reexame de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

3 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Medida de segurança de internação. Alegação do agravante de não ser necessário o reexame de fato. Semi-imputabilidade. Constatação de periculosidade. Risco para a família. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há como ser alterado o entendimento da instância ordinária sobre a existência de periculosidade real e efetiva do agravante, inclusive para a proteção dos próprios familiares. Além disso, a medida de segurança foi justificada com base em laudo médico produzido em incidente de insanidade mental. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Desvalorização de imóvel. Dano decorrente da instalação da erb. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação

«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Reexame de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que aplicou a Súmula 7/STJ para negar provimento ao recurso, sob o argumento de que rever o entendimento do Tribunal a quo depende de reexame de fato, qual seja, a existência de efetiva prestação dos serviços na localidade e sob a justificativa de que a revisão dos valores fixados a título de compensação por dano moral só é admitida quando o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - TJMG Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação. Súmula 126/STJ. Reexame de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Período em atividade especial levando em conta o mesmo fato gerador. Inacumulatividade com o benefício de auxílio-acidente. Ação improcedente. Reexame necessário provido

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REFIS. Processo administrativo fiscal. Demora na análise de pedido de utilização de créditos de terceiro. Prazo decadencial. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fato e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem solucionou a questão relativa ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC/1973. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de inexistência de relação jurídica do fisco municipal com um número indeterminado de fundos administrados pela parte recorrente - incluindo fundos que não foram sequer criados ao tempo da inicial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Explosões realizadas pela empresa de energia. Responsabilidade civil. Conclusão do acórdão pela configuração do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à responsabilidade civil da recorrente e à existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento. Diligências. Ausência de intimação pessoal do exequente. Inércia dos exequentes que não foi reconhecida. Prescrição afastada. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo a qual durante o período em que o feito ficou paralisado, não houve intimação pessoal para que os exequentes se manifestassem ou dessem prosseguimento à execução, situação que, obsta o reconhecimento de sua inércia e, consequentemente à prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Em vista da falta de prequestionamento acerca do conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado, inviável a análise do recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Hipótese em que o fator ambiental agressivo já havia dado ensejo ao amparo previdenciário, possibilitando a aposentadoria em tempo mais curto. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fato se provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de Polícia. Fiscalização de feiras de artesanato. Município de Campinas. Decreto Municipal 14.190/02. Credencial para atuar em feira de artesanato. Desacato ao agente de fiscalização, que lhe aplicou a pena de suspensão por 30 dias. Caso em que, em nova fiscalização, vendo que a barraca fora montada, comunicou o fato ao Secretário Municipal que cancelou automaticamente a credencial da expositora. Invalidade. Ofensa ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato e aplicação da pena. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Discussão da abusividade da taxa de juros. Previsão da contratação de capitalização mensal. Reexame de fato e cláusula do contrato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência mantida. Afastamento de demais encargos. Súmula 472/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Policial Militar. Concurso público para Soldado de Segunda Classe. Exoneração «ex officio do candidato do referido certame, decorrente de reprovação por ocasião da investigação social. Descabimento. Inexistência de fato desabonador na conduta pessoal do candidato. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . Litigância de má-fé. Cabimento. Contestação e apelação discutem fato incontroverso. Inteligência dos arts. 17, I, e 18 do CPC/1973. Fixação de multa de um por cento sobre o valor atribuído à causa. Procedente em parte.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Morte de detento em penitenciária. Indenizatória por danos materiais e morais. Nexo de causalidade demonstrado entre o fato e ação omissão do Estado em preservar a integridade física do preso. Responsabilidade do Estado não afastada pelo fato de o ato danoso ter sido praticado pelos outros detentos. CF/88, art. 37, § 6º. Reparação dos danos materiais, todavia, indevida, não comprovada a dependência econômicas dos autores com a vítima fatal. Dever de indenizar os danos morais, tanto ao filho quanto ao pai do falecido. Termo inicial dos juros bem fixado. Lei 11960/2009 que incide sobre os processos ajuizados após a sua vigência. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo o reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contexto e peculiaridades do caso concreto. Quantidade de droga. Dedicação a atividade criminosa evidenciada. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Negou-se a aplicação do redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual - apreensão de diversos petrechos para envasamento em porções individuais (8200 invólucros vazios, uma máquina de embalar a vácuo, quatro caixas de rolos para embalar, um liquidificador, quatro bacias, três peneiras, 360 vidros vazios, um rolo de plástico filme e uma balança de precisão) -, além da quantidade de drogas apreendidas, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata. Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Evento típico ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade fixada em patamar inferior a 25%. Caso de perda das falanges medial e distal do 2º dedo da mão esquerda. Incapacidade laboral fixada apenas em 14,4%. Fato que não autoriza a concessão do benefício pretendido. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

32 - STJ Administrativo. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/96. Caracterização do ilícito reexame de fato e prova. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido decidiu que «o intuito de ocultar a figura do real importador restou evidente da leitura do relatório fiscal e, repita-se, o esforço despendido pela impetrante não logrou êxito em afastar a aplicabilidade das normas retromencionadas « (fl. 491).... (Continua)

33 - TJSP Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Lançamento. Ação declaratória de desconstituição. Imóvel situado em zona de uso restrito, inserido em área de proteção de mananciais. Terreno de utilidade praticamente nula para fins urbanos, com fator de depreciação de oitenta por cento. Fato que autoriza a revisão do imposto, lançado acima do valor de mercado. Laudo pericial bem elaborado e fundamentado, a partir de estudo individualizado do imóvel, submetido a contraditório e que deve prevalecer. Sentença mantida. Recursos não providos.

35 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração de entendimento. Reexame de fato. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada ao réu sob o entendimento de que ele é habitual na prática delitiva, uma vez que foi preso em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, com variada quantidade de entorpecente. Destacou-se, ainda, que, após ser solto em audiência de custódia nestes autos, voltou a ser preso em flagrante pelo delito de roubo. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, com fundamento em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pensão. Não demonstrada a dependência econômica por parte de irmão de servidor falecido, ou sua incapacidade ou invalidez, noticiado, ao contrário, possuir condições financeiras próprias, ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível a manutenção de pensão. Recurso previdenciário provido.

37 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário, provido, em parte. Recurso desprovido.

38 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 280 e 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Ingresso no serviço público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação do candidato acerca de sua conduta social. Fato que teve por base o envolvimento de familiares em boletins de ocorrência. Impossibilidade, contudo, de o candidato ser penalizado por ato de seus familiares, ausente, ademais, conduta pessoal reprovável de modo a impedir o seu acesso ao cargo almejado. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo contra julgamento de improcedência de demanda onde objetivava, candidato ao cargo de agente de defesa civil, anulação do concurso para realização de novo teste de aptidão física no qual fora reprovado. Inadmissibilidade. Término do certame há mais de cinco anos, com o provimento das vagas. Perda do objeto da ação tendo os efeitos do ato administrativo se consolidado definitivamente. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Recurso prejudicado.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmulas 280/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Direito de greve. Ausência de regulamentação. Fato que não pode obstar seu exercício. Reposição de aulas realizada. Exclusão das faltas anotadas nos prontuários. Necessidade. Manutenção da segurança concedida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação. Pretensão de que o ente público se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores decorrentes de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. TUST e TUSD que não configuram fato gerador do tributo. Sentença de procedência mantida. Preliminar afastada, reexame necessário e recurso desprovidos.

45 - TJSP Apelação. Pretensão de que o ente público se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores decorrentes de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. TUST e TUSD que não configuram fato gerador do tributo. Sentença de procedência mantida. Preliminar afastada, reexame necessário e recurso desprovidos.

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição não constatada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Pretensão de que o ente público se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores decorrentes de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. TUST e TUSD que não configuram fato gerador do tributo. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas e reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

49 - TJSP Apelação. Pretensão de que o ente público se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores decorrentes de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. TUST e TUSD que não configuram fato gerador do tributo. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas e reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração e imposição de multa. Transferência de crédito acumulado de ICMS. Transferência de crédito que não estava amparada pela legislação pertinente. Artigo 73, III, do RICMS (Decreto-lei 45490/00). Ausência de fato gerador do tributo. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Recursos oficial e voluntários improvidos.