venda de passagens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Aquisição de bens e contratação de serviço sem licitação. Venda de passagens de ônibus em benefício da própria empresa. Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível.

«1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito, Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à: i) aquisição de combustíveis e peças automotivas sem licitação; ii) contratação de serviço de frete sem licitação; iii) venda de passagens de ônibus em benefícios da empresa do Secretário. ... (Continua)

2 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar inominada. Prestação de serviços. Compra e venda de passagens aéreas. Integrantes do mesmo grupo econômico que dificultam a definição da atuação de cada um. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agência de turismo. Pacote. Prestação de serviços. Defeito. Responsabilidade solidária. Bagagens. Avarias. Venda de passagens. Intermediadora. Parte ilegítima. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CDC, art. 14, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que promoveu o cancelamento e as alterações dos voos. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

10 - STJ Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

12 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Venda de passagens aéreas. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes). Admissibilidade reconhecida na hipótese. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário.... (Continua)

13 - TJSP *Ressarcimento c/c danos morais - Venda de passagens aéreas para voo internacional - Passagens aéreas não utilizadas pelos autores em razão de guerra - Alegação de negativa de alteração de trecho e reembolso das passagens não utilizadas - Ilegitimidade passiva ad causam - - Ocorrência - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas - Serviço de intermediação regularmente prestado pela ré, com a emissão dos bilhetes aéreos, além do processamento de solicitação de alteração do voo e reembolso junto à transportadora aérea - Ré não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ e TJSP - Ilegitimidade passiva evidenciada - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso negado.*

14 - TJSP "Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Ementa: «Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Situação que não constitui mero aborrecimento. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do recorrente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

19 - TJSP Cancelamento de voo em razão de acidente ocorrido em outro aeroporto (Congonhas) com comprometimento da malha aérea - Danos materiais e morais - Decolar que é agência de turismo e tão somente efetuou a venda de passagens - Transportadora devidamente identificada (Gol) e que compõe o polo passivo - Ausência de solidariedade - Recurso provido para julgar improcedente em relação à Ementa: Cancelamento de voo em razão de acidente ocorrido em outro aeroporto (Congonhas) com comprometimento da malha aérea - Danos materiais e morais - Decolar que é agência de turismo e tão somente efetuou a venda de passagens - Transportadora devidamente identificada (Gol) e que compõe o polo passivo - Ausência de solidariedade - Recurso provido para julgar improcedente em relação à recorrente Danos morais fixados em R$3.000,00 - Passageiro/recorrente pretende a majoração da verba arbitrada - Fixação dentro dos parâmetros necessários para a reparação - Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA - VENDA DE PASSAGENS PROMOCIONAIS, POSTERIORMENTE CANCELADAS UNILATERALMENTE, POR MERA INVIABILIDADE COMERCIAL - CONDUTA ABUSIVA - CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE ERA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR QUE SE IMPÕE - HOSPEDAGEM E LAZER QUE NÃO PUDERAM SER USUFRUÍDOS POR CULPA DA EMPRESA - RESSARCIMENTO QUE TAMBÉM É DEVIDO - DANOS MORAIS IGUALMENTE CARACTERIZADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDARAM DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis. Prática de «overbooking. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque no vôo contratado. Despesas efetuadas pelos autores para custeio de outra passagem aérea e de transporte rodoviário para concluir viagem ao destino pretendido. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Dano material demonstrado. Desnecessidade de prova da culpa. Dever de ressarcimento reconhecido. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - VENDEDORA DAS PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES -

corré British Airways não encaminhou corretamente mensagem à apelante e à autora sobre o cancelamento do voo - documento que comprova a falha no envio de mensagem - apelante que é mera vendedora de passagens aéreas - sem se tratar de pacote turístico e sem qualquer defeito na prestação do serviço de venda da passagem, apelante não tem legitimidade para responder por danos materiais ou morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo - responsabilidade exclusiva da transportadora - serviço de venda de passagens prestado regularmente que se esgotou - responsabilidade solidária que só se patenteia no caso de deficiência na prestação serviço, ou na hipótese de venda de pacote turístico, quando há cadeia de fornecedores - ilegitimidade passiva reconhecida - ação extinta sem exame de mérito em relação à apelante - recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. «Overbooking. Venda de passagens efetuada acima da capacidade da aeronave. Despesas efetuadas pelos autores-apelados comprovadas nos autos. Indenização devida. Hipótese, contudo, em que é incabível a limitação do valor da indenização prevista na Convenção de Varsóvia após o advento do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para a apuração do valor devido em liquidação de sentença com base nos documentos juntados aos autos. Recurso nesta parte improvido.

25 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Venda de passagens aéreas. Desconstituição de negócio jurídico. Relação de consumo. Impossibilidade de embarque por erro na entrega dos bilhetes pela agência de turismo. Financiamento do valor da compra concedido por banco indicado pela vendedora, que atuou como intermediadora. Considerando que a agência de viagens e o banco se coligaram para um mesmo objetivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único. Rescindido o contrato de compra e venda, automaticamente, fica rescindido o contrato de financiamento subjacente. Danos material e moral configurados pela frustração da viagem e pelo protesto dos cheques emitidos para pagamento das passagens. Majoração da indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço de transporte coletivo de passageiros. Venda de passagens e recolhimento antecipados ao fato gerador do tributo. Reajuste dos preços das passagens verificada entre o momento da venda e o momento da efetiva prestação do serviço. Não incidência do ISS sobre a diferença.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, repetida na vigente Lei Complementar 116/2003) . ... (Continua)

27 - TJSP Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

28 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

30 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação indenizatória por falha no serviço de transporte aéreo. Extinção da ação sem apreciação do mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva da embargada, na qualidade de simples intermediadora da venda de passagens aéreas. Fixação de honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformismo da parte autora. Pretensão de fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis. Prática de «overbooking. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Impossibilidade de embarque no vôo contratado. Passageiro que tem sua viagem adiada e seus compromissos não cumpridos por atraso provocado pelo transportador aéreo. Dano moral caracterizado. Culpa exclusiva das vítimas não demonstrada. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando a sua natureza penal e compensatória. Recurso improvido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO - APONTANDO OS AUTORES QUE A RÉ RECEBEU O NUMERÁRIO A SER RESSARCIDO E FOI A RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VOO COMERCIALIZADO PELA RÉ NA VERDADE NÃO ESTAVA DISPONÍVEL - INVIABILIDADE DE SE FALAR COM SEGURANÇA SEQUER EM CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA - MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CANCUN, NO MÉXICO, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A ATUAÇÃO DA RÉ - RESSARCIMENTO IMPERATIVO, JÁ TENDO SIDO DETERMINADO NA R. SENTENÇA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÃO AOS AUTORES, COM ANTECEDÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE VOAREM NA DATA DESEJADA - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE AQUISIÇÃO DE OUTRAS PASSAGENS, AINDA QUE JUNTO A OUTRA COMPANHIA, A RESTAR REALIZADA A VIAGEM - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

33 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Vínculo de emprego. Vendedor de passagens rodoviárias. Presentes os elementos da definição jurídica de empregado.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado nas alegações das partes e conjunto probatório dos autos, concluindo que não é trabalhador autônomo quem recebeu a título de comodato, vinculado a um contrato de prestação de serviços, um guichê para venda de passagens rodoviárias com exclusividade para as empresas reclamadas recorrentes, sem qualquer autonomia, já que seu trabalho se inseria dinâmica empresarial, de resto tendo de trabalhar com uniforme determinado pelas reclamadas recorrentes e sob a fiscalização do preposto e de outros inspetores que compareciam ao guichê para verificar se os serviços estavam sendo executados conforme o contratado. Restaram provados, portanto, os elementos de definição da figura de empregado (CLT, art. 3º, caput): pessoalidade, assalariamento, não-eventualidade e subordinação.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «overbooking. Venda de passagens efetuada acima da capacidade da aeronave. Derrame sofrido pela autora-apelada. Patente o nexo de causalidade entre os transtornos por ela sofridos com a impossibilidade de embarcar na data prevista. Ainda que tivesse predisposição para a ocorrência do «avc, ficou patente pelo depoimento em juízo de seu médico particular que tal fato não teria ocorrido se a mesma não tivesse passado pelo descontrole emocional causado pela perda do vôo. Cabível, entretanto, a redução no valor da indenização. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

35 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória de danos morais - Compra e venda de passagens áreas - Pretensão de afastamento da sucumbência reciproca - Rejeição - Formulação de pedidos cumulados, sendo julgado procedente o de restituição de quantia e improcedente o de indenização de danos morais - Pedido do qual os autores decaíram que tem expressão econômica maior que a do pedido em que foram vencedores - Decaimento mínimo inexistente - Inaplicabilidade da norma disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC e do enunciado da Súmula 326/colendo STJ - Sucumbência recíproca evidente - Recurso desprovido

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança por venda de passagens aéreas. Administradora de cartões de crédito. Parte ilegítima para responder ação de cobrança ajuizada por fornecedora de serviços que, em face de negativa expressa, não demonstrou documentalmente a existência de qualquer vínculo contratual que a obrigasse ao pagamento. Instrumento padrão juntado pela ré. Falta de prova de que a ele tenha a autora aderido expressamente, sob concordância da ré, não obstante existência de cláusula reportando-se a estabelecimento que aceite o cartão. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE MOTIVOS DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA. REEMBOLSO DOS VALORES NEGADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE COMERCIALIZOU DIRETAMENTE AS PASSAGENS AÉREAS E SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO. 2. LIDE CONSUMERISTA EM QUE É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DE LIDE. 3. FALHA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA TAMBÉM DEVE INCIDIR NA FASE PÓS-CONTRATUAL, ESPECIALMENTE, PORQUE O CANCELAMENTO DECORREU DE PROBLEMA DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE DESPROVIDO

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de Transporte. Transporte rodoviário intermunicipal. Obrigação de fim. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Hipótese de venda de passagens em duplicidade ('overbooking'). Disponibilização de apenas dois assentos no ônibus para cinco passageiros da mesma família, que tiveram que se revezar, viajando três deles no chão do veículo. Fato que acarretou evidente desconforto aos autores. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizada. Ação procedente. Quantum fixado, com razoabilidade, em R$ 10.000,00 para cada passageiro. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Intermediação na venda de passagens entre agências de turismo e companhias aéreas. Pagamento com cartão de crédito não repassado à companhia aérea pelo fato de o cliente não ter reconhecido os débitos. Recusa justa por restar evidenciada fraude. Negligência da agência de turismo ré, que não verificou a idoneidade dos documentos apresentados por quem efetuava o pagamento com cartão de crédito. Ressarcimento da autora pelo pagamento feito às companhias aéreas. Cabimento, nos termos do CCB, art. 305. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a ressarcir a empresa autora pelos valores pagos às companhias aéreas.

40 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de violação ao art. 535, CPC. Tributário. Pis e Cofins. Valores pagos pelas empresas de transportes às empresas rodoviárias que são retidos por estas quando da venda de passagens aos usuários dos serviços de transportes. Conceito de faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º. Incidência.

«1. Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

42 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no Lei 8.078/1990, art. 49, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para desistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntica à do comprador do mesmo produto pela internet, pelo menos no que se refere ao conhecimento do que está sendo adquirido. Desta forma, se um ou outro consumidor desiste da viagem, por conveniência pessoal, não há porque conferir-se a apenas àquele que comprou o bilhete pela internet - e o fez até com mais comodidade e conforto - o direito ao reembolso integral. Retenção lícita por parte da companhia aérea de 10% (dez por cento) do valor da passagem.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agência de turismo. Intermediação. Passagem aérea. Venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Responsalibilidade solidária. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - «Overbooking - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Venda de passagens além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre não apenas do atraso em si, mas do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Precedentes. Caso dos autos em que, ademais, os autores chegaram ao seu destino com 14 horas de atraso. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, para cada um dos autores, principalmente à luz da chamada técnica do desestímulo. Inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do CTN, art. 166, para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não repasse da exação. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque de passageiros. Autores que contrataram com a empresa apelante a venda de passagens aéreas. Alegação de ausência de conduta imputável à corré. Descabimento. Menção de datas e horários dos vôos. Autores que depositaram confiança nas empresas (agência de turismo e transportadora) para uma viagem tranqüila. Atrasos e contratempos devidamente comprovados. Serviço não prestado a contento. Responsabilidade objetiva das rés caracterizada. Inaplicabilidade das disposições contidas na convenção de varsóvia. Incidência da Lei 8078/1990 já que patente a relação de consumo decorrente do contrato de transporte aéreo firmado. Fixação em francos poincaré modificada para o equivalente a 30 vezes o salário mínimo vigente à época do evento, quantia suficiente para amenizar o abalo moral suportado. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque do autor em viagem de regresso, em face da venda de passagens a mais do que o número máximo de passageiros permitidos na aeronave («Overbooking). Evento que o obrigou a permanecer por mais dois dias no exterior sem bagagem e roupas, pois já despachadas ao Brasil. Companhia aérea que violou os princípios consumeristas da clareza da informação e da hipossuficiência do consumidor. Alegação de caso fortuito não comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a vinte salários mínimos. Determinação, apenas, para elevação dos honorários de advogado para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de valores referentes à venda de passagens aéreas por agência de viagem e turismo (contrato de comissão mercantil). Alegada nulidade de laudo pericial contábil. Relevante omissão constatada.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 (aplicável ao caso), cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. ... (Continua)