Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Reexame de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que aplicou a Súmula 7/STJ para negar provimento ao recurso, sob o argumento de que rever o entendimento do Tribunal a quo depende de reexame de fato, qual seja, a existência de efetiva prestação dos serviços na localidade e sob a justificativa de que a revisão dos valores fixados a título de compensação por dano moral só é admitida quando o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)