justa causa abordagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia, sem justa causa. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá parcial provimento... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Abordagem, em via pública, infrutífera. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, conforme narra o inquérito, a Polícia Militar realizava patrulhamento no bairro Filipinho com fulcro em coibir o tráfico de drogas e crimes violentos, ocasião em que receberam informações da central da Polícia Militar informando que havia um indivíduo, de boné preto e bermuda azul, exibindo uma arma de fogo em via pública, na rua Delorme Taveira da Silva, naquele mesmo bairro. [...] Em virtude disso, equipes policiais se deslocaram ao local para realizarem um cerco ao suspeito, momento em que avistaram o denunciado, com as exatas características repassadas na denúncia e o abordaram, não tendo sido encontrada nada de ilícito em seu poder. [...] Contudo, ao ser interpelado, ele confessou aos militares que possuía em sua residência uma garrucha calibre.22, tendo este armamento sido dado a ele por um amigo. A arma estava em cima de uma cômoda, embaixo de uma toalha e o coldre respectivo embaixo da cama. [...] Em virtude disso, foi proferida voz de prisão em flagrante ao denunciado, tendo ele confessado a prática delitiva à Autoridade Policial que, por sua vez, não ratificou a prisão flagranteal (fls. 4/5). ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Policiais que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente ostenta passagens de atos infracionais e foi apreendido com arma e munições. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

4 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de justa causa. Flagrante ilícito. Revogação da prisão preventiva.

1 - O Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante, haja vista que a busca pessoal deu-se de forma ilegal, e, por isso, determinou a liberdade do paciente, e não é válido o fundamento do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, segundo o qual, «a abordagem do réu, com a consequente realização de busca pessoal, está justificada nas circunstâncias narradas pelos agentes públicos, os quais estavam realizando diligência em local abrangido pela ordem de serviço 2323/p3-o/cpc/2023, momento em que o investigado, portando uma maleta preta, avistou a equipe tática, mudando de direção".... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Informações anônimas. Abordagem em via pública. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Atuação da Guarda Civil Metropolitana. Afastamento. Requisitos da lei processual para que a ação investigada no inquérito policial tenha continuidade instrutória presentes. Inexistência de ilicitude patente na abordagem realizada pelos guardas municipais. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa presentes. Recebimento da denúncia que se faz necessário. Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

9 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... (Continua)

10 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em investigação prévia. Suspeito de praticar roubos armados. Fuga no momento da abordagem. Justa causa. Não aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Busca veicular. Abordagem do paciente enquanto transportava drogas. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Abordagem policial. Tese de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime permanente. Afastamento inviável. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Revisão do entendimento. Revolvimento probatório necessário. Via inadequada.

1 - Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, é necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante delito.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita da acusada. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Investigação pelo núcleo de inteligência da polícia, campanas e abordagem de suspeitos. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Inviabilidade. Provas suficentes da prática de tráfico. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca domiciliar foi precedida de operação levada a efeito pelo núcleo de inteligência da polícia, além de campana em frente à residência do paciente, e abordagem de suspeitos flagrados com drogas após saírem da residência do paciente. Apenas então é que houve a entrada no domicílio do paciente, diante da verificada justa causa quanto à pratica de tráfico em seu interior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... (Continua)

22 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Justa causa bem demonstrada. Elementos que, por ora, demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Necessidade de produção probatória. Ilegalidade na abordagem feita pelos guardas municipais. Inocorrência. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Corré alvo de informações pretéritas. Quebra do celular ao perceber a abordagem. Justa causa presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram a paciente em companhia da corré Taira, que era alvo de denúncias anônimas referente ao tráfico de entorpecentes. Na ocasião, após os agentes sinalizarem a abordagem, Taira adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e t ornando-o inutilizável. Oportunamente, os agentes realizaram a busca veicular, logrando êxito em localizar 386,90g de maconha, 7,54g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy, além de R$ 772,00. - Nesse contexto, ao contrário da alegação defensiva, tem-se que a busca veicular não decorreu do mero tirocínio policial, mas, sim, da coleta progressiva de elementos, em especial a existência de denúncias em nome da corré acerca do comércio de drogas, bem como a evidente atitude suspeita de danificar o celular após notar a presença policial. Tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.... (Continua)

25 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente surpreendido com 17 Kg de maconha e que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - Abordagem precedida de denúncia anônima, confirmada por diligências investigativas posteriores, e campana no local em que as drogas seriam entregues - Trinômio que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Policia civil que, nos termos da LC Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) possui atribuições de Polícia Administrativa e Preventiva Especializada, tento os agentes atuado dentro de suas competências funcionais - Legalidade constatada, nos estritos limites da via constitucional - Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e análise aprofundada de provas em sede de Habeas Corpus, remédio sujeito ao rito célere que não admite contraditório tampouco dilação probatória - Precedentes - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência e maus antecedentes que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 4 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CARECER DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO POR CRIME DE TRÁFICO. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Contrato de revenda de software e prestação de serviços (Totvs Chef). Rescisão, pela ré, com fundamento em cláusula que veda atividades conflitantes ou concorrentes com o objeto da avença. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput busca pessoal. Ponto de venda de drogas. Paciente que segurava uma sacola na mão. Abordagem. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Justa causa não verificação. CPP, art. 244. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que a abordagem do paciente decorreu do fato de que se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas, com uma sacola em mãos, sem notícia acerca de eventual suspeita de que o paciente estivesse com entorpecentes. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Nulidade reconhecida.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Dispensa de sacola no chão e fuga. Justa causa presente. Reavaliação. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude de provas - Nulidade processual não demonstrada - Existência de justa causa para realização da abordagem e buscas - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Tese já rechaçada por meio de ação revisional anteriormente ajuizada, sob mesmo fundamento - Incognoscibilidade - Pedido revisional indeferido, na parte conhecida

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentos. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso na residência. Súmula. 7/STJ. Princípio da serendipidade. Ilegalidade das provas por derivação.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na invasão de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em meras denúncias anônimas e na atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 666g (seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha e 26g (vinte e seis gramas) de cocaína -, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem policial, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Informações sobre veículo supostamente com placa clonada, trafegando em bairro. Abordagem policial. Justa causa. Fundada suspeita. Porções de drogas encontradas no veículo. Razões para a busca domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com os fatos trazidos nos autos, o ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de ação penal instaurada com base em prova derivada de busca pessoal ilegal. Ausência de justa causa. Tese afastada. Estado de flagrância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a abordagem diante da noticiada situação de flagrância em que se encontrava o paciente, posto que os policiais o viram dispensar carteira de cigarros em cujo interior havia droga, afastando-se a tese de ilicitude das provas obtidas. 2. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 122 porções de crack, 108 porções de cocaína e 87 porções de maconha. Apontamento de nulidade das provas por ilegalidade na abordagem dos guardas civis. Atuação feita baseada em fundada suspeita e justa causa. Ausência de conduta ostensiva. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático.

1 - Não há ilicitude na busca realizada. E pela forma como foi feita a abordagem, se configurada ou não a fundada suspeita e o flagrante delito, esta Corte deve levar em consideração os fatos apresentados pela denúncia, sentença e acórdão hostilizado.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - É possível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, quando verificada flagrante ilegalidade ou teratologia.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade por busca veicular em via pública. Abordagem de terceiro em operação ostensiva de patrulhamento da polícia rodoviária federal. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Presença de justa causa prima facie. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Válida. Justa causa. Ausência de nulidades. Tentativa de fuga. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressida de drogas apreendida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal - Falta de justa causa para abordagem - Vício no reconhecimento - Infração à jurisprudência do STJ e ao disposto no CPP, art. 226 - Alegação de nulidades - Rejeição - Apreensão da res substracta com o grupo de roubadores - Aresto revisionado que refere confissão, inclusive compensada com recidiva - Tema 280 do STF - Condenação mantida - Dosimetria correta - Indeferimento

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Alegação de autorização do réu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte e posse de arma de fogo. Falta de justa causa para a abordagem policial. Ilegalidade da busca domiciliar. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade por violação ao CPP, art. 212 e por ausência de justa causa para a abordagem rejeitadas. Prejuízo não demonstrado. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 10g (dez gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 10g (dez g) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Denúncias anônimas. Alegada autorização. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)