voo internacional fretado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.
Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.397-RJ, ambos relatados pelo eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ, respectivamente, de 13/08/2001 e 03/09/2001; REsp 325.176-SP, relatado pela eminente Minª. Nancy Andrighi, DJ de 25/03/2002, e REsp 81.316-RJ, relator para o acórdão o eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/09/2001.
Dessarte, corretos a aplicação do CDC, art. 14 e o afastamento dos dispositivos do Código de Aeronáutica, reconhecendo a responsabilidade solidária da fretadora, que, apesar de não ter vínculo contratual direto com o consumidor, é quem efetivamente presta os serviços pactuados, caracterizando-se, também, como fornecedora de serviço. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Adiamento da viagem em 1 dia e a existência de conexão não prevista. Fixação em R$ 2.500,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em que pese a inadmissibilidade de limitação para a indenização por danos morais, o «quantum indenizatório, arbitrado em 80 salários mínimos vigentes à data do pagamento, em muito extrapolou os parâmetros aplicados por esta Corte, tendo o acórdão recorrido violado o Lei 8.078/1990, art. 14.
Dessa forma, considerando tratar-se de adiamento de um dia em viagem internacional e a existência de conexão não prevista, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a R$ 2.500,00. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO EM TRÊS HORAS - REACOMODAÇAO EM CLASSE ECONÔMICA POR PROBLEMAS MECÂNICOS - NÃO CABIMENTO.

Transporte aéreo internacional - Atraso de aproximadamente três horas e reacomodação em classe econômica em decorrência de problemas mecânicos na aeronave - Downgrade do bilhete aéreo - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha gerado prejuízos concretos - Compromisso profissional não afetado pelo atraso ou reacomodação em classe econômica - Danos morais - Não ocorrência: - O simples descumprimento contratual não enseja a condenação da ré em danos morais, sobretudo quando a reacomodação em classe inferior à contratada ocorre por problemas mecânicos, em prol da segurança do voo, atingindo todos os demais passageiros que haviam adquirido bilhetes de classe executiva. Assim, não havendo comprovação de repercussão negativa em compromisso profissional agendado no destino, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré em relação ao voo, eis que: a) o atraso do segundo trecho não foi justificado; b) a empresa ofereceu única opção de reacomodação em voo; c) houve cancelamento do voo de reacomodação; d) o outro voo ofertado tinha conexão não contratada; e) houve extravio temporário da bagagem, ficando a autora privada de seus pertences durante toda a viagem, já que restituída em sua residência, quando ainda estava no exterior; f) conduta que gerou atraso na chegada de 21h50. Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral, e a condenação da empresa no dano material. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamento de voo no momento do embarque, de modo que a autora fora realocada para voo em dia posterior, chegando ao seu destino final com 26 horas de atraso. - Companhia aérea alega que tal cancelamento ocorreu por motivos operacionais. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora que busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

12 - TJSP Recurso - Apelação - Ação Regressiva - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais- Extravio de bagagem em voo internacional com escala - Responsabilidade objetiva da requerida - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais caracterizados - Notas fiscais, redigidas em língua estrangeira, não impugnadas, de fácil compreensão e que não prejudicaram as defesas - Desnecessidade de tradução juramentada - Precedentes - Ressarcimento impositivo- Recurso desprovido - Decisão mantida

13 - TJSP *Ressarcimento c/c danos morais - Venda de passagens aéreas para voo internacional - Passagens aéreas não utilizadas pelos autores em razão de guerra - Alegação de negativa de alteração de trecho e reembolso das passagens não utilizadas - Ilegitimidade passiva ad causam - - Ocorrência - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas - Serviço de intermediação regularmente prestado pela ré, com a emissão dos bilhetes aéreos, além do processamento de solicitação de alteração do voo e reembolso junto à transportadora aérea - Ré não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ e TJSP - Ilegitimidade passiva evidenciada - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso negado.*

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença condenando a pagar indenização por danos materiais e morais. Apelação somente do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Los Angeles - Bogotá, com conexão em San Salvador. Cancelamento do voo e reacomodação. Atraso global de 12 horas. Auxílio material não prestado. Pernoite do autor no saguão do aeroporto e perda de 1 dia de viagem em Bogotá. Indenização (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Recurso provido, majorando-se, todavia, a indenização a valor inferior ao indicado pelo apelante (súm. 326 do STJ - não se cogita de derrota parcial).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA RECORRIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrida se insurge contra sentença que julgou procedente a ação que lhe condenou ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE AS AUTORAS ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA VOO DE EMBARQUE EM SÃO PAULO, COM DESTINO A ORLANDO, E ESCALA EM WASHINGTON - VOO QUE SOFREU ATRASO COM POSTERIOR CANCELAMENTO - REMANEJAMENTO PARA ÀS 10H00HS DO DIA SEGUINTE PARTINDO DE CAMPINAS (SP), O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PLEITEADOS - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Frankfurt - Fortaleza, com conexão em Lisboa. Atraso do voo e perda da conexão. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Voo: Amsterdã - Paris. Cancelamento. Atraso global de 7 horas. Auxílio material prestado (alimentação). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e da perda de compromisso profissional razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença condenando a pagar indenização por danos morais de R$ 2.900,00. Apelação somente do autor, pretendendo majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Acolhimento em parte. Voo: Dubai - Guarulhos. Desvio para o Rio de Janeiro. Atraso de 27 horas para chegada ao destino. Auxílio material prestado. Indenização (R$ 2.900,00) que comporta majoração para R$ 8.000,00, corrigidos pelo IPCA e com juros pela Selic. Verba honorária fixada com base no valor da condenação que, ante a majoração do valor da indenização, passa a corresponder a valor razoável, dispensando reforma. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Lisboa - Campinas. Cancelamento. Reacomodação em voo programado para 2 dias depois. Atraso global de 51 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não foi objeto de recurso. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, e definindo-se que os juros e a correção devidos serão pela Selic e IPCA, respectivamente.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - O diploma jurídico aplicável em tal hipótese é o CDC - Cancelamento de voo internacional que acarretou a chegada da autora ao seu destino após 37 horas do horário originariamente previsto - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que, na data dos fatos, as condições climáticas impediram a realização de pousos e decolagens com segurança - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Ausência de demonstração, pela empresa ré, de que ofereceu acomodação e alimentação adequadas à autora durante a espera pelo voo remarcado - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira pelo atraso de voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamentos reiterados, sendo a parte autora realocada para voo com conexão, na qual não fora contratado, bem como chegando ao destino final com 10 horas de atraso. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora eu busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido compreendendo indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido, cada autor pagando 50% das custas e despesas processuais e 50% da verba honorária, que foi majorada em razão da derrota recursal.... (Continua)

26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso somente dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material não prestado que não produz, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Danos morais não caracterizados. Sentença que nega tal indenização que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: São Paulo - Xarja (Emirados Árabes Unidos). Extravio de bagagem por 40 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de mais de uma bagagem. Autor que não foi privado por completo de seus pertences. Auxílio material prestado (companhia aérea que se ofereceu para realizar o pagamento de valor suficiente para a compra de itens emergenciais). Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voo: Tokyo - Guarulhos, com conexão em Frankfurt. Atrasos sucessivos e reacomodação em voo com chegada ao destino 18 horas depois do programado. Auxílio material não prestado pela companhia aérea. ... (Continua)

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, mas não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Atraso de voo é fato incontroverso nos autos - Cancelamento de voo internacional em decorrência de readequação da malha aérea - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ademais, violação aos deveres anexos ou laterais que defluem da cláusula geral de boa-fé e que independem da inexecução do transporte - Companhia aérea que não prestou assistência material adequada, que compõe o arquétipo dos deveres laterais ínsitos à boa-fé objetiva e dever de proteção, aptos à caracterização de inadimplemento, per se, nos termos do Enunciado 24, das Jornadas de Direito Civil I - Responsabilidade da ré evidenciada - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais -   Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou chegada da autora com cerca de 44 horas de atraso, à míngua da assistência material exigida - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - DANOS MATERIAIS - Atraso que foi a causa direta e imediata das despesas com alimentação - Indenização pleiteada que não desborda do limite de 4.694 DES estabelecido no art. 22 da Convenção de Montreal, com atualização do art. 24 do mesmo diploma legal - Tratado internacional que prevê indenização limitada, a qual não se confunde com indenização tarifada - Precedente do STF RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Em caso de antinomia, prevalência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC ou outra norma infraconstitucional, por força do CF/88, art. 178- Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

32 - TJSP PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Aplicação da Convenção de Montreal. Descabimento. Incidência da Convenção apenas para os casos em que se discute indenização por danos materiais. A presente ação tem por objeto a indenização por danos morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. Aplicação do CDC. Precedentes do STF. Prescrição da ação com prazo quinquenal e não bienal. Sentença de extinção afastada. Causa madura para julgamento. Extinção afastada com o julgamento imediato da lide. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Ausência de ilegitimidade passiva ad causam - Responsabilidade solidária reconhecida - Voo na modalidade «Codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Responsabilidade da companhia aérea apelada caracterizada - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Com espeque na responsabilidade contratual da ré, os juros moratórios da verba indenizatória por danos morais devem ser contados a partir da citação - Sentença reformada - Recurso dos autores parcialmente provido... (Continua)

34 - TJMG Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), matéria de ordem pública e caráter imperativo. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a New Castle, com conexão em Londres - Atraso do primeiro voo que ocasionou perda do segundo voo e atraso global de mais de 12 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de mais de 12 horas, sem comprovação da prestação de assistência material pela ré - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Readequação da verba honorária para que incida sobre o valor da causa - Reforma que não configura julgamento extra petita, na medida em que, por ser consectário lógico da sucumbência ou da causalidade, constitui matéria cognoscível de ofício, independentemente de pedido das partes - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Uberlândia a Nova Iorque, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou a partida com 24 horas de atraso - Cumprimento parcial dos deveres de assistência material exigidos quanto à hospedagem e alimentação - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação da indenização em R$ 9.000,00 (3.000,00 para cada autor), valor que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelo autor - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema de common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Com espeque na responsabilidade contratual da ré, os juros moratórios da verba indenizatória por danos morais devem ser contados a partir da citação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Lisboa a São Paulo, com conexão em Madrid - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso que acarretou a partida com 24 horas de atraso, à míngua da assistência material exigida quanto à hospedagem e alimentação - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelos autores - Perda de um dia de hospedagem em Roma, além de necessidade de compra de diária extra em Madrid - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Com espeque na responsabilidade contratual da ré, os juros moratórios da verba indenizatória por danos morais devem ser contados a partir da citação - Sentença parcialmente reformada- Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Cancelamento de voo - Impossibilidade de embarque do autor em virtude de greve no aeroporto de destino - Alegação da companhia aérea de necessidade de alteração da malha aérea em razão da pandemia do Covid-19 - Ausência de concessão de aviso prévio de 24h, conforme determinado pela Resolução 536 da ANAC - Atraso de 4 meses para a realização da viagem do autor - Danos materiais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela empresa apelada e ausência de demonstração da necessidade da restruturação da malha aérea - Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Art. 22.1 do referido diploma estabelece limite de 5.346 DES - Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de transporte aéreo civil internacional, na esfera dos danos materiais - Comprovada a aquisição de novos bilhetes em virtude da impossibilidade de embarque, além de despesas com ônibus, hotel e exame de PCR - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

41 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 - Recurso da autora, postulando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 12.000,00 - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Cincinnati a Guarulhos, com conexão em Washington - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 10 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 11 horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global que acarretou chegada dos autores com 8 horas de atraso, com acréscimo de conexão - Falha na prestação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 4.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - DANOS MATERIAIS - Parcialmente configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração da sucumbência... (Continua)

43 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que operou diretamente com o recorrido para efetivar o contrato de prestação de transporte aéreo internacional, tendo recebido os valores diretamente do recorrido e com ele tratado acerca do imbróglio acarretado, primeiro, pela pandemia COVID 19 e, posteriormente, por ter a corré, companhia aérea internacional, deixado de operar no Brasil, o que está confirmado por prova documental às fls. 40 - Relação consumerista que atrai solidariedade à obrigação inadimplida - Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente que não merece guarida - No mérito, patente o prejuízo material, correspondente ao custo do bilhete aéreo que o recorrido não teve a possibilidade de utilizar, clara é a obrigação de restituir integralmente o valor respectivo, até porque a impossibilidade de remarcar o voo em razão de a companhia aérea já não operar no Brasil limita a tanto a solução do caso - Obrigação clara de restituir e que, todavia, não foi cumprida, atuando as rés em total desrespeito com o consumidor, compelido inicialmente a um verdadeiro calvário em busca de se ressarcir por vias administrativas e, infrutíferas estas, tendo que se valer de socorro judicial para ver-se indenizado - Dano moral patente, e que as Convenções de Varsóvia e Montreal não limitam, até porque se reservam a discorrer sobre prejuízos materiais, e nem poderiam ir além, sob pena de afronta ao, X do art 5º, da CF/88 de 1988, que garante indenização por dano moral - Indenização, no mais, arbitrada de forma equilibrada, em consonância com as funções reparatória e pedagógica - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso inominado conhecido, contudo, improvido - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% do valor da causa.

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckland, com conexão em Santiago - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 48 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 48 horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Responsabilidade solidária reconhecida - Serviços prestados pelas corrés que integram a cadeia de fornecimento - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Cancelamento devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelos autores - Perda dos dois primeiros dias de viagem de cruzeiro, além de necessidade de compra de passagens extras - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - com espeque na responsabilidade contratual da ré, os juros moratórios da verba indenizatória por danos morais devem ser contados a partir da citação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Transporte aéreo internacional. Tema 210/STF. Responsabilidade civil. Danos materiais. Dano moral. CPC/2015, art. 996. CPC/2015, art. 84.

«Recurso. Não conhecimento da pretensão da parte ré apelante de afastamento da condenação em indenização por danos materiais referentes às despesas médicas dos autores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CPC/2015, art. 84. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, PARTINDO DE SÃO PAULO/SP PARA ORLANDO/EUA - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - CHEGADA AO DESTINO FINAL QUE SE DEU APÓS 20H DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, TANTO DA RAZOABILIDADE, QUANTO DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA PELO JUÍZO NA ORDEM TOTAL DE R$ 1.500,00, PARA CADA UM DOS AUTORES - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, E NÃO R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, PARTINDO DE NAVEGANTES PARA OSLO/NOR - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - CHEGADA AO DESTINO FINAL QUE SE DEU APÓS 23H DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, TANTO DA RAZOABILIDADE, QUANTO DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA PELO JUÍZO NA ORDEM TOTAL DE R$ 1.500,00, PARA CADA UM DOS AUTORES - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 8.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, E NÃO EM R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência - Irresignação do autor, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de 01h25min no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de 06h30min e extravio temporário de bagagem - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Bagagem extraviada que foi encontrada posteriormente - Montante indenizatório arbitrado em sentença em R$ 3.000,00, valor apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E BAGAGEM AVARIADA -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação dos autores, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de quase seis horas no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de doze horas - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Bagagem danificada e ausência de comprovação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)