1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.
«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.
«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, conforme defende o recorrente, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Matéria de índole infraconstitucional.
«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 799), considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Incidência de juros moratórios. Incabível. Provimento negado.
«1 - É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Natureza do benefício. Irrelevante. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito da fundamentação trazida ao recurso acerca da natureza do benefício recebido, a jurisprudência dessa Corte não faz tal diferenciação, de forma que se faz necessária a devolução dos valores. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1722.421/MG, RG a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.
«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. ... ()
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30 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ARE Acórdão/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Agravo no recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser devolvidos, haja vista o caráter provisório da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem.... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Pensão. Servidor público. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial provisória. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, tendo o servidor recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado (fl. 460, e/STJ). ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.
«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (recurso especial repetitivo).
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.
«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução de valores. Processamento nos próprios autos da ação de conhecimento. Decisão mantida.
«1 - «A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... ()
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44 - STJ Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Omissão quanto à incidência de juros moratórios. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Omissão quanto à incidência de juros moratórios. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Devolução ao erário. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o ressarcimento ao erário de valores despendidos em virtude de antecipação de tutela concedida em processo que tramitou na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, acrescido de juros e atualização monetária, mediante autorização de desconto em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. No STJ, julgou-se procedente o recurso especial, dando-se provimento ao pedido inicial. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Valores recebidos em virtude de deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Tema 799/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. (Tema 779 do STF.)... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Tutela antecipada revogada. Devolução de valores. Prescrição trienal. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
