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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.... (Continua)

2 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

3 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora pelo valor do débito. Admissibilidade. Venda em leilão extrajudicial, por valor inferior ao de mercado, após ciência da ordem de devolução. Pretensão de depositar o equivalente ao valor obtido em leilão. Descabimento. Obrigação de devolver o equivalente pelo valor praticado no mercado regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP CONTRATO. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Entrega amigável do bem à instituição financeira. Pretensão de restituição da diferença entre o valor da dívida e o preço de mercado do bem. Descabimento. Veículo alienado em leilão extrajudicial pelo preço aproximado da dívida e não pelo valor de mercado. Ação de indenização improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor pleiteado que supera o preço de mercado do veículo sinistrado. Impossibilidade. Exceção no caso de automóvel antigo (Mercedes Benz 1969).

«Segundo a jurisprudência e a doutrina, quando os orçamentos são de valor superior ao de mercado, mais razoável se mostra a reparação por quantitativo que possibilite a compra de outro, semelhante ao veículo sinistrado. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo ao estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB/2002, art. 944.

«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo no estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB, art. 186.

«... A egrégia Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 324.137, de minha relatoria, firmou o entendimento de que a indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado, pois deve prevalecer aí o interesse de quem foi lesado. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SINISTRADO, APRESENTANDO AVARIAS. DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM. VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR PELO VALOR DE MERCADO SEM ABATIMENTO DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Conjunto probatório indicando que os defeitos no veículo não eram de simples constatação quando do seu exame antes da aquisição, tendo a requerida enviado o laudo de vistoria ao autor posteriormente à compra. Laudo realizado pela ré antes da negociação do veículo. Dever de informação quanto aos defeitos apresentados no veículo que cabia à requerida. Responsabilidade da fornecedora de verificar os veículos com que negocia antes de disponibilizá-los ao consumidor. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. Ausência de constatação de que os defeitos apresentados afetem diretamente a circulação e a segurança do bem. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSERTO DE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. CABIMENTO. Conforme vistorias realizadas (fls. 35/38 e fls. 38/55), o veículo apresenta avarias e reparos na sua lataria (longarina e painel frontal lado direito esquerdo reparados e avariados com presença de solda, peças dianteiras com avarias - fls. 40), que, podem, conforme consta do laudo, não serem aceitos por companhias de seguro (fls. 37 - em «condições estruturais), sendo cabível a realização de serviços a fim de deixar o veículo em perfeitas condições, ônus que cabe à requerida, em razão da falha do seu dever de informação. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A falha na prestação de serviço da ré, a despeito de não ensejar a resilição da avença, causou prejuízo ao autor, eis que notória a depreciação de bem que tenha sido sinistrado. A situação vivenciada pelo autor não representa um simples aborrecimento da vida cotidiana, mas efetivos transtornos e angústia, com alteração do seu bem-estar. Inegável a frustração do autor por ter adquirido bem diverso do esperado, com características que implicam na redução do seu valor de mercado e que podem impedir a realização de seguro em 100% do valor de mercado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.

12 - TAMG Seguro. Consumidor. Veículo. Perda total. Valor de mercado. Impossibilidade. Apólice. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51. Decreto 2.181/97, art. 22. CCB, art. 1.438.

«O pagamento do seguro pelo valor menor, com base no valor médio de mercado, somente é legalmente possível quando a seguradora, antes do sinistro, faz a redução do valor do prêmio, nos termos do CCB, art. 1.438, norma que evita o enriquecimento indevido. A Portaria 3/99, item 13, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça proíbe, nos contratos de seguro, o pagamento de valor inferior ao contratado. Essa portaria vincula as seguradoras, pelo poder fiscalizador do Ministério da Justiça, e encontra respaldo nos CDC, art. 51 e 22 do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liminar concedida. Julgamento desfavorável ao banco com a determinação de devolução do bem. Banco que alienou o veículo financiado, antes do desfecho do processo, assumindo risco próprio. Portanto, na impossibilidade de devolução do bem, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo. Venda do veículo que deve corresponder ao valor de mercado conforme tabela FIPE da época da venda, devidamente atualizado. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«... No mérito, contudo, divirjo das conclusões do eminente Ministro Relator. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.

Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1993 e 4320/1964. Parecer do Tribunal de Contas que, conquanto insuficiente, per se, à configuração do ato ímprobo, reforça as evidências documentais em iguais sentido. Dano ao erário que se depreende não apenas pela aquisição em valor superior à estimativa de mercado do bem, mas também pelo valor superior à dotação orçamentária existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Regularização no DETRAN que acarreta a anotação permanente da remarcação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do veículo. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Alegação de que o valor indenizatório fixado é superior ao valor de mercado do bem. Descabimento. Pretensão recursal da ré que não haveria de ser conhecida, pois fundada em questão sequer invocada e debatida em primeiro grau, já que em nenhum momento houve menção sobre a venda da carcaça e tão pouco proposta de pagamento ao apelado. Afronta ao disposto no CPC/1973, art. 515. Indenização, ademais, que deve corresponder ao valor de mercado do veículo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Adjudicação. Avaliação. Fixação de valor do bem a ser adjudicado inferior àquele apresentado pelo credor. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Veículo, outrossim, que se encontra depositado junto ao credor há anos. Adjudicação por este requerida só depois de dois anos da transferência do auto. Bem, ademais, não conservado em bom estado. Valor atual periciado que não condiz com àquele verificado à época do depósito. Depreciação de valor decorrente de fato notório no mercado de veículos. Determinada adjudicação pelo valor indicado pelo credor. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Equivalência em dinheiro. Valor atual de mercado do veículo ou saldo remanescente. Prevalência da situação menos gravosa ao devedor. Reconhecimento. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA ANTECIPADA DE BEM. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi apreendido e, com a citação da apelada, houve a purgação da mora tempestivamente pelo depósito do valor nos presentes autos com a total anuência do apelante. Contudo, ficou impossibilitada a restituição do bem pela alienação a terceiro. O ressarcimento, assim, é imperioso pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe, além de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, conforme imposição da regra legal citada.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Depreciação do valor de mercado do bem. Dano material comprovado. Indenização devida. Recursos não providos, com observação.

23 - TJSP Contrato. Consórcio de automóvel. Adesão para aquisição de veículo determinado. Autonomia da vontade das partes, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade das convenções. Existência. Complementação do valor de cota contemplada para que corresponda ao valor de mercado o veículo descrito na avença livremente firmada. Necessidade. Irresignação da administradora. Inadmissibilidade. Recurso da empresa não provido.

24 - TAMG Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.

«... Não assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito de pagar a indenização pelo valor de mercado do veículo. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Cobrança de IPVA em exercício seguinte ao que teve isenção por aquisição dentro da disciplina estabelecida para pessoas com deficiência, sob fundamento de valorização do automóvel. Inadmissibilidade. Se ao tempo da aquisição todos os requisitos para isenção tributária, por motivo de deficiência, estavam preenchidos, para o específico automóvel não cabe dizer que em anos posteriores o valor alterou, porque a aquisição se deu para uso, que é contínuo. O automóvel é o mesmo adquirido e utilizado, e eventual inflação é irrelevante para nova análise de valores de mercado para passar a cobrar o tributo. A aquisição é feita dentro da certeza de que, cumpridos os requisitos, haverá isenção. Fosse a hipótese de a parte autora ter comprado veículo usado, o valor de mercado nessa época seria relevante. Mas, adquirido um novo, e nesse momento estava cumprido o quanto determinado no art. 13-A, § 4º, 1, a, Lei Estadual 13.296/2008, eventual atualização de valor de mercado para anos posteriores é irrelevante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento à distância e de cobertura indenizatória para roubo. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Responsabilidade da requerida verificada. Indenização devida, porém, em importe condizente com o valor de mercado do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO REPRESENTAM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Em tratativas administrativas a seguradora ofertou ao autor a quantia de R$ 2.274,16. Ocorre que a própria seguradora ao buscar desconstituir o valor pretendido pelo autor, fez prova de que o valor oferecido era totalmente fora da realidade e, nem de longe, seria capaz de reparar os danos provocados no veículo do autor. Deve-se ter em mente que o autor teve seu veículo avariado por culpa do segurado da apelante. Assim, o autor tinha o direito de ter seu veículo consertado em alguma oficina de sua escolha e não, necessariamente, credenciadas pela seguradora. Ademais, dos orçamentos mais próximos da realidade apresentados pela seguradora, foi considerado para o cálculo aquele de menor valor. Para mais, é sabido que os valores praticados para as seguradoras diferem daqueles oferecidos ao consumidor comum... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora reconhecida. Alienação do bem em leilão. Necessidade do depósito efetuado pela arrendadora corresponder ao valor de mercado do veículo. Abatimento do montante do valor devido a título de VRG, pois somente após o pagamento integral do valor residual garantido, o arrendatário teria exercido sua opção de compra. Recurso provido em parte.

29 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos bem demonstrados. Perda total do veículo. Reparação adequadamente limitada ao valor de mercado do bem. Acréscimo de eventuais parcelas de financiamento. Descabimento. Questão não invocada em primeiro grau. Recurso não provido.

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de veículo automotor usado como entrada e princípio de pagamento. Formalizado o negócio e feita a tradição do bem móvel, no correr de algum tempo verificou-se que ele apresentava sérios problemas técnicos que comprometiam seu uso. Constatação da perícia técnica que indigitado automóvel havia sido adquirido em leilão com anotação de sinistro por perda total. Como o bem foi recebido pelo valor de mercado, demonstrado o vício redibitório, cabe ao requerido arcar com valor diferencial correspondente ao abatimento do preço, ou seja, a diferença entre o valor do mercado e aquele resultante de sinistro (perda total), bem inferior àquele. Mantença do valor estimado no laudo oficial, porquanto não elidido por prova idônea. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TAMG Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.

34 - TJSP Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A questão controvertida é relacionada à existência de penhora de um veículo automotor (Toyota Hillux) que estaria garantindo duas ações de Execução Fiscal reunidas nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. O devedor proprietário do veículo pretendeu substituir a penhora do bem pelo seu valor equivalente em dinheiro, no montante de R$89.756,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), o que foi deferido pelo juízo com base no art. 15, I, da LEF , parcialmente contra a manifestação da Fazenda Pública. ... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Desnecessidade de dilação probatória. Constante nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. CPC/1973, art. 130. Inegável a responsabilidade da ré, posto que o estacionamento é disponibilizado por aquele com intuito de atrair clientela. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor de mercado representado pela tabela FIPE, comumente adotada como parâmetro para o valor médio de veículos automotores. Recursos improvidos.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prisão do depositário infiel. Impossibilidade. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Restituição do bem. Equivalência em dinheiro. Valor do contrato ou de mercado do veículo. Hipótese menos onerosa ao devedor. Recurso provido.

40 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança de diferença entre o valor pago e o que a autora alega devido. Pedido rejeitado. Insurgência. Desacolhimento. Indenização paga tendo em vista o valor de mercado do bem. Apresentação de documentos apócrifos pela autora. Seguradora que juntou aos autos provas que revelam sua boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar, com posterior revogação e extinção do processo sem apreciação do mérito. Réu que, após o trânsito em julgado da r. sentença terminativa, iniciou execução pecuniária tendo por objeto o valor de mercado do bem, não restituído. Descabimento. Inexistência de base, a rigor, para o imediato início do cumprimento de sentença, mister se fazendo a prévia liquidação dos danos. Decisão agravada, todavia, que pode ser recebida como decisão específica de liquidação. Prejuízo do réu, ademais, que não equivale ao valor do mercado do veículo. Réu que não era o proprietário do veículo, senão mero titular de direitos aquisitivos sobre ele. Lógica do MM. Juízo a quo, no sentido de fixar o valor da indenização considerando as únicas três parcelas de financiamento pagas, que se preserva. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Transtornos sofridos que, todavia, não configuram lesão capaz de justificar indenização por danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

47 - STJ Seguro. Furto de veículo. Ação de segurado contra segurador. Montante da indenização. Valor pelo qual foi segurado o bem, com correção monetária até o pagamento. Pretensão de complemento pela cotação de mercado do bem à época do sinistro. Improcedência. CCB, art. 1.458 e CCB, art. 1.462. (Cita precedente).

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação ajuizada por terceiro contra a seguradora. Valor indenizatório abaixo do valor de mercado de um carro blindado. Pagamento da diferença. Aluguel de veículo. Inexistência de danos materiais e morais. Reexame de cláusulas contratuais e prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Gastos com reparo do automóvel, porém, suportados, integralmente, pelo comprador. Indenização mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo leiloado. Circunstância a que o depositário não deu causa. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Prisão civil afastada. Recurso parcialmente provido.