1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Pretensão de restabelecimento da reprimenda alternativa. Superveniência de trânsito em julgado de duas condenações. Unificação das penas. Reprimenda superior a 8 anos de reclusão. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Perda do objeto.
«1. Postula o agravante a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus interposto por ele neste Superior Tribunal, ao argumento de que a conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorreu sem que as condenações posteriores tivessem transitado em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ «Habeas corpus. Dupla condenação por um só crime. Nulidade da segunda reprimenda.
«Comprovado devidamente haver sido o paciente, pelo mesmo fato criminoso, condenado duas vezes perante juízos diversos, prevalece apenas a primeira reprimenda, com declaração de nulidade da segunda, representativa de verdadeiro «bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas
«DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio
1 - Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Estelionato - Absolvição ante a fragilidade probatória. - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.
Redução da pena-base ao mínimo legal - Inviabilidade - Antecedentes desabonadores - Consequências e gravidade do delito que extrapolaram o normal à espécie - Reprimenda mantida. Segunda fase da dosimetria - Redução da fração de aumento pela reincidência - Majoração proporcional ao número de recidivas - Reprimenda mantida. Fixação de regime inicial mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP - Regime fechado mantido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Fundamentação inidônea para vedar a permuta. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal presente. Ordem concedida.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Apenas a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda em um sexto.
Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Primariedade - Inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33 §2º do CP. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Conversão da reprimenda restritiva de direitos. Viabilidade. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo com anterior pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.
1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo apelado. Rejeição. Pleitos de redução da reprimenda, aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.
«1. Intimada a defesa no dia 11/07/2012 e o apelante somente no dia 16/07/2012, é a partir dessa última data que deve ser contado o prazo para a interposição do recurso apelatório. Interposto o recurso no dia 18/07/2012, verifica-se que foi obedecido o prazo legal de cinco dias, previsto no CPP, art. 593, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tráfico de entorpecente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Mitigação devida.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Dosimetria. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Violação ao Súmula 443/STJ superior de justiça.
«1 - Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta.Súmula 443/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Pena. Execução. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto determinado na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado mais gravoso - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, ambos, do Código Penal, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto imposto na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado ao determinado na sentença - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Reincidência. Reprimenda superior a 4 anos de reclusão.
«1. Mostra-se devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, quando o réu for reincidente específico e a reprimenda restar definitivamente estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Abrandamento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência improvida.
«1 - Mantida a reprimenda nos patamares fixados pela Corte local, prejudicada a análise dos pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não restarem atendidos os requisitos previstos nos CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 44, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Incompatibilidade de execução simultânea de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Suspensão da reprimenda. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - É firme nesta corte superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, quinta turma, DJE 9/12/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJPE Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Desproporcionalidade da reprimenda. Ocorrência. Redimensionamento da pena base que se impõe. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Verificando-se a existência de desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a fixação da reprimenda, impõe-se o redimensionamento da pena base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA IMPOSTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de alteração da espécie de reprimenda restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária) - não acolhimento - a Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada - desarrazoada a excepcionalidade intentada - necessária manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada - DESPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Reprimenda reclusiva. Abrandamento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.
«1. Mantida a reprimenda nos patamares fixados pela Corte local, está prejudicada a análise dos pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritivas de direito, por não restarem atendidos os requisitos previstos nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, I, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Primariedade - Inteligência do art. 33, §2º do CP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Benefício objetivamente inviável. Prejudicialidade do reclamo nesse ponto.
«1. Ausente ilegalidade na reprimenda fixada pelas instâncias ordinárias, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almeja a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviável na hipótese, de acordo com o CP, art. 44, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Reprimenda definitivamente fixada em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. Fixada a reprimenda do réu em patamar inferior a 4 anos de reclusão e estabelecida a pena-base no mínimo legal, é possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Majoração proporcional em um sexto - Observada a individualização da pena - Reprimenda mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reincidência - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Reincidência - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado à residência. (1) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (2) bis in idem. Não ocorrência. (3) aumento da reprimenda no patamar de 3/8 na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Quadrilha, contrabando e falsidade ideológica. Motivação válida. Lavagem de dinheiro e falsificação de papéis públicos. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Incidência da agravante descrita no CP, art. 62, I. Efetiva comprovação nos autos da participação expressiva do paciente, como dirigente da organização criminosa. Ausência de bis in idem. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. As circunstâncias e consequências de todos crimes perpetrados pelo Paciente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na sua conduta, que justifica a fixação das penas-base acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Reprimenda revista. Agravo desprovido.
«1 - No caso dos autos, ainda que seja de rigor o aumento da reprimenda pela culpabilidade, o fato do réu ter tentado se evadir de «blitz policial não permite a elevação da pena em 12 meses, máxime se consideradas as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de receptação, restando, portanto, configurada manifesta ilegalidade a exigir a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
