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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. MARKETPLACE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora adquiriu uma maca, vendida por terceiro, por intermédio da plataforma virtual Mercado Livre, supostamente com vício de qualidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. Casuística submetida à proteção consumerista. Tal vantagem, todavia, não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegadamente sofridos e o produto vendido. In casu, apresenta-se inapto o acervo probandi reunido pela autora para respaldar o reconhecimento dos direitos reivindicados, deficiente que se encontra a demonstração da plausibilidade das alegações de existência de vício no produto e de que isto desencadeou um acidente que lhe infligiu graves lesões corporais. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Desvalorização do imóvel. Recuperação dos danos que reconstitui o valor normal de mercado. Dupla indenização incabível.

«- A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular.... (Continua)

5 - TAPR Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

8 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E NU PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 41.500,00. RECURSOS DESPROVIDOS

9 - TJSP APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO EFETUADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA REQUERIDA MERCADO PAGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RÉ FACILITADORA DO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ré não é parte legitima para compor o polo passivo da demanda, pois atuou na relação juridica de direito material descrita na inicial como mera intermediadora e facilitadora do pagamento da compra realizada, sem qualquer ingerência sobre a negociação. ... (Continua)

10 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO POR INTERMÉDO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. I. 

Caso em exame: Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Raquel Fernandes Shimizu. A apelante alega: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois não é fornecedora do produto; (ii) atuação apenas como intermediária de pagamentos; (iii) que a compra foi negociada fora da plataforma; (iv) ausência de falha na prestação de serviços, conforme art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a autora utilizou site «não seguro"; (vi) não comprovação de danos morais; e (vii) subsidiária redução do valor reparatório de danos morais. II. Questão em discussão: A discussão envolve (i) a legitimidade da apelante no polo passivo; (ii) a existência de falha na prestação de serviços; (iii) a validade da alegação de danos morais; e (iv) a adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir: A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda reparatória, pois o pagamento da compra e venda do produto ocorreu por meio de sua plataforma, sendo objetiva e solidariamente responsável pelos danos, conforme o parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora não seja responsável pela entrega do produto, nada fez para que a autora pudesse evitar os prejuízos materiais e morais suportados e reaver os valores pagos, o que tornou evidente a falha na prestação de serviços pela apelante Mercado Pago. Os danos extrapatrimoniais ocorreram in re ipsa e ficaram devidamente caracterizados no caso concreto. Quantum compensatório que não comporta alteração porque arbitrado de forma justa, adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação não provido, mantida a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. 6. Tese de julgamento: «1. A empresa que funciona como intermediária de pagamentos é parte legítima para figurar no polo passivo de ação reparatória por danos materiais e morais e sua responsabilidade é objetiva e solidária quando não possibilitar ao consumidor reaver os valores pagos. 2. Danos morais que ocorreram in re ipsa em razão da conduta da empresa Mercado Pago que impediu a consumidora de reaver os valores pagos.. Legislação Relevante Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe da troca de cartão ocorrido no interior de supermercado, onde estava instalado terminal de autoatendimento bancário. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco e do estabelecimento comercial, sustentando sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE "MERCADO LIVRE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cadastro da autora na plataforma «Mercado Livre realizado por terceiro de forma fraudulenta, a partir de cadastro telefônico igualmente fraudulento, efetuando-se compras em seu nome sem a devida contraprestação. Serviço prestado de forma defeituosa por ambas as rés. O fato de serem, também, as empresas vítimas da fraude não elide a sua responsabilidade, ante o dever de adotarem as cautelas necessárias e os meios adequados para prevenir tais ocorrências. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Reparação de danos. Responsabilidade da pessoa jurídica. Cessão de ações com previsão inicial no mercado aberto. Descumprimento contratual. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem sobre a responsabilidade da ora agravante pela reparação civil decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.

«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Transtornos sofridos que, todavia, não configuram lesão capaz de justificar indenização por danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra pela internet, tendo o Mercado Pago como intermediador do pagamento. Produto não entregue. Responsabilidade solidária. Falha na prestação de serviços. Restituição do valor pago pelo produto não recebido. Danos Morais configurados. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR

Indubitável que a relação é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços que ofertam estacionamento é inegável ante o disposto na Súmula 130, do c. STJ «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"; ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SIM Swap". Transferência de linha do autor para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso de terceiro a sua conta perante às rés e realização de empréstimo. MERCADO LIVRE.COM e MERCADOPAGO.COM. Responsabilidade objetiva das rés. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Falha na prestação de Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SIM Swap". Transferência de linha do autor para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso de terceiro a sua conta perante às rés e realização de empréstimo. MERCADO LIVRE.COM e MERCADOPAGO.COM. Responsabilidade objetiva das rés. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Sentença julgada parcialmente procedente. Dano material reconhecido. Dano moral negado. Apelo do autor. Improcedência quanto ao dano moral mantida. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos bem demonstrados. Perda total do veículo. Reparação adequadamente limitada ao valor de mercado do bem. Acréscimo de eventuais parcelas de financiamento. Descabimento. Questão não invocada em primeiro grau. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mercado pago. Anúncio de produto. Compra por terceira pessoa reconhecida pela ré como associada. Dados pessoais do autor liberados para acesso. Mensagem eletrônica fraudulenta que confirma recebimento do valor da venda pela ré. Falha de prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos moral e patrimonial devidas. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Resolução do contrato inviabilizada pela venda do bem a terceiro no curso da ação. Carência superveniente. Perdas e danos, no entanto, configuradas. Prejuízo caracterizado pela venda do bem por preço abaixo do valor de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

25 - TJSP INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Mercado pago - Responsabilidade - Fraude perpetrada por terceiros - Acesso indevido à conta com transações fraudulentas - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Restituição de valores determinada - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Mercado pago - Responsabilidade - Fraude perpetrada por terceiros - Acesso indevido à conta com transações fraudulentas - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Restituição de valores determinada - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MERCADO PAGO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ACEITAÇÃO PELO AUTOR. NEGOCIAÇÃO POR WHATSAPP E FINALIZAÇÃO NA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. GOLPE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ALÉM DE COMPRA NO VALOR DE R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO RECONHECIDOS PELO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO O DANO MORAL.

Inconformismo da requerida. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Inocorrência. Cliente acusado de furto em mercado. Pernoite em prisão e posterior arquivamento do feito penal. Incontroverso que o autor tentou sair do mercado com monitor de LCD sem pagar pela mercadoria. Comunicação do fato a policia e lavratura de boletim de ocorrência que se mostravam cabíveis frente aos fatos. Conduta da ré que caracterizou exercício regular de direito. Ação de reparação por danos morais e materiais improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Intermediação no comércio eletrônico. Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Alegação de ilegitimidade passiva da fabricante. Suspensão de conta da autora na plataforma de vendas Mercado Livre por denúncia de falsificação imputada à fabricante. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Previsão nos termos e condições de uso para suspensão que, por si só, não justifica a manter suspensão da conta após os esclarecimentos e documentos acerca do produto original, sem prova de falsificação. Ausência de prova de denúncia formulada pela Kingston, nos moldes do Programa Brand Protection Program (BPP), que cabia à corré. Responsabilidade reconhecida apenas em relação ao Mercado Livre. Dano moral evidente. Medida deletéria aos negócios. Indenização mantida. Recurso da corré Kingston provido e não provido o do Mercado Livre.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com perdas e danos. Autores que figuram como proprietários de rede de postos de gasolina. Simulação comprovada e admitida. Negócio realizado diverso daquele que se mostrava a terceiros. Objetivo de viabilizar crédito aos réus no mercado financeiro. Prática de ato torpe entre as partes. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. GERENCIADORA DE RISCOS NO MERCADO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NEGATIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º RESOLUÇÃO 623/2013, ITENS II.1 E II.9

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prótese mamária. Recall para retirada do mercado por incidência incomum de linfoma anaplásico de grandes células (câncer). Autora que já havia implantado a prótese e pretende o explante. Consumidora que não pode ser obrigada a esperar apresentar sintomas relativos à doença. Responsabilidade objetiva da ré. Exegese do CDC, art. 12. Dano moral configurado. Quantum indenizatório por danos morais, contudo, comporta redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Direito do consumidor. Danos morais coletivos. Disponibilização no mercado de leite impróprio para o consumidor. Dano moral coletivo configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fundição do motor de trator tendo como causa a utilização de filtro diverso do especificado para o modelo do veículo. Infringência ao dever de informação por parte dos responsáveis pela fabricação e distribuição do produtor no mercado. CDC, art. 6º. Responsabilidade dos requeridos evidenciada. Culpa recorrente da demandante. Existência. Danos emergentes devidos. Responsabilidade dividida entre os litigantes. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Impossibilidade de parcelamento do solo que inviabilizou a transcrição do imóvel em favor dos autores. Descumprimento da obrigação assumida. Responsabilidade dos vendedores pelas perdas e danos decorrentes, sendo estabelecida a indenização com base na redução do valor de mercado dos bens negociados. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano moral. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de produto pela plataforma digital da ré Mercado Livre, que não foi entregue. Sentença de parcial procedência, tendo afastado o pedido de danos morais. Recurso da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade pelo reembolso do valor da compra. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

38 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Veículo deixado em oficina mecânica, que desapareceu depois de ser estacionado na via pública. Dever de vigilância da oficina mecânica decorrente de sua condição de depositária. Indenização correspondente ao valor de mercado do automóvel à época dos fatos. Descabimento, no entanto, da indenização por danos morais e por lucros cessantes. Ausência de indícios em tal sentido. Reparação de danos parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexigíveis cobranças formuladas por pretensa associação de moradores de loteamento, sem personalidade jurídica, sem licença municipal e ainda revel, patente ilegalidade de protestos que promove contra proprietário de lote que vem a ter seu nome negativado, provocando danos morais indenizáveis, abalando sua reputação creditícia no mercado além da credibilidade entre as pessoas de seu circulo de relações. Indenização de rigor. Recurso provido.

41 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações interpostas pelo autor e pela seguradora litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, além de condenar a seguradora, na condição de litisdenunciada, ao pagamento das indenizações nos limites da apólice contratada. ... (Continua)

44 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Transporte de cargas. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Dano moral não configurado. Somente há danos morais com relação à pessoa jurídica se ela sofre abalo de seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de representação. Relação contratual que permitiu às partes a convivência por longo tempo. Dano não evidenciado. Perda de clientes pela autora que resolve em perdas e danos. Falta de comprovação de que tenha sido vilipendiado o seu nome no mercado. Pedido indenizatório afastado. Ação julgada procedente em parte. Ré condenada no pagamento das verbas pleiteadas e pelas despesas do processo e honorários do perito judicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

47 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Ação movida contra o Banco Bradesco e o Banco Mercado Pago. Autora, pessoa idosa e avessa à tecnologia, que teve sua conta bancária do Banco Bradesco invadida por fraudadores, com realização de transferências bancárias para conta do Banco Mercado Pago. Réus que deixaram de comprovar anuência da autora nas operações questionadas, e foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além da restituição, em dobro, do valor transferido. Apelo do Banco Bradesco. O fato de a instituição financeira haver restituído administrativamente o valor subtraído da conta bancária da autora não afasta sua responsabilidade, especialmente porque houve negativa de atualizar o valor restituído. Termo de quitação não assinado pela autora. Restituição em dobro mantida. Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Evento que ocasionou graves danos físicos na autora/passageira do coletivo. Pedido, todavia, indeferido porque a autora apesar das limitações sofridas, conseguiu colocação no mercado de trabalho, na sua área de formação e atuação. Recurso da autora desprovido, não conhecido o do corréu quanto ao tema, à mingua de gravame.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)