salario de ajudante
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Despesas. Salário de ajudante e combustível. Obrigação do empregador. CLT, arts. 2º e 457.

«Fere a lógica sistêmica do capitalismo que o trabalhador, para o cumprimento de suas tarefas contratuais, tenha que pagar do próprio bolso o salário mensal de seu ajudante. Admitir a circunstância implica subverter a ordem em que se baseia o sistema de relações de trabalho e o próprio ordenamento jurídico vigente. Com efeito, no modo de produção capitalista, os atores sociais e respectivos papéis apresentam-se absolutamente definidos: o empresário entra com o capital, é o detentor dos meios de produção e da fonte de trabalho, organiza, dirige e assalaria a mão-de-obra, assume os riscos do empreendimento e fica com os lucros. Na outra ponta do sistema encontra-se o empregado, que não concorre com bens e recursos próprios, não assume riscos e aliena seu tempo em favor do empregador a quem vende sua força de trabalho, recebendo, em contraprestação, os salários. Portanto, se em razão da quantidade ou forma de produção vem a tornar-se necessária aapropriação de mão-de-obra suplementar, esse ônus não diz respeito ao empregado e sim, ao empresário, sob pena de transferir-se para o trabalhador custo típico da atividade produtiva, ao arrepio do CLT, art. 2º, expropriando parcela de seu salário. Por iguais razões não se concebe que o trabalhador tenha que custear o combustível que usa no automóvel imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a titularidade ou forma de aquisição do veículo.... (Continua)

2 - TRT3 Acúmulo de função. Controlador de tráfico e ajudante para carga e descarga de mercadoria.

«O ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções, o parágrafo único do CLT, art. 456. Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o art. 7º, inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Como se não bastasse, há enriquecimento sem causa do empregador, o que também é vedado por lei. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em CCT, e ainda, a distribuição e definição de funções efetivamente adotada na dinâmica do trabalho, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, mormente porque a utilização dos serviços de um único empregado para a realização de duas funções diferentes importou clara vantagem para a empresa. Neste sentido, tem que existir a prova de que o empregado foi contratado para função específica e que as atribuições extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado. É este o caso, pois a prova testemunhal revelou que o reclamante carregava e descarregava mercadoria, atribuição típica do ajudante (fls. 81/82) que, até mesmo, afigura-se incompatível com o exercício da função de controlar o tráfego, para a qual o autor foi contratado. Enfim, se há a função de ajudante para aquela atividade especializada deve existir uma estruturação funcional da empresa para que outros empregados que desempenham outras atividades para as quais foram contratados - como o controlador de tráfego - possam exercer exclusivamente esta atribuição. É inegável que a empresa ganha com a ausência de mão de obra específica para a atividade de carga e descarga de mercadoria e não se pode presumir que o controlador de tráfego se obrigou a este tipo de serviço que, aliás, sequer é compatível com a sua condição pessoal de seu trabalho, ao teor do CLT, art. 456.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Indeferimento do benefício da gratuidade - Autor que exerce a função de ajudante com salário atual líquido de R$ 1.503,00 - Possibilidade de concessão do benefício - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte agravada (CPC, art. 100) - Provimento

4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... (Continua)

5 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - AJUDANTE GERAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal inferior a três salários mínimos - Declaração, a qual o agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda - Questionário econômico, declarando possuir renda mensal individual em R$1.800, assim como despesas mensais no valor total de R$1.290,00 - Presença de dívidas em nome do agravante nos valores de, respectivamente, R$3.894,39 e R$6.598,32 - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Ajudante geral. Amputação total da falange distal e parcial da falange média do 4º dedo da mão esquerda. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa comprovados. Direito ao auxílio-acidente no patamar de 50% do salário de benefício. Reconhecimento. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente provido.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO AJUDANTE DE CALHAS. MÁQUINA DE CALHAS COM DEFEITO QUE DESPRENDEU ALAVANCA E CAIU SOBRE OS PÉS DO OBREIRO. AMPUTAÇÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de pedido de indenização por dano material, moral e estético, fundado na alegação de acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, durante o exercício da atividade laboral como ajudante no setor de calhas, sofreu acidente provocado por uma máquina de dobra de calhas, em que houve o desprendimento de uma parte da alavanca, e que caiu sobre os seus pés e ocasionou esmagamento. Na hipótese, este Relator explicitou, quanto à responsabilização civil da reclamada, que « o dano suportado pelo empregado reclamante é evidente, tendo em vista a comprovação de fraturas em diversos ossos do pé, conforme comprovado por meio de prova técnica pericial, com nexo de causalidade direto com a atividade laboral, na medida em que o infortúnio ocorreu durante o manuseio da máquina da reclamada". Além disso, esclareceu que «quanto à culpa da reclamada, o Tribunal a quo expressamente consignou que a empresa foi negligente quando à correta manutenção da máquina que ocasionou o acidente sofrido pelo reclamante, tendo em vista que não foi observada a obrigatoriedade de laudo técnico elaborado por engenheiro especializado". Nesses termos, para se chegar à conclusão diversa do Regional e afastar estas premissas fáticas, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, em especial a prova técnica pericial, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA RELATIVA ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO INTEGRAL DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 650.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA . No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, ficou consignado na decisão agravada que « ao contrário do que sustenta a reclamada, segundo o Regional, o reclamante sofreu esmagamento dos pés, tendo o direito sido, inclusive amputado, bem como que «o reclamante ficou totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral anteriormente exercida, e não apenas 25%". Logo, a fixação de pensão mensal correspondente ao total da remuneração anteriormente auferida pelo reclamante revela-se proporcional à extensão do dano por ele suportado. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é «ajudante de depósito". Rendimentos brutos na ordem de R$1.932,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Custas iniciais em valor aproximado de R$300,00. Quantia capaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente. Contratação de advogado particular e renúncia ao foro privilegiado. Fatores isolados que não possuem o condão de impedir a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos contrários à declaração de necessidade. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

11 - TST Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.

«1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal, que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial quando do retorno ao cargo original de ajudante geral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público. Município de Vargem Grande do Sul. Ajudante geral. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho da demandante feita por meio de perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Laudo que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme a NR 32. Reflexos devidos sobre as férias com o 1/3 constitucional, os 13º salários, as horas extras e a licença maternidade, nos termos da Lei Municipal 1.662/92. Termo inicial do adicional, por sua vez, que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada, na cobrança dos atrasados, a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Ajudante de caldeiraria. Parte desempregada. Irrelevância. Presença de elementos para o reconhecimento do vínculo empregatício por ocasião do fato. Lesão nos 4º e 5º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício (e não do salário-de-contribuição), devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista nº 9859/74. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais arbitrados conforme orientação da Câmara. Recurso voluntário e recurso oficial providos em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AJUDANTE GERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao cargo de recepcionista de junho de 2.001 até a data da aposentadoria da apelada MARIA, em razão do desvio de função, bem como dos reflexos das diferenças salariais no 13º salário, férias, adicional noturno e de insalubridade - Sentença de procedência em parte, para reconhecer o desvio de função e condenar o apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a pagar à apelada MARIA a diferença entre a sua remuneração e a de uma recepcionista em início de carreira, respeitada a prescrição quinquenal, ficando afastado o pedido de condenação ao pagamento dos reflexos das diferenças salarias no 13º salário, férias, adicional noturno e de insalubridade - Pleito de reforma da sentença para o improvimento da ação - Não cabimento - Comprovação da realização de atividades inerentes à função de recepcionista no período de junho de 2.001 até a data da aposentadoria da apelada MARIA, através da prova oral - Necessidade do pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da Súm. 378, de 05/05/2.009, do STJ - Caráter indenizatório - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF, e à Sum. 339, de 22/08/1.963, do STF - CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS - Isenção, conforme art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação do apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento das custas/despesas processuais - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, em desfavor do apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

15 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. lesões por esforços repetitivos (ler/dort) no membro superior esquerdo. tendinopatia. ajudante de montagem readaptado para auxiliar de almoxarife. improcedência em primeiro grau. perícia que, embora afirme ausência de incapacidade atual, atesta a existência de restrição do obreiro para a atividade de esforço repetitivo do m.s.e. a recidiva caso retorne à função e a necessidade de readaptação para outra função. conclusão pela incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual antes exercida. nexo comprovado e incontroverso. subsunção ao lei 8.213/1991, art. 86. sentença reformada para afastar a improcedência da ação e conceder o auxílio-acidente. dib a partir da juntada do laudo (04/11/2011) por tratar-se de mesopatia, de imprecisa caracterização quanto ao início da incapacidade. juros moratórios a partir da dib (04/11/2011), pois esta é posterior à citação (13/12/2010), computados mês a mês, decrescentemente. juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança (lei 11960/09) . honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até esta decisão (súmula 111 do stj). despesas do processo e salários periciais devidos. autarquia isenta de custas processuais. apelação provida.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.

«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação e do «vale-transporte, o valor da liberal distribuição de singelo «lanche não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, consignando que, após o pagamento das custas, o processo será imediatamente suspenso por ocasião do recebimento da inicial, antes mesmo da determinação de citação, em cumprimento à decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Hipossuficiência caracterizada. Prosseguimento do trâmite processual para a citação do réu.

18 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público do Município de São João da Boa Vista. Ajudante de Serviços Gerais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Horas Extras. Ajudante de Serviços Gerais. Realização de jornada extraordinária comprovada por meio de prova documental e pericial. Direito ao pagamento das horas extras trabalhadas, conforme Estatuto do Servidor Municipal (Lei Complementar Municipal 002/1992), com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Administração pública não pode se eximir do pagamento sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público atuante como Professor de Educação Básica I. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público atuante como Professor de Educação Básica I. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido. 

21 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao capítulo da sentença que defere as benesses da Justiça Gratuita ao recorrido. Não acolhimento. Apelado que demonstrou à origem insuficiência de recursos, por situação de desemprego à época. Módica movimentação financeira, oriunda do labor como ajudante e auxiliar de limpeza. Renda atual inferior a três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara para aferição do benefício. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Possibilidade, ademais, de relativização da regra da impenhorabilidade de verba de caráter salarial o alimentar em nome da efetividade da execução e desde que a subsistência e dignidade do devedor não sejam comprometidas - Penhora de 30% dos créditos do executado admitida - Decisão em parte reformada - Agravo parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. GRATUIDADE. A impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. O recorrente trabalha como ajudante de motorista e recebe menos de 2 salários-mínimos mensais. Não apresenta declaração de renda à Receita Federal e é cadastrado no CADÚNICO. Os extratos bancários demonstram a realização de movimentações compatíveis com a situação financeira declarada. Gratuidade concedida. Decisão reformada, observada a necessidade de o MM de primeiro grau deliberar acerca da suspensão do processo em razão da afetação do tema pelo C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c TUTELA DEURGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de ajudante geral, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital e Demonstrativos de Pagamento indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I- trabalho prestado/salário ganho.

«A exceção contida inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-se a várias atividades, por isso que, início do século passado os trabalhadores ingleses protestavam com o seguinte refrão: «eight hours to work, eight hours to play, eight hours to sleep e eight shillings a day. Trabalho prestado é salário ganho. A simetria contraprestativa do contrato de emprego é, sob essa ótica, absoluta, não tolerando que o empregado deixe de receber o salário pelo exato número de horas laboradas. Se o empregado desenvolve jornada externa sem a possibilidade de fiscalização e controle de horários por parte do empregador, ele passa a ser o seu próprio patrão, isto é, a sua consciência, não trabalhando mais do que o constante do ajuste entre ele e a sua empregadora. Todavia, não basta a simples prestação de serviços externos, mas que a fiscalização e o controle se mostrem inviáveis, impossíveis mesmo, em decorrência da própria natureza da atividade externa. Evidenciado, nos autos, que o Autor, apesar de exercer suas atividades externamente, em virtude de sua função de ajudante de motorista, estava subordinado a controle de jornada, as horas extras são devidas.... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (28.07.2018) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. Motorista. Hipótese em que o autor assumiu os encargos da atividade. Trabalhador autônomo caracterizado. CLT, art. 3º.

«O cerne básico do presente recurso ordinário envolve o reconhecimento ou não do vínculo empregatício, o qual exige: habitualidade; onerosidade; subordinação e pessoalidade (art. 3º, CLT). O reclamante alega que laborou de 12/05/95 a 26/05/99, sem o registro e na função de motorista, auferindo o salário de R$ 1.400,00. No seu relato, o autor confirmou que: a) contratou ajudante, pagando pelos seus serviços; b) era o responsável pelos encargos do veículo, tais como combustível, multas, manutenção, etc. A sua primeira testemunha informou que não havia horário de retorno pré-estabelecido, bem como não era obrigatório o retorno ao final do expediente. Em suma: a prova produzida indica que não havia subordinação, sendo que o reclamante assumiu os encargos de sua atividade, em típico trabalho autônomo. Diante de tais elementos, correto o teor do julgado «a quo, o qual indeferiu o vínculo e os demais consectários.... (Continua)

31 - TRT2 Salário (em geral)

«Ajuda de custo Necessidade de viagens. Ajudante de caminhoneiro. Custos com alimentação e estadia. Responsabilidade do empregador. Se a empresa lucra com as viagens de seus empregados, deve arcar com todo o ônus financeiro necessário para que condições adequadas de saúde sejam preservadas. Isso inclui aporte financeiro suficiente não só para a quantidade e qualidade necessárias às refeições do trabalhador, que estará longe de sua casa por conta da atividade empresarial, mas também para estadia em local de repouso adequado, ainda que modesto. Difícil acreditar ser isto possível com apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia. Recurso ordinário patronal não provido.... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESCLARECIMENTOS. 1 -

Reanalisando-se os acórdãos do Tribunal Regional, verifica-se que a premissa fática estabelecida foi a de que «a ficha de Registro do Reclamante, às folhas 263, aponta para admissão em 01.12.2014, como Ajudante de Produção (CBO 607657) e que «a ficha de registro do Paradigma, às folhas 376, aponta para o Sr. Fernando Motta dos Santos, com admissão em 03.05.2012, tendo em 01/05/2015 sido promovido a «AJUD.PRODUCAO PROMOCAO 784205". (pág. 684 - pdf). 2 - Por tal razão, o acórdão regional concluiu haver menos de dois anos na função, qual seja «ajudante de produção". Isso porque o reclamante fora admitido para tal função em 1/12/2014 e o paradigma em 1/5/2015. 3 - Ademais, o Tribunal Regional registrou serem devidas as diferenças salariais pleiteadas em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, quanto às funções desempenhadas pelo empregado, da ausência elementos capazes de afastar os requisitos legais nos termos do CLT, art. 461. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença promovido pela executada, o qual tem por objeto honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais em face de sua natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STFC. STF c/c o V. Acórdão prolatado no julgamento do REsp. 1.918.126, que definem que os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentícia, a qual se espalha para os fins do art. 833. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

35 - TST Recurso de revista da construtora norberto odebrecht S/A. Na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salarias. Desvio de função.

«Na hipótese dos autos, a Corte de origem, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o depoimento prestado pela testemunha da parte autoral comprovou o desvio de função, ora denunciado, do qual desempenhou a função de «marteleiro e não de «ajudante, sendo aquela melhor remunerada do que esta registrada em sua CTPS. ... (Continua)

36 - TRT2 Salário. Descontos. Avarias em veículo necessário para o desenvolvimento do trabalho. Indevido.

«O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, sendo do empregador os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial (CLT, art. 2º), quando não comprovada a culpa do empregado.... (Continua)

37 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Descontos. Avarias em veículo e ferramentas fornecidas pelo empregador para o trabalho. Devolução devida. O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o art. 2º, caput, definindo que cabe ao empregador assumir os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador (reclamante) que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial, a menos que comprovada a culpa ou dolo do empregado, cabendo a devolução dos descontos.

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«O Regional consignou que «as afirmações firmes, coerentes e detalhadas do próprio paradigma, deixam evidenciado que o reclamante, nos três primeiros meses do pacto laboral, exerceu as atribuições de ajudante de produção, depois passou a exercer as de meio-oficial e nos últimos 09 meses do contrato de trabalho trabalhou efetivamente como pintor, com atribuições idênticas às dele, com mesma produtividade e perfeição técnica. E concluiu o TRT que «não há como negar a identidade funcional, sendo de se por em relevo que a nomenclatura do cargo ocupado, assim como o cargo em que se deu a contratação do reclamante, não constituem óbice à equiparação, sendo relevante a função efetivamente desempenhada. Assim, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, não prescindiria do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento sedimentado na Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. DO HORÁRIO DE ENTRADA. ÔNUS DA PROVA.

1. A Corte Regional consignou: - Na valoração da prova oral, deve ser considerado o princípio da imediatidade para buscar a justiça na avaliação das provas. É o Juízo de 1º grau, coletor dos depoimentos, que tem o contato direto com as fontes (partes e testemunhas), numa relação pessoal imediata. Significa dizer que o julgador de origem, que teve contato direto com elas, pode observar a fragilidade e a parcialidade dos depoimentos. (§) Em que pese a argumentação recursal do demandante, a testemunha do reclamante chegava para trabalhar somente às 19h00min, não sendo possível confirmar a tese trazida na inicial, isto é, de que o trabalho começava às 18h00min .-. É oportuno esclarecer que a v. decisão regional transcreveu o trecho do depoimento da testemunha do autor, que na parte específica registrou: -trabalha das 19h às 08h, e quando o depoente chegava, o Autor já se encontrava trabalhando-. 2. Verifica-se que a Corte Regional valorou a prova produzida e consignou que a testemunha do autor iniciava a jornada às 19h e, portanto, não foi possível ratificar a tese da inicial de que o autor começava a trabalhar as 18h, embora a testemunha admita que quando chegava o autor já se encontrava trabalhando. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. O autor no tocante a concessão parcial do intervalo intrajornada requer a condenação da empresa ré ao pagamento da hora integral e reflexos no período posterior à 10/11/2017 uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que o contrato de trabalho teve início em 25/07/2017 e que permanece ativo, assim deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido, nos termos da Súmula 437/TST, ou seja, pagamento da hora integral, com adicional de 50% e reflexos, até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e sem reflexos. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido, no particular. DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se que o despacho de admissibilidade de recurso de revista não apreciou o tema e, portanto, caberia a parte autora opor embargos de declaração, o que não o fez, pelo que preclusa a presente questão. Agravo de instrumento não provido, no particular. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, consignou que não restou comprovado o desvio de função e, portanto, o autor desempenhava a atividade de ajudante interno e não, de inspetor de mercadorias. E registrou a v. decisão regional: - O depoimento da testemunha do autor é claro no sentido de que ele e o reclamante eram ajudantes internos, expondo também a diferença entre as funções de ajudante interno e inspetor de mercadorias, ao declarar que «o Autor trabalha como ajudante interno, de separação, fazendo as mesmas atividades do depoente, que consistem basicamente em separar mercadoria com o aparelho coletor, batia madeira, que era separar rack de armário; o inspetor de mercadoria fazia quase a mesma coisa que o depoente e o Autor, só que ambos realizavam a primeira conferência, e o inspetor realiza a segunda conferência, bem como «o depoente e o Autor tinham senha do aparelho coletor, mas não possuem carimbo para dar baixa no romaneio, o que era feito pelo inspetor". (§) Nada no referido depoimento leva a crer que o autor também desempenhasse as funções e atividades típicas do cargo de inspetor de mercadorias, como o reclamante sustenta na causa de pedir e no apelo. Conclui-se que o demandante apenas trabalhava como ajudante interno .-. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VIA S/A. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, ratificou a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal e deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional e reflexos, no período anterior a vigência da reforma trabalhista e, no período posterior, ou seja, a partir de 11/11/2017 ao pagamento do período suprimido, com adicional e sem reflexos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. A empresa ré sustenta, em síntese, o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, em virtude da sucumbência parcial. 2. A sucumbência parcial da demanda enseja a condenação sim, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais tanto ao advogado do autor assim como ao advogado da parte ré, pois o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. Na hipótese, contudo, a empresa ré não se insurge quanto à determinação do Tribunal Regional que decidiu isentar o autor do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser detentor do benefício da justiça gratuita. Assim, não para não se configura o julgamento ultra petita não há como reformar a isenção dada ao autor. Incólume, portanto, o disposto no art. 791-A, caput, §§ 1º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

Ação acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Pleito formulado pelo Banco Autor visando o ressarcimento de valor pago por condenação em Ação judicial movida por seu cliente, em virtude de transações fraudulentas realizadas em cartão de crédito de titularidade deste em plataforma mantida pela Empresa Ré.Banco Requerido não comprovou falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, seja com sua participação, mediante cooperação ou contribuição, pelos danos suportados pela vítima, ou, tampouco, como beneficiária dos valores oriundos das operações questionadas objeto de empreitada criminosa. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da Empresa Ré, atuante como mera intermediária de pagamentos em plataforma digital. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO . NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova oral e pericial, manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por dano moral. Reconheceu o nexo concausal entre o desencadeamento da patologia que acomete o autor (hérnia de disco lombar e doença degenerativa de coluna lombar) e o labor por ele realizado na reclamada (ajudante de pedreiro). Assentou que a parte reclamada «não cuidou de propiciar um ambiente de trabalho mais receptivo, fazendo com que a lesão de coluna do reclamante se agravasse". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos envolvendo pretensões compensatórias e reparatórias decorrentes de doença ocupacional, os quais envolvam doenças de origem degenerativa agravadas em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88; 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Assim, o valor da indenização por danos morais no importe de seis vezes o valor do último salário do reclamante, aproximadamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dada a lesão na coluna lombar sofrida pelo reclamante, a qual gerou a redução permanente de 25% da capacidade laborativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de aplicar, no arbitramento de pensão em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Precedentes. Assim, diante das premissas fixadas pelo Tribunal Regional (hérnia de disco lombar e doença degenerativa de coluna lombar, incapacidade parcial e permanente equivalente à perda de 25% da capacidade de trabalho), a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 15% sobre o montante a ser pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. Incidência. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. Funções habituais de ajudante geral e auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem reconhecido na sentença, não há hipótese de tal serviço ser impingido a qualquer aluno, ainda mais de tão tenra idade, à guisa de eventual punição, do que, aliás, não foi produzida prova cabal. Ato esse que, no entanto, não observou o princípio do melhor interesse do menor e do adolescente, insculpido na CF/88 (art. 227), encampado pelo E.C.A. ( Lei 8.069, de 13/07/1990), em seus art. 3º e 18, certo como é que deveria o menor ser encaminhado, naquela circunstância, para locais próprios junto a profissionais habilitados e preparados para a função educadora, e não ficar entregue a pessoa reconhecidamente não preparada para a missão. Exposição esta que só poderia comprometer, como comprometeu, a integridade moral e psíquica do menor, levando-o a ser exposto ou se colocar em uma situação nitidamente vexatória, constrangedora perante seus colegas. Manifestação do Ministério Público. Danos morais ocorrentes na hipótese. Procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de indenização no valor correspondente, então, a 5 (cinco) salários mínimos. Apelos, da municipalidade, postulando a reforma do julgado, e do autor, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Por não fixado com observância escorreita do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o valor é majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) atendendo inclusive o disposto no CF/88, art. 7º, IV, Sentença reformada em parte. Negado provimento a o primeiro recurso e provido o segundo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus sars-cov-2. Gestantes afastadas. Salário-maternidade. Segurança denegada. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, pessoa jurídica atuante no comércio de alimentos e bebidas impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, a fim de garantir direito líquido e certo de enquadrar como salário-maternidade as remunerações devidas às empregadas gestantes afastadas na forma determinada pela Lei 14.151/2021, na hipótese em que for verificado que suas atividades só podem ser desempenhadas de forma presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da impetrante por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o TRT majorou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 200.000,00. A Corte regional considerou como fatos incontroversos aqueles descritos na sentença: em 2017 o empregado sofreu acidente no manuseio de substância ácida (21% de ácido nítrico e 5% de ácido fluorídrico), do qual decorreu lesão no pé direito e inaptidão para o trabalho. Registrou que o reclamante « Possui ‘lesão profunda, com fundo necrótico e processo inflamatório evidente medindo aproximadamente 4 centímetros’ (...), ‘faz acompanhamento com dermatologistas e neurologistas fazendo curativos diários. É cadeirante’ . Quanto ao montante da indenização, assentou que deve «ser apurado levando-se em consideração a gravidade do dano, o grau de culpa ou dolo do agente, a capacidade econômica da empregadora e a situação socioeconômica do empregado, que não deve implicar a alteração da condição social de quem a recebe, de modo que o valor arbitrado cumpra com sua função social . Consignou, ainda, que « O capital social da ré é era de R$ 36.067.378,00, em junho de 2020 (...). O autor é profissional de média qualificação (‘ajudante geral’) com salário de R$ 1.300,00. Ele nasceu em 20.07.1980 e, portanto, está com 40 anos. Foi admitido em 09.05.2017 e seu contrato está suspenso porque recebeu auxílio doença do INSS, código 31, desde 27.03.2018 (...). Estabelecidas essas premissas, verifica-se que, no caso concreto, não está demonstrada a falta de proporcionalidade entre o montante da indenização por danos morais e os fatos registrados no acórdão recorrido, não havendo justificativa para o acolhimento da pretensão de diminuição do montante da condenação. Deve persistir, portanto, a conclusão da decisão monocrática, a qual concluiu que é razoável e proporcional o valor fixado, pois o TRT considerou especialmente a gravidade do dano, a culpa da empresa e sua capacidade econômica, a situação socioeconômica do empregado, cujo contrato permanece suspenso, além do caráter pedagógico e inibitório da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«... Suas razões, contudo, não merecem acolhida, haja vista que durante todo o interregno descrito na inicial, atuou como Despachante Aduaneiro autônomo, sob a égide do Decreto-lei 4.014/42. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A FIM DE QUE CORRESPONDA AO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS NO VOTO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)