conversao a direita
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Colisão de veículos. Conversão à direita. Imprudência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Age com culpa o motorista que efetua conversão à direita sem certificar-se de poder efetuá-la com toda segurança e provoca colisão com outro veículo.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava conversão à direita. Danos materiais comprovados nos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que avistou com antecedência o sinal indicativo de que o coletivo faria conversão à direita. Tentativa de ultrapassagem pela direita que evidencia imprudência. Resultado do acidente que ao mesmo deve ser tributado. Recursos não providos.

4 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo local. Conjunto probatório conflitante e inconclusivo quanto a culpa pelo acidente. Sentença julgou pedidos contrapostos favoráveis. Sentença reformada. Pedidos autorais e contrapostos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Recurso provido para condenação dos recorridos no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

6 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da ré.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Deslocamento lateral. Transposição de faixa de rolamento e conversão à direita. Manobras feitas de forma insegura. Violação do art. 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Interceptação em cruzamento de vias perpendiculares. Réu que seguia em sua regular mão de direção. Culpa não caracterizada. Hipótese em que o risco da consecução de conversão à direita para alcançar via perpendicular de determinada via deve ser suportado exclusivamente por quem a realiza. Manobra que exige do condutor aguardar o momento adequado para que possa realizá-la com absoluta segurança. Culpa exclusiva do autor pelo evento danoso. Ocorrência. Danos materiais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJMG Colisão de veículos. Direito civil. Indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Conversão abrupta

«- Age com culpa o condutor do veículo que, transitando por avenida de três pistas, ocupando a pista do meio, em manobra abrupta de conversão à direita, interfere na trajetória retilínea do veículo que trafega à sua direita.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o ônibus de propriedade da ré. Análise da matéria controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente os boletins de ocorrência e as fotografias do local dos fatos, revelam que o veículo da autora e o ônibus da ré estavam emparelhados na mesma via, o primeiro na faixa do meio e o segundo na faixa da direita, aguardando a abertura de semáforo, e a colisão ocorreu quando a sinalização semafórica se tornou favorável e ambos realizaram conversão à direita com o intuito de ingressar na via transversal, tendo a lateral direita do veículo da autora colidido com a traseira esquerda do ônibus da ré. Dinâmica revelada pelos documentos acostadas aos foi corroborada pelo depoimento prestado pelo motorista do ônibus de propriedade da ré. Conjunto probatório revela que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da autora, que deixou de se aproximar do bordo direito da pista antes de executar a manobra de conversão à direita, como determina o CTB, art. 38, I, e, por conseguinte, veio a colidir a lateral direita do seu veículo com a traseira esquerda do ônibus da ré, que já estava no bordo direito da pista e tinha preferência para realizar a conversão à direita e prosseguir a sua trajetória na via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora exclui a responsabilidade civil atribuída à ré, tornando imperiosa a improcedência da presente ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO IMPRUDENTE À DIREITA REALIZADA POR CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA POR FAIXA INTERMEDIÁRIA, ABALROANDO AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA NA FAIXA DA DIREITA E EFETUAVA A MESMA CONVERSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Conversão à direita - Indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva do apelado que não acionou a seta de seu veículo ao convergir à direita - Impossibilidade - As provas carreadas aos autos não foram capazes de sustentar, de modo insofismável, as alegações postas na exordial - O boletim de ocorrência elaborado pelo apelante é prova unilateral, não se prestando, por si só, à comprovação da veracidade dos fatos constitutivos de seu direito - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veículo da ré alugado pelo autor. Ocorrência de acidente (desprendimento da roda do veículo no momento em que realizada conversão à direita). Pretensão da ré/locadora de recebimento de valores a título de «participação obrigatória por avarias. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do autor. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Preliminar de intempestividade da apelação interposta. Rejeição. Sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 07.08.2024. Prazo de quinze dias úteis para interposição da apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a referida publicação, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Contagem do prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2024, o que evidencia a tempestividade da interposição ocorrida no dia 28.08.2024. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo autor Marcos e de propriedade da autora Elisangela e o caminhão de propriedade do réu. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias que retratam a posição dos veículos no momento da colisão, é possível depreender que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento, os veículos das partes provinham da mesma via, estando o caminhão do réu à frente do veículo dos autores, e a colisão se deu quando o caminhão realizou conversão à direita para ingressar em via transversal. Depoimento da testemunha Raimundo Lourenço da Mata confirma a dinâmica depreendida a partir das versões apresentadas pelas partes e dos documentos acostados aos autos. Alegação de que o depoimento prestado pela testemunha Raimundo carece de credibilidade. Afastamento. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do autor Marcos, que, na condução do veículo de propriedade da autora Elisangela, realizou indevida tentativa de ultrapassagem pela direita em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu a lateral direita do caminhão do réu que, no momento da colisão, realizava regular conversão à direita para ingressar em uma via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor Marcos exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

17 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.

«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico na mão direita. Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Recurso convertido em diligência.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CULPA CONCORRENTE COM BASE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES.

A sentença reconheceu a ocorrência de culpa concorrente no acidente e condenou ambas as partes ao pagamento de indenizações sob o fundamento de que ambas teriam errado. O autor teria agido com imprudência ao tentar fazer uma ultrapassagem pela faixa da direita e o requerido teria agido com imprudência ao tentar fazer uma conversão à direita sem verificar que havia uma moto em seu caminho. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Fratura na perna direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. A lesão que reduz a capacidade laborativa de obreiro gera o direito à concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Soldador. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Observância do princípio «tempus regit actum. Ausência de redução da capacidade laborativa em magnitude tal a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Prescrição, ademais, do direito à cobrança do pecúlio. Recurso oficial provido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Líder de produção. Acidente típico. Amputação parcial do quarto dedo da mão direita. Laudo insuficiente para a caracterização da incapacidade. Ausência de correlação entre a sequela e a atividade laboral. Inexistência de incapacidade fundamentada no retorno do trabalhador à mesma função. Inadmissibilidade. Nova perícia. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Acidente típico. Trauma direto da mão direita com fratura dos 2º e 3º dedos. Nexo ocupacional, bem como a efetiva incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Concessão de auxílio-acidente de rigor. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito - Colisão entre dois veículos - Recorrente realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro do autor que trafegava na direita - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa à ré - Ausência de comprovação de superfaturamento no orçamento trazido aos autos - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio e implantação, pelo estado, de stent redirecionador de fluxo (pipeline). Paciente portador de aneurismas cerebrais de artérias oftálmicas em espelho, sendo a direita gigante. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por outro lado, lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente nessa parte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

30 - TST Danos estéticos, materiais e morais. Indenização. Ausência de manutenção do maquinário. Perfuração da mão direita e fratura do quinto quirodáctilo. Autor considerado inapto ao trabalho, incapacidade que culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez.

«Conforme registrado pelo Regional, o autor foi vítima de acidente do trabalho em 13/07/2001, quando, «ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o quinto quirodáctilo, tendo sido considerado inapto para o trabalho, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2004, sendo incontroversa a ocorrência de dano ao autor no âmbito da reclamada. A Corte de origem ainda consignou expressamente a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo obreiro e a conduta negligente da reclamada na prevenção de acidentes do trabalho, dentre elas a ausência de manutenção do maquinário, que não travou seu funcionamento quando da interrupção da cadeia de produção de embalagens, continuando a funcionar, «não parando sequer quando acionado o botão que cessa o enchimento das caixas, gerando a lesão no trabalhador. A Corte de origem deixou claro que «Uma das demonstrações da falta de zelo pela segurança no trabalho revela-se na ausência de comprovação do cuidado com a manutenção do equipamento, sendo certo que o próprio gerente de produção à época do acidente, Sr. Aloisio, em depoimento (fls, 175/176), não soube precisar se os prazos fixados pelo fabricante eram observados, admitindo, todavia, que a máquina 'era operada ininterruptamente nos três turnos de trabalho existentes na empresa', o que por si só evidencia a ausência de manutenção preventiva. Para se chegar a conclusão diversa como pretende a reclamada, no sentido de que o dano origina-se exclusivamente da conduta do autor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta instância revisora, nos termos do que dispõe a sua Súmula 126, pelo que não há falar na apontada violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT e 136 e 333, inciso I, do CPC/1973, prejudicado, pelas razões expostas, o pedido alternativo de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Sequelas nos dedos da mão direita que acarretam incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal evidenciado. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso oficial parcialmente acolhido.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação do terço distal da falange distal do 4º dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica a inaptidão profissional parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão da auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic na recomposição"... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Acidentes típicos. Lesões no pé direito, no nariz e no 4º dedo da mão direita. Prova pericial que é desfavorável ao obreiro. Redução da capacidade laborativa não verificada. A concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal entre a moléstia e o trabalho e da efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunistica. Recurso não provido.

37 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio- doença acidentário. Dois acidentes de trabalho. Esmagamento de punho da mão direita. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa(fls. 389/390-v) de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0323550-9, que reformou a sentença de fls. 296/298, restaurando imediatamente o benefício auxílio-doença acidentário B 91.O agravante alega, em apertada síntese, a não satisfação dos requisitos necessários á concessão do benefício de auxílio doença acidentário. Argumenta que o benefício seja concedido a partir da data de apresentação do laudo pericial em juízo e que em relação aos juros de mora e correção monetária seja aplicado o previsto na Lei 9494/97. Assim, requer a reforma total da decisão agravada que reformou a sentença e o prequestionamento, especificamente do Lei 8213/1991, CPC/1973, art. 59, 145, 273,422,436 e 437, Lei 9494/1997, CF/88, art. 1º-F, 5º, XXXV e LIV.Essa relatoria através da decisão de fl. 435 acolheu os embargos declaratórios de fls. 395/402 no sentido de suprir omissões acerca de qual momento será devido o benefício e quanto aos juros e correção monetária dos valores retroativos em aberto.Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da possibilidade de ser concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ao agravado, controlador de produção, com 37(trinta e sete) anos de idade, que laborou desde 1995 como auxiliar de litografia na Microlit S/A. O agravado sofrera dois acidentes de trabalho, o primeiro no ano de 1998, quando teve sua mão direita esmagada em uma máquina, tendo o INSS lhe concedido um auxílio doença acidentário no período de 05/09/98 a 31/03/01, tendo posteriormente concedido um auxílio-acidente, espécie 94, a partir de 01/04/01, e o segundo infortúnio em 25/10/02, quando levou uma queda de moto sofrendo fratura exposta dos ossos do antebraço esquerdo, clavícula esquerda, 1P + TCE e escoriações na região do joelho direito, punho direito e lombar direita, sendo submetido a cirurgia ortopédica no Hospital Memorial São José no dia 25/10/02, com a concessão por parte do INSS de auxílio-doença acidentários, espécie 91, nos períodos de 09/11/02 a 31/01/08 e 01/02/08 a 27/04/08, quando recebeu alta médica, tendo ingressado com um recurso administrativo o qual foi negado. Analisando os autos, entendo que a parte agravada foi admitida em sua atividade laborativa em perfeita saúde tendo adquirido sequelas de seus dois acidentes de trabalho(sequela de fratura de clavícula esquerda, antebraço esquerdo e esmagamento de punho da mão direita), conforme laudo mais recente datado de 16.10.2013, ao ponto dessas sequelas, reduzir a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não podendo ficar a mesma fora do amparo da lei acidentária. Logo, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente, previsto no art.86 da Lei 8.213/91. Desta feita, da leitura dos autos observa-se evidente a presença dos elementos conceituais pertinentes ao chamado acidente do trabalho, portanto, identificados: a causalidade, a prejudicialidade e o nexo causal (nexo etiológico) existente entre o trabalho desenvolvido, o acidente ocorrido e a lesão decorrente, inclusive com consequente incapacidade da parte ora recorrente. É o que se pode verificar da análise dos laudos periciais acostados aos autos. Portanto, equivocou-se o Julgador Singular, ao decidir com base na conclusão pericial de fls. 238/241, uma vez que, os laudos médicos juntados evidenciam a redução da capacidade laborativa do apelante. Logo, esta Relatoria entende que o autor/agravado se encontra sim com a capacidade laboral reduzida, ou seja, apresenta lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada por acidente de trabalho, pelo que equivocada a decisão do magistrado singular ao julgar improcedente a ação acidentária por sentença, que extinguiu o feito original, com resolução de mérito, negando o auxílio-acidente devido em favor da parte ora apelante.O mérito da sentença vergastada apresenta-se em posição de contrariedade com o arcabouço probatório dos autos, sendo cediço que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial oficial, podendo dele discordar, desde que o faça fundamentadamente. E assim não agiu o julgador monocrático, perdendo a oportunidade de indicar expressamente as razões pelas quais não deveria adotar as conclusões a que chegou o perito oficial, e apontar provas outras que confortam a solução outorgada à lide (REsp 802.568/SP, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma. Data de Publicação 19.10.2006).Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas.Desse modo, em caso de dúvida na interpretação dos laudos médicos, deve-se homenagear o referido princípio, de modo que prevaleça aquele que contemplar o direito do acidentado, parte frágil no processo.Ademais, consoante apregoa a nossa jurisprudência dominante, é princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas quanto à caracterização do nexo causal, deve ser resolvido em favor do acidentado, máxime em razão de a desídia do empregador, em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não figurar como empecilho ao direito do pleiteante.Dessa forma, incontroverso é o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral da parte autora, o que implicou a redução da sua capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, razão pela qual deve ser reformada a sentença de primeiro grau que lhe negou auxílio-acidente.Outrossim, no caso em apreço, afigura-se no mínimo inoportuno o cancelamento do auxílio-doença acidentário percebido pelo ora agravado, haja visto o teor dos atestados colacionados aos autos, os quais, conquanto firmados por médicos particulares e confrontantes com o laudo de avaliação do perito nomeado pelo juízo e pela autarquia apelada, INSS, mostram-se suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, dada a situação de hipossuficiência do trabalhador.O benefício auxílio-doença acidentário B 91 foi cessado em 27/04/2008(fl. 77). Houve decisão interlocutória (fls.82/83) do juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital restabelecendo o benefício. O benefício foi reativado em 17/06/2009 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.101).Com a sentença de fls.296/298 foi julgado improcedente a ação. Tendo o benefício sido cessado a partir de 01/11/2012 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.308).As prestações atrasadas devem ser pagas a partir da data que cessou o benefício(27/04/2008) até a reativação(17/06/2009) através da decisão interlocutória. E a partir da nova cessação (01/11/2012) até a reativação em 11/04/2014.Essas prestações atrasadas serão corrigidas individualmente com base no Lei 8.213/1991, art. 41-A, atualizadas monetariamente nos termos da Lei 6.899/1981 e com juros moratórios contados a partir da citação válida (18/06/2009), nos moldes do art.1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09.Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a ser pago a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... (Continua)

39 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Montadora elétrica. Movimentos repetitivos dos membros superiores, especialmente da mão direita. Síndrome do túnel do carpo leve à direita. L.e.r./dort. Prova. Perícia médica. Constatação das lesões por esforços repetitivos. Ligação destas com as exigências do serviço desempenhado pela obreira. Concessão de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação. Necessidade, todavia, de que o montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício deferido nesta ação seja monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas e acrescido de juros de mora legais, calculados de forma decrescente, a partir da data de início do beneficio. Reexame oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso do INSS.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesão nas costas e na perna direita. Ausência de elementos que comprovem sua consolidação entre os três afastamentos ocorridos. Impossibilidade de concessão de benefício (auxílio acidente) nestes interregnos. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria.

42 - TJSP Acidente Típico - Lesão em 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda a implicar déficit funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de cinquenta por cento. Concessão pelo Juiz Singular. Amputação do polegar da mão direita. Acidente típico ocorrido em 2.6.70. Pecúlio previsto na Lei 5316/1967 e não no auxílio acidente. Prescrição do fundo de direito. Apelo voluntário do INSS acolhido, com observação, para se reconhecer a prescrição da ação. Extinção do feito com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso necessário prejudicado.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (forneiro de indução) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (15.03.2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (soldador) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (1/10/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (motorista de caminhão) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (9/6/2017) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita. Acidente típico ocorrido em 1978. Pretensão da concessão de auxílio suplementar. Obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Cumulação do benefício com aposentadoria. Descabimento. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - LESÃO NA PONTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA SEM PERDA ÓSSEA.

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Metalúrgico (auxiliar de produção). Autor portador de espondilodiscoartrose cervical, lombar e síndrome do túnel do carpo à direita. Reconhecido pela autarquia administrativamente ser incapacitante a lesão de que é portador o autor. Concessão de auxílio-doença, posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez (ambos de natureza previdenciária). Impossibilidade de recebimento pelo autor de qualquer outro beneficio (especialmente o auxílio-acidente). Imperiosa é a conversão daqueles benefícios em seus homônimos acidentários, quando as lesões incapacitantes ostentadas pelo obreiro têm origem ocupacional. Agravo retido provido e parcial provimento aos recursos voluntário da autarquia e oficial.