1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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9 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Aplicação da súmula 150/STF.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150 da Súmula do c. STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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33 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
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35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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40 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento.... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento.... ()
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43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Recomeço do prazo pela metade.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.
1 - A Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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47 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Execução. Prescrição. Ocorrência. Súmula STF-150. Apelação cível. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Prescrição. Configuração.
«A prescrição da ação executiva ocorre no mesmo lapso temporal da prescrição da ação condenatória, consoante consagrado na Súmula 150/STF. O prazo prescricional relativo à Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução, e diante da inércia da parte em promover os atos que lhe competiam, cabível reconhecer a prescrição. APELO DESPROVIDO.... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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50 - TRT9 Execução. Prescrição intercorrente. Da aplicação na fase de execução. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 150/STF.
«... Não se trata, ao contrário do que se possa argumentar, de se permitir que o exeqüente, a qualquer tempo, pleiteie o refazimento da conta. Há, sim, um limite: a prescrição «intracorrente, nas palavras de Ricardo Menezes Silva (Revista de Direito do Trabalho: RT, out/dez 2001. p. 151-163), de dois anos (CF/88, art. 7º, XXIX), nos termos da Súmula 150 do Excelso STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Já tive oportunidade de argumentar que, apesar de acesa controvérsia ainda reinante, parece possível tomar posição clara, e firme, no sentido de se reconhecer a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho(1). Alinho-me com a posição defendida por Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 274-275), no sentido de que a prescrição intercorrente a que se refere o C. TST como inaplicável é aquela «no âmbito do processo de cognição trabalhista (...), sendo possível, assim, harmonizar as duas súmulas (do STF e do TST), admitindo-se a prescrição intercorrente nas fases de liquidação e executória do processo do trabalho, de acordo com o CLT, art. 884, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIX. (1) - GUNTHER, Luiz Eduardo e ZORNIG, Cristina Maria Navarro. Prescrição intercorrente no processo do trabalho. Caderno «Direito e Justiça do jornal «O Estado do Paraná. Domingo, 15/12/02. p. 5. Recente Jurisprudência do C. TST já sinaliza neste sentido: RR 356.316/1997.6. AC. 1ª T. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJU 12/05/00. p. 262. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
