transito crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Retificação de ofício. Acréscimo na parte dispositiva após o transito em julgado. Inadmissibilidade. Tópico que não encerra mero erro material, mas impõe franca condenação ao pagamento da comissão de corretagem e da chamada taxa SATI. Omissão que somente poderia ser sanada por meio de embargos de declaração. Conteúdo decisório anulado neste tópico. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - acidente de transito - Colisão traseira - sentença de procedência em parte - Apelo do réu - Culpa exclusiva do réu - Presunção relativa de culpabilidade não ilidida - Dano moral e material existente - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 35 - NO MÉRITO, PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, OU AINDA, O DEFERIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DESTE DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO SE MOSTRAM ADMISSÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança de 3 (três) anos de idade. Evento ocorrido em trecho urbano. Culpa presumida do condutor de veículo motorizado (motocicleta) que, ao divisar crianças brincando, não detém a máquina e vem a causar o atropelamento de uma delas. Responsabilidade configurada. Dano moral evidenciado em razão da tenra idade da criança e da grave lesão causada em sua perna. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A APREENSÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova autuada que policiais militares haviam recebido informação de que o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, iria pegar uma determinada carga de entorpecente. Assim, ao passar pelos agentes conduzindo uma motocicleta, em via pública, com uma pessoa na garupa, sem a devida permissão para dirigir, um dos policiais deu ordem de parada, no entanto o adolescente desobedeceu, eis que se evadiu em alta velocidade, não sendo no primeiro momento localizado. Não obstante, na segunda ocasião, após os agentes da lei solicitarem apoio de outros policiais militares, montando um cerco policial, o apelante foi encontrado, quando, desobedecendo novamente a ordem legal de parada, entrou em um beco, perdeu o controle da motocicleta e colidiu com a viatura policial. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, em especial pela palavra de testemunha idônea das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É cediço que a validade do depoimento do policial militar como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor empreendeu fuga ao perceber a presença da guarnição no local, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 5) Com relação à tipicidade do crime de desobediência, cumpre aqui asserir que o policial foi firme sobre a atitude de desrespeito à ordem legal de parada, em dois momentos distintos, tendo em vista que o representado, conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, estaria transportando determinada carga de drogas. Conquanto não se descure do reconhecimento do caráter constitucional e de repercussão geral do Tema 1242 do STF (Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação), pondere-se que ainda não houve o julgamento definitivo sobre o tema, devendo, portanto, prevalecer o reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. 6) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. Na espécie, muito embora não impugnada, mostra-se adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, pois não restringe a liberdade do adolescente e permite ajudá-lo a projetar e construir um projeto de vida, criando-lhe uma expectativa de futuro, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento e o auxílio do jovem por parte do Estado na sua recuperação e reinserção social. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

8 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.

1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Imprudência. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Sentença de parcial procedência. CCB/2002, art. 186.

«A imprudência se evidencia com dois fatos: o atropelador havia bebido e trafegou em velocidade incompatível com as circunstâncias do local, onde habitualmente brincam crianças, como admitiu saber, certo que a vizinhança já o advertira de que não poderia ali conduzir veículo na velocidade com que costumava fazê-lo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos. Competência. Pleito pelo reconhecimento da competência do juizado especial criminal. Crime cometido contra criança. Princípio da proteção integral. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus sustenta a tese de que o crime imputado ao agravante não se enquadra na previsão contida no ECA, art. 226, § 1º, pois o dispositivo se refere apenas aos tipos penais previstos na Lei 8.069/1990. ... (Continua)

11 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE.

12 - STJ Processual civil. ECA. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Ausência de legitimidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu acerca do cumprimento provisório do valor das astreintes, bem como sobre a legitimidade ad causam para requerê-lo. Baseou-se nos fundamentos de que, além de ser inexigível o título, por ausência de trânsito em julgado, o valor a ser executado não pertence à parte recorrente, tampouco à Defensoria Pública, mas é titularizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, nos moldes determinados pela Lei 8.069/1990 (ECA). Isso se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 290-292, e/STJ): «Consoante os precedentes transcritos, o valor da multa não é destinado à criança, mas sim, ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, Assim, andou bem a magistrada, além do título executivo judicial, ora em comento, ser inexigível, posto que a multa só pode ser objeto de execução após o trânsito em julgado do comando judicial, o que incorreu no caso em debate, o autor (menor) não possui legitimidade para executar as astreintes, pois estas pertencem ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município». ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda e responsabilidade manejada pela tia materna. Criança que está sob a guarda de família substituta há mais de um ano e quatro meses. Flexibilidade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Proteção do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 31/07/2024, com liminar concedida em 13/09/2024 e concluso para julgamento em 11/11/2024.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de adoção deverá ser debatido em ação própria. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira. Recurso especial parcialmente provido para conferir à avó materna Brasileira a tutela do menor, franqueando-se à avó paterna francesa amplo acesso à criança, nos termos definidos pelo r. Juízo a quo. Inconformismo da avó paterna francesa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Francisco Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções da Lei 9.503/1997, art. 306, impondo-lhe as penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, no total de 20 (vinte) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a liberdade do acusado. ... (Continua)

19 - STJ Família. Segregação fundada no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Assembléia Geral da ONU, em dezembro de 2010, em complementação às regras para o tratamento do preso e elaboração de medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio), aprovou as normas mínimas para o tratamento da mulher presa e medidas não privativas de liberdade para as mulheres em conflito com a lei (Regras de Bangkok), ao reconhecer que, diante das necessidades específicas das mulheres, o Estado deve observar a equidade de acordo com as peculiaridades da situação. ... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de menores da rede municipal de ensino. Município de Clementina. Morte de menor que, ao descer de coletivo que o transportava, ficou preso pela alça da mochila em cantoneira do veículo, tendo sido arrastado por cinquenta metros. Responsabilidade civil solidária da administração municipal e dos servidores públicos (motorista e monitora). Imprudência e negligência no transporte público de crianças. Fixação do dano material. Indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo nacional pelo período que a criança teria entre 14 a 25 anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Reparação do dano moral majorada para noventa e cinco mil reais para cada autor. Recurso voluntário dos autores provido para este fim, sendo a remessa necessária (interposição de ofício) e recursos dos corréus desprovidos.

23 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pretendido perdão judicial. Imprudência e imperícia ao manobrar veículo na garagem de sua residência. Local onde se encontrava criança de apenas três anos. Agente que não tomou a cautela de verificar onde se encontrava a criança. Esmagamento da vítima. Apelante que não demonstrou qualquer sofrimento. Benefício não concedido. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para cuidados de pessoa menor de 6 anos. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Montes Claros/MG. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.

1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, c/c o art. 61, II, f, e 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Criança (filha do agravante) como vítima. Condição de pessoa em desenvolvimento. Princípio da proteção integral e da prioridade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, é «plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022) (AgRg no RHC 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). 2.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição de criança e adolescente e organização criminosa. Descumprimento de medida cautelar. Crime de lesão corporal contra criança. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7353/2011, art. 1º, parágrafo único. Dispositivo esse que derivou de emenda parlamentar e veta a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito e atribui à Policia Militar competência privativa e exclusiva para a sua fiscalização no município. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o dispositivo em questão padece de vício de origem. Emenda aditiva revestida de pertinência temática e que não implica em aumento de despesas. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de exercício de fiscalização de trânsito pela Guarda Municipal que é vedada pela Carta Magna. Finalidade da norma que atende ao disposto no artigo 147 da Constituição Bandeirante. Precedentes desta Corte. Criação da obrigação de um outro ente da federação exercer de forma exclusiva e privativa a fiscalização do trânsito no município. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 141, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado.

30 - TJSP Acidente de trânsito - Motorista alcoolizado - Morte de mãe de criança de dois anos. Recurso do réu. 1. Valor indenizatório é proporcional, visto que ocorreu o óbito de pessoa jovem, mãe de criança pequena. 2. Dedução da indenização do seguro DPVAT necessária, modificando-se a sentença nesse sentido. 3. Pensão alimentícia fixada em valor adequado e por tempo necessário, visando o amparo à criança que perdeu a mãe até os 24 anos de idade. 4. Seguradora não deve integrar a lide, pois a influência de álcool afasta a cobertura do contrato de seguro. 5. Culpa do motociclista não configurada, ante a ingestão de álcool do motorista do veículo e sua condenação criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido

31 - STJ Processual civil e direito internacional. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Atribuição de efeito suspensivo. Exame. Prejuízo. Convenção de haia. Menores. Apreensão e restituição ao país de origem. Exceções à regra do retorno imediato. Interpretação restritiva. Retenção nova. Demora no trâmite do processo judicial. Integração ao novo ambiente. Perquirição. Impossibilidade. Risco grave. Sujeição na companhia do pai. Não comprovação. Tratamento médico adequado no país originário. Existência. Temas controvertidos. Análise. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Peculiaridades do caso concreto. Similitude. Constatação. Impossibilidade.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido relativos ao ponto tido por omitido invocado no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à anulação do julgado por ofensa ao CPC/2015, art. 489.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REFORMAR DECISÃO QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM OS FILHOS, ESTABELECEU VISITAS SEMANAIS AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, E FACULTOU À GENITORA ACOMPANHAR A CONVIVÊNCIA OU INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. RAZÃO AO AGRAVANTE. DEVER DOS PAIS DE DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONFORME O ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL. A CONCESSÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, QUE PREVÊ A REFORMA DA DECISÃO DE TUTELA APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A VISITAÇÃO PATERNA, ALÉM DE SER DIREITO-DEVER DO GENITOR, É UM DIREITO DOS FILHOS, ESSENCIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO E PARA EVITAR ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PRÓPRIA GENITORA MANIFESTOU INTERESSE EM AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE DOS MENORES E O RETORNO À ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA, O QUE REFORÇA A PERTINÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU MELHOR INTERESSE. O AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DO CONVÍVIO COM OS PAIS SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS MENORES. CONFIRMA-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESSALVANDO-SE QUE A CONVIVÊNCIA ÀS TERÇAS-FEIRAS DEVE SEGUIR O PACTO PROVISÓRIO ESTABELECIDO EM SEDE DE MEDIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de guarda compartilhada. Irresignação da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação deferida ao genitor. Alegação de que a visitação deveria se dar sem pernoite, uma vez que a criança não está acostumada a estar apenas na companhia do pai e da família paterna. Agravante que sustenta ainda, que o genitor apresenta temperamento difícil, não prioriza a menor quando em sua companhia, e não respeita as leis de trânsito, colocando a criança em risco. Nada obstante a menor ser fruto de relacionamento extraconjugal, a prova dos autos demonstra a existência de convivência com a família paterna desde tenra idade, destacando-se que a convivência sempre foi contínua, mesmo após o fim do relacionamento dos genitores, não havendo motivação suficiente para restringir a convivência entre o genitor e a menor Sofia. Alegado temperamento difícil do agravado que carece de comprovação. No que tange às infrações de trânsito, não há indícios de que a menor estivesse na companhia do genitor em tais ocasiões. Visitação que é direito da criança e não dos genitores. Ausência de provas ou indícios de que o deferimento de visitação ao agravado (pai da menor) possa ser prejudicial à criança ou que esta não a deseje. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a dinâmica fixada pelo Juízo a quo. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas comemorativas e feriados nacionais. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Criança de tenra idade que, de inopino e sozinha, efetua a travessia de via pública e bate na lateral do carro que passava pelo local. Motorista que trafegava com o seu veículo em trecho urbano em velocidade reduzida e sequer visualizou o menor, apenas ouvindo um impacto na lateral do automóvel. Ausência de culpa do condutor do veículo. Criança que estava desacompanhada dos pais, o que denota violação do dever de vigilância. Ação improcedente. Agravo retido não conhecido, por falta do pressuposto de reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso desprovido.

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O CPP, art. 318-A com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos, do CPP, CPP.

«1 - O pleito de aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança que, ao tentar atravessar a rua correndo, de forma inesperada e sem tomar as cautelas necessárias, foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu. Culpa exclusiva da vítima. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído o CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que: «não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa"; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... (Continua)

40 - STJ Direito internacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.

«1. Demanda proposta pela União a partir de solicitação formulada pela autoridade central norte-americana à autoridade central brasileira, embasada na Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e no instituto da cooperação jurídica internacional, visando à busca, apreensão e restituição de criança em razão de violação ao direito de guarda do genitor por ação da genitora, que promoveu a ilícita transferência da criança de sua residência habitual, localizada nos Estados Unidos, para o Brasil, e a sua consequente retenção. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança menor de seis anos de idade. Provimento de recurso em sentido estrito pelo tribunal. Restabelecimento da segregação cautelar, após a superveniência da sentença que concedeu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em prisão domiciliar. Atribuição de crime cometido com grave ameaça à pessoa. CPP, art. 318-Ae HC 143.641/SP do STF. Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar. Caso peculiar que deve ser analisado com ponderação. Prova nos autos de que a paciente seria imprescindível aos cuidados do menor (menção aorelatório do conselho tutelar pelo juízo). Acusada gestante ao tempo da impetração. Provimento do apelo do mp após a sentença condenatória (novo título judicial). Falta de atribuição na denúncia de qualquer conduta violenta ou de grave ameaça pela paciente. Benefício da participação de menor importância em percentual máximo aplicado. Restabelecimento da prisão domiciliar que se impõe, de forma excepcional.

1 - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, I, do CPP). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Sequela grave. Incapacidade permanente em criança. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIANÇA ESQUECIDA NA VAN ESCOLAR -

Preliminares - Denunciação da lide da seguradora da empresa de transporte - Legitimidade passiva do Município - Impossibilidade de reanálise das matérias que estão cobertas pela coisa julgada - Matérias suscitadas foram tratados em decisão interlocutória, não impugnada pelo Município e, no caso da empresa de transporte, com trânsito em julgado em agravo de instrumento - MÉRITO - Criança de seis anos de idade esquecida por mais de quatro horas no interior do ônibus escolar - Dever de indenizar caracterizado pelos traumas sofridos - Controvérsia acerca do quantum indenizatório - Provimento - Justo, proporcional e razoável reduzir a indenização fixada na origem - Consequências do dano de menor potencialidade de risco à saúde e integridade, recomendando a redução do valor da indenização - Decisão parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso especial. Constitucional. Civil. Direito indígena. Colocação de menor indígena em família substituta. Previsão de intervenção obrigatória da funai no processo. Necessidade de demonstração do prejuízo para que a nulidade seja decretada. Não ocorrência no caso dos autos. Criança inserida há quatro anos em família comum. Constituição de laços afetivos. Recurso improvido.

«1. No inciso III do § 6º do Lei 8.069/1990, art. 28 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção), está disciplinada a obrigatoriedade de participação do órgão federal de proteção ao indígena, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - , além de antropólogos, em todos os procedimentos que versem sobre a colocação do menor indígena em família substituta, seja por meio de guarda, tutela ou adoção. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta. Segurança das vítimas e testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Justiça gratuita requerida no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

47 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial..ação de destituição do poder familiar. Concessão de liminar com imediata colocação da criança em família substituta. Possibilidade. Decisão baseada em circunstâncias fáticas que apontam a situação de risco para o menor. Reexame de provas.

«I. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069/1990 tem como objeto primário a proteção integral da criança e do adolescente, os titulares do sistema legal protetivo. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de acolhimento institucional - Decisão agravada que, em reavaliação trimestral das crianças acolhidas, destacou a ocorrência do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar e determinou a proibição de visitas aos menores por quem quer que seja - Insurgência interposta pela progenitora - Alegação de que o melhor interesse das crianças será a convivência delas com os irmãos maiores, que estão sob a guarda da avó e, por isso, afirma condições de desacolher os netos - Pretensa guardiã já avaliada em processo de destituição do poder familiar da genitora, com sentença já transitada em julgado - Crianças negligenciadas por longo período pela família natural e estendida, e que estão em estágio de convivência com pretendentes à adoção - Melhor interesse dos infantes atendido mediante inserção em família substituta - Descabida a pretensão de rediscussão do direito ao desacolhimento das crianças no processo de execução de medida de proteção que originou o presente recurso - Inocuidade de apreciação do mérito da medida protetiva - Inexistência do interesse recursal - Recurso não conhecido.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança. Fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica. Dano moral reflexo do pai da vítima. Dever de indenizar da mãe do autor do fato. Adolescente sem habilitação. Alegação de ausência de prova de culpa. Descabimento. Presunção contrária. Redução do valor compensatório. Minoração dos efeitos do dano. Condições sócio-econômicas do responsável. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 927. Inteligência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atropelamento de criança de 4 (quatro) anos de idade, sofrendo fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica, é causa de dano moral reflexo do genitor, sobretudo quando a criança é portadora de marca-passo, que incrementa o risco do ato cirúrgico e gera apreensão que extrapola o mero dissabor. Sendo o autor do fato (atropelador) também menor, há responsabilidade civil objetiva e solidária de sua genitora, por força do disposto no CCB/2002, art. 932, I. Mera alegação de ausência de comprovação de culpa do motorista não elide o dever de indenizar, tendo em vista a presunção desfavorável decorrente da ausência de habilitação para conduzir veículo automotor e a atual sistemática da responsabilidade civil contida no artigo 927 do Código Civil vigente, até porque eventual alegação de culpa exclusiva da vítima não se presume e deve ser cabalmente provada. O quantum compensatório deve ser razoável e, in casu, também considerar que sua natureza é reflexa (ou indireta) e que a responsável (genitora do atropelador) minimizou os seus efeitos, já que deu assistência material e a criança foi socorrida imediatamente. Ademais, não se podendo olvidar que a compensação por danos morais também deve considerar as condições sócio-econômicas dos envolvidos, que, no caso concreto, são todos cidadãos de baixo poder econômico.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento. Ônibus que vem a atingir criança conduzindo bicicleta. Prova. Ônus. Produção. Ausência de demonstração da culpa do condutor do veículo da requerida. Veículo que trafegava em via preferencial, sendo que a bicicleta adentrou nessa via sem reduzir a velocidade, pois sua condutora, com dez anos de idade, pouco conhecia as regras mais elementares de trânsito. Inviabilidade da condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais. Incumbência da autora, o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não à ré a demonstração de fato que pudesse impedir modificar ou extinguir esse direito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.