transtornos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Doença do trabalho. Transtornos psicológicos.

«A praxe de cobranças excessivas, de atingimento de metas, de imposição de um ambiente de trabalho estressante vem sendo observada em relação às empresas do ramo da reclamada, de grandes magazines de venda de produtos de eletromésticos em geral, móveis, etc. E são potencialmente geradores de transtornos psicológicos, como «reação aguda ao stress e «Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. Este tipo de conduta adotada pelo empregador ofende à honra e imagem, atinge o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido e atrai a responsabilidade civil do empregador que gera o dever de reparação pelo ato ilícito, com fulcro CCB, art. 927, aplicável âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado. Pontue-se que deve existir pelo empregador uma conscientização mínima e consequente orientação quanto ao uso do poder diretivo, caso de exercício de determinadas funções, como se dá com a atividade de vendedor, a atividade de telemarketing e dentre outras, onde se têm verificado práticas para o atingimento de metas de completo estrangulamento do trabalhador em prol de uma busca incessante do lucro e sob o manto de um discurso de meritocracia. «[...] atual estágio doutrinário e jurisprudencial, o que se pode dizer com certeza é que a sociedade, assim como a globalização da economia têm construído um paradigma de produção altamente competitivo e dilacerante, tanto âmbito privado, quanto esfera pública, que necessita de um sistema efetivo de controle, a fim de que a pessoa humana não fique à mercê da fábrica, do capital, de metas e da produção. Assim, a gestão por metas pode gerar transtornos psíquicos sérios trabalhador, inclusive a depressão ou outra doença - que necessita ser provada. Estabelecido o nexo etiológico, a depressão ou outra doença pode ser considerada do trabalho.(01559-2010-019-03-00-5 RO; publicação: 15/12/2011; Décima Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal).... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral. Transtornos psicóticos. Agente de educação da Fundação Casa. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por dano moral devida.

«Reconhecido por meio de perícia médica que a moléstia de que padece o obreiro guarda nexo de concausalidade com o trabalho prestado, resulta devida a indenização civil por dano moral pretendida. In casu , o expert concluiu que «o autor foi portador de transtorno psicótico não especificado, tendo apresentado período de sintomas no período em que ativava-se na instituição em que trabalha. Há concausa das atividades exercidas e o surgimento dos sintomas. Os sintomas podem recrudescer com o retorno das atividades anteriores. Ainda que assim não fosse, é notório que os serviços de agente de proteção ou agente de apoio técnico, que ao fim e ao cabo assemelham-se aos de um agente penitenciário, em virtude dos riscos e pressão intensa a que são submetidos, são propícios a induzir o surgimento de transtornos psiquiátricos. Comprovada a ofensa, devida a indenização pleiteada a título de danos morais. Recurso patronal ao qual se nega provimento.... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Aborrecimentos e transtornos. Dano moral. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno Social com início na infância e na adolescência (CID10 F94.0) e «Transtornos específicos da articulação da fala e da linguagem (CID10 F80.0). Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, nos termos prescritos no relatório médico. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Questão deve ser analisada sob a ótica do CDC. Inteligência do Tema 123 do C. STF e incidência da Súmula 608/STJ. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Sentença de procedência mantida. Honorários já arbitrados no patamar máximo. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Situação que suplantou um simples aborrecimento, causando transtornos ao autor (que acabara de se mudar ao apartamento que, após reparo inicial, acabou sendo totalmente inundado, em virtude de estouro de encanamento, ficando privado de habitá-lo por período considerável). Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de excessividade, face à magnitude dos transtornos sofridos pelo autor. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Transtornos evidenciados. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critério da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Militar temporário. Portador de transtornos psicológicos. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação. Prazo. Sistema de coparticipação. Validade.

«1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.511.640-DF, decidiu que a coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta) dias é hipótese sensivelmente distinta daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. Precedente. ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portador de transtorno do espectro autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Inadmissibilidade - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Recurso desprovido.

10 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cirurgia abdominal inexitosa. Deformidades e transtornos. Danos comprovados. Imperícia e imprudência caracterizados. Responsabilidade.

11 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Limitação de tempo de internação em decorrência de transtornos psiquiátricos. Cláusula abusiva. Inteligência do

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Acidente havido com ônibus no qual estava a apelante. Alegação de lesão física e de outros transtornos em decorrência do acidente que ocasionaram dano moral. Apelante que não compareceu às duas perícias médicas agendadas. Possibilidade de demonstração dos demais transtornos sofridos por meio de prova testemunhal. Impossibilidade de produção de prova oral que implicou em cerceamento de defesa. Sentença anulada para que se dê a instrução processual, prejudicado o conhecimento das demais questões tratadas no apelo. Recurso provido.

13 - STF Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Configuração. Transtornos decorrentes de tal ato. Fato notório. Inexigibilidade de comprovação a respeito. Indenização devida. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação. Prazo. Sistema de coparticipação. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Portador de Transtorno do Déficit de Atenção (CID 10- F90.0), Transtornos Específicos de Desenvolvimento das Habilidades Escolares (F81.3) e Sintomas e Sinais Relativos ao Estado Emocional (R45). Direito fundamental à educação. Necessidade de professor auxiliar não elidida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade.

«1 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, decidiu que a coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta) dias é hipótese sensivelmente distinta daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade.

«1. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.511.640-DF, decidiu que a coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta) dias é hipótese sensivelmente distinta daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Transtornos sofridos que não ensejam abalo moral apto a justificar indenização. Recursos improvidos.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo modelo «buggy. Atraso na entrega. Ocorrência de meros transtornos. Ausente caracterização de sofrimento indenizável. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de descumprimento de distrato. Transtornos que constituem simples aborrecimentos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - Servidora Pública Municipal - Filho portador de transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Redução de jornada com a manutenção dos vencimentos - Possibilidade - Entendimento firmado no Tema 1.097 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - Servidora Pública Municipal - Filho portador de transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Redução de jornada com a manutenção dos vencimentos - Possibilidade - Entendimento firmado no Tema 1.097 do STF que estendeu a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.1112/1990 aos servidos públicos estaduais e municipais - Redução de 30% da jornada da autora que se mostra proporcional e razoável, a fim de não prejudicar o funcionamento da Administração Pública - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação. Prazo. Sistema de coparticipação. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Empresa transportadora que impede embargue de menor em decorrência de «overbooking. Verba devida. Comportamento que causou sofrimento psicológico e transtornos ao menor e seus pais que o aguardavam ansiosos. Fixação da indenização em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral a companhia aérea que, em decorrência da venda de passagens além da capacidade da aeronave - «overbooking -, impede passageiro menor de embarcar no vôo contratado, causando-lhe transtornos e sofrimento psicológico, bem como a seus pais, que aguardavam ansiosos seu retorno de viagem internacional.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Inadequação na prestação do serviço. Transtornos decorrentes da atribulada viagem e grave abalo emocional evidenciados. Indenização mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Conduta que acarretou prejuízos e transtornos ao autor. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidão rural. Construção de gasoduto. Ato que implicou em transtornos além da normalidade. Nexo causal evidenciado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Produto com vício. Transtornos naturais das relações negociais, que não ultrapassam os limites da razoabilidade. Insuficiência. Indenização indevida. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Indenização. Descabimento. Ausência de demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Transtornos advindos do episódio que não ultrapassaram os limites da razoabilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso demasiado na entrega do produto. Entrega de bem diverso do adquirido. Transtornos, reclamações e ligações para entrega do produto correto. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Transtornos extraordinários configurados na espécie. Indenização reparatória. Cabimento. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordinários ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido desligamento de linha telefônica. Transtornos naturais das relações negociais. Fatos narrados na inicial que não passam de dissabores do dia-a-dia. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Medida necessária para a segurança de estabelecimentos bancários. Exercício legal de direito da instituição financeira. Meros transtornos e aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO - TRANSTORNOS COGNITIVO, MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido não resultou ao autor nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação infortunística"... (Continua)

37 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e Ementa: «RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

38 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Realocação da passageira autora em outro voo na viagem de ida e realocação na viagem de volta, com atrasos em ambos os trechos. Transtornos pelo não embarque nos voos originais e permanência em aeroportos sem assistência. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização material (R$ 319,23) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Realocação da passageira autora em outro voo na viagem de ida e realocação na viagem de volta, com atrasos em ambos os trechos. Transtornos pelo não embarque nos voos originais e permanência em aeroportos sem assistência. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização material (R$ 319,23) e imaterial (R$ 6.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração pela autora dos transtornos, dissabores, percalços e desapontamentos com os fatos. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 45. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Demonstração dos transtornos e frustrações sofridos pela autora. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido @ini =

«Apelação. ILEGITIMIDADE "Ad Causam" - Seguro obrigatório (DPVAT) - Cessão de direitos -Legitimidade da cessionária para a cobrança - Inexistência de prova de cobrança em duplicidade -Legitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo afastada - Recurso provido em parte.... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4 do anexo). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos «Pediasuit e Therasuit (RTA)". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos. Abusividade realmente não caracterizada a respeito, segundo inclusive a Súmula 39.3 dessa 3ª Câmara. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração, observada a Justiça gratuita a ele deferida (art. 86, «caput, do CPC). Recurso provido em parte

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Transtornos sofridos para obter o seu cancelamento. Fatos, por si só, ensejadores de dano moral. Indenização devida. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Processo administrativo. Policial militar. Exoneração. Pedido de reintegração. Inadmissibilidade. Constatação por perícia médica ser o autor portador de transtornos emocionais. Incompatibilidade para a função pública exercida. Capacidade laborativa para outras atividades. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. O desfazimento de negócio entabulado entre escritório de advocacia e seu cliente, não tem o condão de acarretar àquele transtornos psicofísicos, dor, vergonha, humilhação, senão mero aborrecimento profissional. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Imóvel arrematado em ação de execução promovida contra o locador. Locatária obrigada a desocupar, repentinamente, o mesmo. Transtornos evidenciados. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Transtornos psíquicos adquiridos no exercício da atividade laborativa. Concessão auxílio-acidente. Descabimento. Auxílio-doença acidentário. Cabimento na espécie. Existência de incapacidade total e temporária. Nexo etiológico reconhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

46 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade da Administração. Pretendida indenização por dano moral devido à demora na quitação de precatório judicial. Inadmissibilidade. Meros transtornos não justificam danos morais, sob pena de banalizar o instituto. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

48 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

49 - TJSP DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Imóvel residencial. Defeitos construtivos. Vícios redibitórios. Obrigatoriedade de reparação. Transtornos evidentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da ré não provido e dos autores provido em parte.