devedor terceiro danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

2 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos - Operações de empréstimo em cartão de crédito perpetradas por terceiro - Indevido acesso a dados do cliente durante acesso a serviços digitais - Fortuito interno - Instituição financeira responde pelos danos causados por terceiros - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dever de indenização dos danos materiais e morais - Recurso provido.

4 - TJRS Direito privado. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Bem. Alienação fiduciária. Repasse à terceiro. Instituição financeira. Anuência. Falta. Riscos. Assunção. Busca e apreensão. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação cautelar de busca e apreensão e ação de indenização por danos morais e materiais. Repasse de bem alienado a terceiro. Bem objeto do negócio alienado fiduciariamente a bv financeira s/a crédito, financiamento e investimento. Repasse de obrigações contratuais. Ausência de anuência da instituição financeira, credora fiduciária, acerca do repasse do bem pelo devedor fiduciante. Ineficácia e ilegalidade da transação realizada entre o devedor fiduciante e o deamandado. Caso concreto. Cautelar julgada procedente, tendo em vista que o autor é o devedor fiduciante, com quem o bem deve permancer até o adimplemento integral da avença. Danos morais indevidos. Parte autora assumiu os riscos advindos do repasse do bem a pessoa que não fazia parte da contratação com a intituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

5 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

6 - TST Responsabilidade civil. Morte de empregado provocada por fato de terceiro em razão da função exercida pelo trabalhador na estrutura organizacional da empregadora. Danos morais e materiais. Caracterização. Responsabilidade solidária de terceiro.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. Na hipótese, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o de cujus no exercício de suas funções de lavador de veículos «estava realizando suas atividades quando foi atropelado por um caminhão de propriedade da segunda ré - Jung Transportes e Comércio Ltda. - e que, no momento, era conduzido por Edson Luiz Molin, esposo da terceira ré - Eliane Biella Molin, bem assim que, «ao ser colocado na rampa, o veículo apresentou falha nos freios, vindo a deslizar e prensar o trabalhador contra a parede, o qual faleceu em função de esmagamento. Está consignando, ainda, que, conforme exame do veículo realizado pelo Núcleo de Criminalística, ficou comprovado que o caminhão apresentava «defeito mecânico no sistema de ar do freio. Ademais, a Corte de origem afastou a caracterização de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que «a presença do empregado no box em que ocorreu o acidente é inerente ao seu trabalho. Diante disso, manteve a responsabilidade solidária atribuída ao terceiro (empresa proprietária do caminhão), nos moldes do que dispõe o Lei 9.503/1997, art. 27 (CTB). Com efeito, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, como alegado em razões recursais, a ensejar o desaparecimento da relação de causalidade entre a conduta da ora recorrente e o evento danoso. Ao contrário, o infortúnio ocorreu quando o empregado prestava serviços para a ré (empregadora) e o comportamento negligente (culpa) da empresa proprietária do veículo (terceiro) contribuiu diretamente para a produção do dano, razão pela qual a causalidade está devidamente demonstrada. Nesse caso, a expansão do ônus da reparação sobre mais de uma pessoa transcende as amarras individualistas da dogmática tradicional da responsabilidade civil estabelecida entre a vítima e o ofensor, «e se soma a outros instrumentos mais recentes que, em paralelo às técnicas de responsabilização, vão ganhando espaço, na cultura jurídica contemporânea, como forma de administração dos danos injustos. (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5ª ed. - São Paulo: Atlas, 2013, p. 227). Sendo assim, deve ser mantido o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente no pagamento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho provocado por fato de terceiro em razão da função exercida pelo trabalhador na estrutura organizacional da empregadora. Ileso o CCB/2002, art. 186. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no CPC/1973, art. 77, inciso III. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

8 - TJSP Danos morais - Publicação de holerite com descontos de empréstimos - Procedência, para condenação ao montante de três mil reais - Recurso da ré, para dizer atuação legítima e ausência de danos morais - Admissibilidade - Lei de Acesso à Informação garante a qualquer terceiro não apenas a informação sobre os vencimentos como também quais são os descontos, se obrigatórios ou voluntários, dada a Ementa: Danos morais - Publicação de holerite com descontos de empréstimos - Procedência, para condenação ao montante de três mil reais - Recurso da ré, para dizer atuação legítima e ausência de danos morais - Admissibilidade - Lei de Acesso à Informação garante a qualquer terceiro não apenas a informação sobre os vencimentos como também quais são os descontos, se obrigatórios ou voluntários, dada a possibilidade de penhora mesmo para crédito não alimentares que depende da análise de qual é o vencimento líquido do devedor, diante da jurisprudência consolidada pelo Egr. STJ que a permite, mas com respeito ao mínimo para «dar guarida à dignidade do devedor e de sua família - Ademais, parcelas descontadas de empréstimo, ao invés de gravame à honra ou imagem, denotam que o servidor público é bom pagador, porque está adimplente com suas obrigações, para um dístico positivo, e não negativo - Ausência de danos morais - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais em decorrência da inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplência. Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa mantenedora dos cadastros, e não contra a empresa que levou a efeito a positivação do débito. Improcedência.

- Há recente julgamento, de minha relatoria, no qual esta 3ª Turma considerou que a circunstância de a conta bancária ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira, de modo que, nestas hipóteses, a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais.... (Continua)

10 - TJMG saidinha de banco. Responsabilidade da instituição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a mão armada. «saidinha de banco. Fato de terceiro previsível. Responsabilidade civil da instituição financeira caracterizada. Danos morais. Critérios de fixação

«- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, salvo motivo de força maior. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. «Factoring. Cambial. Cheque. Título sustado. Execução por título extrajudicial- Protesto. Inserção de nome da autora no Serasa. Terceiro adquirente de cambial, que não tem conhecimento de fato oponível ao credor anterior do título. Ciência posterior não o transmuda em terceiro de má-fé. Caso em que só o devedor prejudicado pela circulação do título, é que tem legitimidade para opor as exceções pessoais ao terceiro de má-fé. Inexistência de prova no sentido de ter o exeqüente, no momento da aquisição da cártula, agido em detrimento da emitente. Licitude do protesto e da execução. Danos morais não caracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Serviço de transporte aéreo. Atraso no procedimento de imigração. Perda da conexão. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração. Indenização arbitrada a título de danos morais. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. ... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade danos morais. Agressão por terceiro. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos do CCB/2002, art. 186 c/c CCB/2002, art. 927, sendo que a ausência de quaisquer desses pressupostos inviabiliza o dever de indenizar. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante foi vítima de agressão física praticada por terceiro (pai de aluno da ré, instituição de ensino privada), não tendo a ré qualquer responsabilidade ou participação no incidente.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face das instituições financeiras rés, decorrente de fraude bancária que resultou na contratação não autorizada de empréstimos e transferências por PIX da conta da autora em curto intervalo de tempo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis os contratos de empréstimo, condenando o Banco Mercantil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reembolso de valores descontados, além de rejeitar a responsabilização do Banco Original. ... (Continua)

15 - TJMG Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida

«- Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, sendo elas analisadas somente para a resolução do mérito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Penhora de imóvel residencial. Dívida de terceiro. Homônimo. Constrição indevida. Valor da indenização. Exorbitância. Redução. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Por demandar incursão na seara fático-probatória, a pretensão de revisão da indenização por danos morais, na via especial, em regra, encontra óbice na inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - BOLETO FALSO ENVIADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - MENSAGEM DE WHATSAPP E BOLETO QUE EXIBIAM DADOS PESSOAIS DO AUTOR E INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ - FALHA VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E RESPECTIVOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO FATO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

19 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Recursos inominado parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual no metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio à atividade de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora.

1 - O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual no metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio à atividade de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora.

1 - O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar. Precedente. ... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.

23 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito prescrito. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Já prescrito o débito, descabe ao credor a cobrança por via judicial ou extrajudicial. Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais devidos pela ré arbitrados em valor condizente com o trabalho desenvolvido. Recursos não providos.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Alegação de fraude perpetrada por terceiro. Incontroversa utilização dos dados do autor. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Anúncio de produtos para venda por terceiros. Apesar de o perfil ser utilizado pela autora apenas para fins pessoais, o golpe chegou a ser consumado em relação a uma das seguidoras da autora, que realizou transferência bancária para o fraudador. Além disso, a apelada sofreu ofensas diretas por parte de outra usuária, quer acreditou ter sido ela a autora do ilícito, comprovando o efetivo dano à sua honra, dignidade e imagem perante terceiros. Ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Promessa de compra e venda. Imóvel alienado a terceiro de boa-fé. Resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. Danos morais. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO PELA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO E POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETO RECEBIDO POR CORRESPONDÊNCIA E ADIMPLIDO POR TERCEIRO A ROGO DA APELANTE, CUJA VIGILÂNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À OPERADORA. DEVER DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Alegação de excludente por fato de terceiro. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Limite etário. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal de ausência de dever de reparação por alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Ampliação e reforma de unidade residencial. Mora da construtora ré configurada. Reparação por terceiro às expensas da devedora. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CCB/1916, art. 881, diante do inadimplemento de obrigação assumida pela construtora em contrato de empreitada, pode o credor escolher que terceiro execute a obra às custas do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos por danos morais e materiais. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Configurados.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto em composição ferroviária destinada ao uso exclusivo de mulheres. Defeito na prestação do serviço. Não cumprimento do dever de fiscalização do uso do vagão exclusivamente por mulheres. Responsabilidade objetiva. Inexistência de fato de terceiro. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Perda de um aparelho telefônico e de R$ 47,00 em espécie. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Existindo vagão de uso exclusivo de mulheres, é dever da prestadora do serviço manter fiscalização eficiente, a fim de impedir o ingresso de homens no mesmo. Havendo falha na fiscalização, responde a concessionária por eventuais danos casados às usuárias por pessoas não autorizadas a utilizar aquele vagão. Demonstrado que o assaltante levou um aparelho celular e R$ 47,00, em espécie, deve a concessionária ressarcir tais perdas. É inconteste que o assalto sofrido pela apelada, lhe causou danos morais, ainda mais considerando que o crime foi praticado por um homem, em local no qual não poderia estar. A verba indenizatória por danos morais fixada na sentença em R$ 10.000,00 e razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo reparo.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão múltipla (engavetamento). Carro do réu que atinge a traseira do veículo do autor, projetando-o na direção de terceiro veículo, parado à frente dele, com o qual veio a colidir. Culpa presumida do motorista que colide na traseira do veículo à sua frente. Cabimento ao réu, infirmar essa presunção. Versão deste, de que o veículo do autor teria saído abruptamente de sua faixa de rolamento, invadindo a da direita por onde o réu trafegava, impedindo sua trajetória. Desacolhimento, pois não condizente com a situação dos veículos. Imposição do dever de reparar evidenciada. Orçamentos para o conserto do veículo do autor, todavia, indicam valores bem superiores ao seu preço de mercado. Necessidade de apuração do valor da indenização em liquidação. Ilegitimidade ativa do autor, doutro turno, para postular indenização relativa aos danos sofridos no veículo de terceiro que estava à sua frente. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fraude. Terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar - Sentença recorrida que julgou extinta a ação inicial e improcedentes os pedidos reconvencionais - Inconformismo da autora-reconvinda - Ilegitimidade passiva da ré-reconvinte - Cabimento - Marca de titularidade de terceiro - Danos morais incabíveis - Dívida que restou comprovada - Exercício regular do direito do credor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido.

40 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

É incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, inclusive promovendo a efetivação de transferência de valores de forma indevida («pix). É dever do réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Danos morais. Caracterização. Dano material comprovado. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Danos materiais. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido interior de seu estabelecimento comercial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Alienação a terceiro. Determinação de devolução do valor pago. Indeferimento de perdas e danos e de danos morais por ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação dos danos materiais e morais sofridos, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Facebook. Perfil falso. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - gratuidade processual - ausência de provas que infirmem a hipossuficiência financeira dos autores - impugnação rejeitada - transações contestadas - autores vítima de golpe praticado por terceiros - transações que fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - débitos acertadamente declarados inexigíveis - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

46 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

47 - TJSP Locação de bem móvel. Exibidora vertical de refrigerantes. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Apelo da autora.

48 - TJSP Danos morais. Banco de dados. Anotado o nome de demandante em ação declaratória cominada com indenizatória nos cadastros de devedores em decorrência de alegado débito relacionado a gastos com cartão de crédito, deixando a administradora de se desincumbir do ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei (inexistência de prestação de serviço defeituoso, culpa do autor ou terceiro), ofertando, ainda, documento com endereço do cliente diferente do real, patente a irregularidade dos registros negativos a impor reparação pelos danos morais gerados. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

49 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. . Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Dano moral configurado. Responsabilidade extracontratual. Majoração do quantum indenizatório fixado na decisão de 1º grau. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo provido em parte.

«- O valor fixado na sentença recorrida a título de reparação por dano moral, encontra-se aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte, em casos semelhantes. Devendo, portanto, ser majorado.... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Existência de transação entre a parte autora e uma das corrés - Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do Art. 844, §3º, do Código Civil - Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré Gol - Extinção do processo como medida de rigor - Mérito - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem é fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Bagagem extraviada que foi devolvida após período de sete dias - Fixação dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 que estaria em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Contudo, não há que se falar em subsistência de abalo psíquico em face de acordo cujo valor é significativamente superior aos danos morais devidos - DANOS MATERIAIS - Art. 22.2 da Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável de 1.288 DES na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Caso dos autos em que não se comprovaram os danos sofridos - Notas fiscais emitidas em nome de terceira pessoa, em valores manifestamente incompatíveis com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorárias recursal... (Continua)