valor abusivo ou irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Valor abusivo ou irrisório. Hipóteses de conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação de bem imóvel. Verba honorária. Pretensão de redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando ficar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando restar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Extinção de execução. Litigância de má-fé e honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, afirmou não haver elementos probatórios suficientes para concluir pela existência de litigância de má-fé, não é possível afirmar o contrário sem novamente examinar as provas produzidas nos autos, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.

1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais ajuizada em desfavor de ente estadual por motivo de lesão decorrente de agressões físicas por parte da Polícia Militar. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.

1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente estadual em razão de lesão no braço em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por guardas municipais. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Correção monetária. Termo a quo. Súmula 43/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimento não provido.

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento e morte. Veículo da aeronáutica. Indenização por danos morais e materiais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 4.000.00), em face das características da demanda. Causa simples, sem instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coronel da brigada militar preterido em promoções. Valor da indenização por dano moral fixada em 80 Salários mínimos. «Quantum não irrisório ou abusivo. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Tribunal de origem fixou o valor de 80 (oitenta) salários mínimos a título de indenização pelos danos morais ocasionados pela preterição em promoções na carreira militar do agravante. A modificação do «quantum arbitrado a título de danos morais, nesta instância especial, só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes: REsp 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/2004; AGA 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/2004; REsp 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/2003 e REsp 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/2003.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Danos morais. Plano de saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Negativa injustificada de cobertura de prótese necessária a procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Quantum compensatório. Valor nem abusivo nem irrisório. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incra. Ibama. Trabalhador rural. Assentamento em área de floresta nacional. Instabilidade possessória. Negativa de autorização para desmatamento e queimada. Culpa e nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Lançamento de óleo ao mar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Valor abusivo não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a Petrobras ao pagamento de indenização por dano ambiental ao mar territorial por derramamento de produto petroquímico no mar no valor de US$118.271,00 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e um dólares norte-americanos). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fato do serviço. Assalto em interior de estabelecimento bancário. Morte de cliente. Danos morais. Valor da indenização que não pode ser considerado abusivo. Culpa concorrente da vítima que reagiu ao assalto. Reflexos no valor da indenização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal ao filho. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Valor que não pode ser considerado excessivo.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais pelas instâncias de origem somente é cabív el, em sede de recurso especial, quando ele se revelar manifestamente abusivo ou irrisório, o que não verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Água e esgoto. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Astreintes. Valor não abusivo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto à ofensa aos artigos 20 e 26, da CF/88, a irresignação não merece acolhimento, na medida em que a via eleita não se presta a analisar afronta a comandos constitucionais. Importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar, em Recurso Especial, ofensa a princípios, da CF/88, cujo exame compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor não abusivo. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), o que não é o caso. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Desnecessidade de prestar caução. Multa cominatória fixada em valor que não pode ser considerado abusivo. Impossibilidade de sua redução. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravos regimentais em recursos especiais. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Recurso da autarquia e da União. Benefício previdenciário. Suposta irregularidade. Dívida não-tributária. Orientação desta corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.350.804/PR, rel min. Mauro campbell marques, DJE 28/06/2013. Recurso do embargante. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 2.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa) extinção da ação executiva em primeiro grau. Simplicidade da demanda. Agravos desprovidos.

«1. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/06/2013), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento da condição do autor de dependente do plano por ato abusivo da estipulante. Ato ilícito. Competência da justiça comum. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se a demanda de litígio acerca da manutenção de dependente do empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor abusivo não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou o Município de Caxias do Sul ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 a servidor municipal agredido no exercício de suas funções. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Polícia Federal. Disparo de arma de fogo em abordagem policial. Dano e nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 3.652,00 (três mil seiscentos e cinquenta e dois reais). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 27.250,00 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta reais). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fortuito interno. Descaracterização do nexo causal que depende de exame de matéria fática. Indenização por danos morais que não foi fixada em valor abusivo. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DIRETIVO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NÃO IRRISÓRIO OU EXCESSIVAMENTE ELEVADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RIGOR EXCESSIVO. CLT, art. 483. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de aferição de fatos e provas. Valor não considerado irrisório ou exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o município, ora recorrente, a adimplir verbas sucumbenciais referentes a honorários advocatícios, fixados na sentença no valor de R$ 10.000,00, correspondente a 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Publicação de matéria jornalística abusiva. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação, decorrente dos danos morais sofridos em virtude da má prestação de serviços pela recorrida, foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência. Juros moratórios. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 20.340,00 (vinte mil trezentos e quarenta reais). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falecimento. Danos morais. Indenização. Valor. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo.... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Doença prevista no contrato. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Prova. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

1 - Para o acolhimento da tese de que não há prova do dano moral seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prova. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade. Ausência.

1 - Para o acolhimento da tese de que não há prova do dano moral seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral. Quantum indenizatório. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu. O regional, com amparo no contexto fático-probatório, reconheceu a conduta lesiva da reclamada, ao submeter seus empregados a tratamento desrespeitoso, vexatório e abusivo, tanto na forma de relacionamento como na supervisão de resultados. Constata-se que o valor da compensação por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira do ofensor e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade pedagógica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso.

«O quadro fático delineado pelo TRT evidencia que, embora comprovado o fornecimento de aparelho celular pela reclamada e o atendimento eventual de demandas fora do horário de trabalho, não ficou comprovado que o reclamante tinha obrigação de «atender o chamado do empregador a qualquer momento, após o término da jornada de trabalho e nos períodos de descanso (suas testemunhas foram uníssonas quanto a não haver labor aos sábados e domingos). Para se entender que tal cenário tem o condão de caracterizar que o empregado estava à disposição da empresa fora do horário de trabalho, implicando restrição ao direito ao pleno descanso e à liberdade de locomoção, típica do regime de sobreaviso, é necessário o reexame do acervo fático dos autos, o que não se tolera nesta esfera extraordinária por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação revocatória. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20 que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)