recursos superiores sumula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Reexame necessário. Apelações cíveis. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Cabimento. Correção monetária e juros de mora. Entendimento dos tribunais superiores. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Compensação. Sentença parcialmente reformada

«- O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade da remuneração do servidor público, devendo o valor atinente à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - Giefs ser incluído na base de cálculo de tal benefício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de justiça ad hoc. Pretensão de equiparação a servidor público. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas em recursos direcionados às instâncias superiores. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem rejeita a pretensão autoral ao fundamento de que não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública em razão da função exercida, ante o disposto no CF/88, art. 37, II. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução de quantum indenizatório. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária. ... (Continua)

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Exigência em patamar superior a 12% ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmula Vinculante 7/STF e Sumula 648/STF e Sumula 596/STF e Súmula 382/STJ. Não demonstração, ainda, da cobrança de comissão de permanência. Revisional cumulada com locupletamento ilícito julgada improcedente. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Cda. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001 intempestividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - Ao firmar a conclusão acerca da tempestividade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra petita. Interesse de agir. Sumula 7/STJ. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento.

«1. Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de forma a afirmar que o julgamento foi ultra petita e que não há interesse de agir no caso, implica inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional,demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Avaliação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973 (atual 1022 do NPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Palavra da vítima. Relevância. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso improvido

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, «nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Embargos à execução. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Vetor consequencias. Transtorno causado ao filho da vítima. Preexistência. Pretensão recursal fundada em questão de fato. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não compete a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações acerca de matéria de fato controvertida mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Suspensão. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que « a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha. Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manutenção da suspensão do inventário, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Pedido de afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Dobra acionária. Majoração de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno. Não provido.

«1 - A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória. Aluguel. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF. Provas suficientes ao julgamento da causa. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Incidência das Sumulas 211/STF e 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preclusão. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios.revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, 141 e 492CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CPC/2015, art. 460, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Decisão monocrática. Acórdão em dissonância com o entendimento dos tribunais superiores. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Relativamente do direito à pensão por morte, é necessário destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido, verbis (fls. 879-881): «[...] De outro lado, verifica-se que a FESP alegou que não houve comprovação satisfatória de que a autora efetivamente mantinha união estável com o falecido por ocasião do seu passamento, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo pleiteado pela autora (fls. 123/125). E, pela análise do conjunto probatório coligido aos autos, conclui-se que não há prova da existência de união estável entre a autora e o ex- empregado do Banco Nossa Caixa à época do seu falecimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Redução. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ler/dort nos membros superiores, problemas colunares e nos membros inferiores. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Não assiste razão ao recorrente no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Apólice pública. Garantida pelo fcvs. Sumula 7 do STJ.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não demonstrado.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não caracterização do dano moral em razão do descumprimento de acordo judicial, consubstanciado na demora na baixa de gravame que pendia sobre veículo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade..

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, ante a Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Obrigação de fazer. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, art. 489, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

43 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 11 e 489, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. Assim, o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Dano moral configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilidade civil da agravante e cabimento dos danos morais não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. IPTU. Execução fiscal. Nulidade de citação. Afastamento com base no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não se pronunciou sobre as matérias insertas nos dispositivos legais supostamente violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Possibilidade. Acórdão apoiado no exame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ, à luz das normas contidas nos artigos 9º, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e nos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, por ocasião dos julgamentos do REsp 1.090.898/SP e do REsp 1.337.790/PR, sedimentou orientação jurisprudencial segundo a qual a Fazenda pode recusar a nomeação de bens à penhora fora da ordem legal de preferência, ou sua substituição, caso não seja por dinheiro ou fiança bancária, salvo nos casos em que ficar comprovada a necessidade de não ser adequada a observância da ordem de preferência. ... (Continua)