas do pedido de igual forma. Requerido a prova pericial por ambas as partes, deve haver o rateio das custas periciais. Incidência do CPC, art. 95, caput. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso Provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Perícia técnica - Prova do nexo de causalidade entre os eventos de indisponibilidade dos serviços da linha telefônica utilizada pelo Autor e os acessos e saques realizados em contas de investimentos - Honorários periciais definitivos - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados - Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em valor adequado - ... (Continua)

23 - TRT3 Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... (Continua)

24 - TRT3 Prova testemunhal. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de realização da prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Diante da dificuldade na produção da prova pericial, deve- se aplicar a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, que assim preconiza: «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Na hipótese dos autos, a prestação de serviço ocorreu no exterior, fato que autoriza a aplicação da citada orientação jurisprudencial, uma vez que o ex-empregado não pode ser prejudicado com essa circunstância, nem tampouco se permite que a empresa dela tire proveito. Nesse contexto, constata-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais o autor pretendia comprovar os fatos constitutivos do direito ao adicional de periculosidade configurou cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade da sentença recorrida.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do benefício - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada nos elementos já existentes nos autos - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. ... (Continua)

26 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Consumo. Exorbitância. Prova pericial. Realização. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação na qual se questiona a majoração no consumo de energia elétrica, o Tribunal de origem manteve a rejeição do pedido autoral na compreensão de que «a alegada discrepância quando da comparação da estimativa de consumo firmada no laudo pericial e alguns meses subsequentes foram justificados pela sazonalidade e pela precariedade da rede elétrica interna da unidade.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intervenção judicial. Prova pericial. Não configuração.

«Efetivamente, a hipótese de que tratam os autos não demonstra a existência da violação ao CF/88, art. 5º, LV invocada, considerando que ficou registrado que «os trabalhos periciais foram acompanhados por assistente técnico nomeado pela reclamada e não se comprova, pois, alteração do local periciado e tampouco se demonstrou interesse do interventor judicial em adulterar o objeto da perícia para prejudicar a parte ora recorrente. Dessa forma, não se há de falar em caracterização de cerceamento de defesa, tendo em vista o princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo inserto nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, o qual faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

29 - TRT3 Perícia. Prova. Prova pericial. Conclusão embasada apenas em documentos juntados. Diligência que não trouxe elementos bastantes para fundamentar a conclusão pericial.

«O perito não substitui o Julgador, sendo dele auxiliar e, para tanto, além de verificar elementos dos autos, cumpre que obtenha na diligência informações para esclarecer a questão. Não seria de modo algum necessária a prova pericial para apuração de insalubridade se para tanto a reclamada juntasse documentos de avaliação de risco e se lhe exigisse prova documental de entrega de equipamentos de proteção. Sequer consta do laudo informação obtida na diligência sobre fornecimento de EPI, tendo o perito presumido que como a reclamada não comprovara a entrega - e aqui, ao que se evidencia, por documentos - esta não houve. A conclusão pericial com base em elementos precários não é suficiente para impor condenação. Recurso ordinário provido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

31 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

32 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

33 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

34 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravante e deferiu a realização de perícia pleiteada pelas partes, com determinação de recolhimento dos honorários periciais pela corré não beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de preclusão - Penalidade que não pode ser aplicada em desfavor da agravante, que faz jus à prova que requereu, com previsão de custeio de sua cota parte sob a forma do art. 95, §3º do CPC, independentemente, portanto, do pagamento de qualquer valor de responsabilidade da corré - Penalidade da preclusão que deve ser restringida apenas aos quesitos porventura apresentados pela corré - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. Recurso provido

37 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Prova. Perícia. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não podendo a prova pericial suprir a pericial na hipótese de arrombamento de automóvel, inadmissível a qualificação, posto que não configurada. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

40 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide, pela improcedência do feito. Imprescindibilidade da prova pericial médica para elucidar se a lesão que acometeu o segurado o tornou total, parcial e permanentemente inválido. Nulidade da decisão que julgou a lide no estado. Determinação de retorno dos autos para a produção da prova médico-pericial. Recurso provido para este fim.

43 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

44 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP PROVA PERICIAL.

Liquidação de sentença. Determinação de realização de perícia ex officio com honorários pelo banco agravante - O magistrado é o destinatário mediato da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo - Repartição dos honorários do expert - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 95 - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Prova. Produção. Prova pericial. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

47 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Acidente típico. Prova pericial requerida na inicial. Ausência de quesitos. Preclusão. Inocorrência. Prova pericial que é indispensável para a constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau, de modo que sem ela não é possível examinar o «meritum causae. Recurso provido.

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Prova pericial. Produção. Necessidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Sentença homologatória. Coisa julgada material. Inexistência. Críticas à perícia. Não cabimento. Ação principal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Condenação. Manutenção. Prova pericial e testemunhal.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 155, « o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)