seguro de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... (Continua)

6 - STJ Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.... (Continua)

7 - STJ Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.... (Continua)

8 - STJ Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.

«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

9 - STJ Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.

«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Seguro de automóvel. Banco que atua como corretor aproximando segurado e seguradora. Legitimidade. Banco e seguradora pertencentes ao mesmo grupo econômico. Relevância. Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice do seguro de automóvel. Dissabor e desconforto experimentado pelo segurado que não gera dano moral indenizável. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade assegurados pela CF/88. Recurso do autor improvido nessa parte.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Má-fé do segurado. Agravamento do risco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL - Cancelamento em face da falta de pagamento do prêmio - Autora que alega não ter sido notificada - Documento que comprova a notificação da inadimplência - Improcedência - Dever de indenizar inexistente - Recurso não provido.

16 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Declaração de nulidade de cláusula contratual de seguro de automóvel que prevê, no caso de perda total, a utilização do valor do veículo com base na data da liquidação, e não da data do sinistro. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). Acórdão recorrido em sintonia com a orientação firmada no STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Seguro de automóvel. Não evidenciado agravamento do risco na utilização de automóvel segurado, irrelevante transferência de propriedade sem prévia comunicação à seguradora, não afastando, a mudança de endereço ocorrida, as obrigações contratualmente assumidas pela empresa, permanecendo o dever de indenizar, previamente assumido, mormente elaborada proposta para transferência de titularidade do seguro (pagamento de complementação do prêmio). Decisão de procedência da ação de cobrança de indenização mantida. Recurso não provido neste aspecto.

19 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

20 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acidente de trânsito - Reparação de veículo de terceiro através de contrato de seguro mantido com a ré - Ação proposta por este terceiro reclamando de desvalorização do veículo, após reparos em oficina credenciada e indenização por danos morais, que foi julgada improcedente - A autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, dada a inexistência de prova de nexo causal entre os reparos efetuados no veículo e a alegada depreciação dele para efeitos comerciais - Inexistência igualmente, de demonstração de prejuízo moral - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de automóvel que prevê indenização em decorrência de danos causados por enchente. Relutância da companhia seguradora em ressarcir gastos que o segurado teve para reparar o veículo sinistrado. Aborrecimento que ultrapassa os limites do cotidiano somado ao fato de lhe ser imputada conduta desonesta. Indenização. Necessidade. Recurso da seguradora não provido.

25 - STJ Agravo regimental. Seguro de automóvel. Mora do segurado. Suspensão ou desconstituição da relação contratual. Necessidade de notificação prévia. Divergência notória. Mitigação das exigências.

«1. Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de automóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Conversão em ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 73/1966 e Decreto 61.589/1967. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo extrajudicial. Descaracterização. Necessidade de constituição de título judicial. Dano causado em acidente de veículo. Ação de conhecimento. Rito sumário.

«1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Pagamento de indenização. Existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Prestação de informação falsa. Indenização. Inviabilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Clásula limitativa. Falha dever de informação. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu ser devida a indenização securitária, tendo em vista o descumprimento do dever de informação pela seguradora. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensões de obrigação de fazer e indenização de danos material e moral julgadas procedentes - Insurgência recursal do autor restrita ao valor da indenização do dano moral - Omissão da ré em efetuar a transferência dos salvados, bem como baixa do veículo no órgão de trânsito, fazendo se estender no tempo a manutenção do nome do autor na dívida ativa do Estado por débitos incidentes sobre o veículo sinistrado - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando a majoração pretendia pelo autor - Apelação não provida... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Data da celebração. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o CCB, art. 768, a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Ônus probatório. Sinistro. Embriaguez do condutor. Compete à seguradora comprovar que o condutor encontrava-se sob os efeitos do álcool no momento do sinistro. Presumindo-se o nexo entre esta conduta e o acidente, cabe ao segurado o ônus de comprovar que o infortúnio ocorreria independentemente disto. Agravo interno a que se nega provimento.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Acordo administrativo. Vítima e seguradora. Relação jurídica. Inexistência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Consoante o CCB, art. 768, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de automóvel. Danos causados a terceiro. Cobertura. Reexame fático e contratual da lide. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas dos autos, concluiu indevido o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura pertinente a seguro de automóvel. Inadimplemento contratual de cunho patrimonial que envolve bem móvel. Litígio que não acarreta ofensa séria ao bem jurídico imaterial da personalidade, a ponto de justificar a pretendida reparação por dano moral. Recurso adesivo da autora improvido.

44 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança c/c danos morais. Contrato de seguro de automóvel. Renovação anual do contrato. Prestação de informação falsa. Indenização. Inviabilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência. Contrato de seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. Comprovação. Agravamento do risco. Conduta determinante. Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se ver ifica no caso dos autos.... (Continua)

49 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... (Continua)