1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... ()
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2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. ... ()
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3 - STJ Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal então vigente. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Configuração de dolo que, genérico ou específico, encontra-se inserido na conduta e não no resultado. O dolo genérico depende da consciência e da vontade, dispensando apenas a intenção específica. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. A ideia de que não se requer a ocorrência de lesão nas condutas do Lei 8.429/1992, art. 11, mas apenas o dolo genérico, encaminha os juízos para identificar as ilegalidades com as improbidades, o que desvirtuaria o propósito sancionador do referido Diploma Legal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de Leis orçamentárias. Conduta ímproba caracterizada. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a razão pela qual o Tribunal de origem reformou a sentença condenatória foi o entendimento de que contra o réu não houve «indicação específica de comportamento ímprobo pois «A tanto não se equipara a constatação de má gestão fiscal (fls. 2166), ou mesmo de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (fl. 2.296, e/STJ); b) o acórdão a quo contraria a jurisprudência do STJ quanto à configuração do ato de improbidade nos casos de descumprimento das leis orçamentárias. Precedentes: AgInt no AREsp 964.974/GO, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.6.2018; REsp 799.094/SP, Relator Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.9.2008; REsp 410.414/SP, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.8.2004; c) o STJ firmou o entendimento de que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, dispensando-se a presença de dolo específico. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 839.68/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; AREsp 1.538.080/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, 17.3.2020; AgInt no REsp 1.711.374/RJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018; REsp 1.826.379/PB, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019. REsp 1.231.402/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.2.2015. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração do dolo. Antigo entendimento do STJ atualmente superado. É imprescindível que o tribunal local afirme a presença, ou não, de dolo na conduta do agente, em se tratando de infração capitulada no art. 11 da lia. Retorno dos autos à corte local para este fim.
«1. A instância recursal de origem, para manter a sentença de parcial procedência do pedido autoral, partiu de premissa fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já superada, no sentido de que a lesão a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da LIA, dispensaria a comprovação de dolo na conduta do agente. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de Leis orçamentárias. Conduta ímproba caracterizada. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-prefeito do Município de Vera Cruz/SP, na qual se narra a prática de atos de improbidade tipificados no art. 11 dessa Lei assim especificados: a) não pagamento de precatórios judiciais que se achavam previstos no orçamento; b) desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que gerou incremento de 193% do deficit orçamentário e desequilíbrio das contas públicas. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo confirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). ... ()
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13 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.
1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.
1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Atipidade. Autoria e materialidade. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Dolo genérico. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Autoria e materialidade de delitos de sócios em feito diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - «Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp. 1.637.117, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... ()
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17 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação indevida de cargos públicos. Serviço efetivamente prestado. Desligado das funções. Dolo genérico afastado. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa do fornecimento de informações. Suposta violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico. Existência. Aferição. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Licitação. Conluio entre membros da comissão de recebimento de material e empresa vencedora da licitação. Falsidade documental. Violação de princípios administrativos.
«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignaram que «os Réus em conluio com a empresa, forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na forma proposta no certame (fl. 279). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito do município de ipatinga. Contratação de pessoal sem concurso público. Dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno provido.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O ... ()
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22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Questão prejudicada. Elemento subjetivo demonstrado. Art. 11. Violação a princípios. Dolo genérico. Configuração.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012) (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Injúria racial, suspensão condicional do processo, dolo específico. Animus injuriandi. Dosimetria da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A, e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.
«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 147.729, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 20/6/2012). (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Pagamento de pensionistas e inativos com recursos do fundef. Violação do princípio da legalidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra os recorrentes, diretores da Companhia Municipal de Desenvolvimento de São José do Rio Pardo - COMDERP, tendo em vista a contratação de advogados não aprovados em concurso público, em detrimento daqueles aprovados em certame ainda válido. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do fundef e má aplicação. Dolo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida contra Prefeito ante a má utilização e desvio de recursos do Fundef. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Dolo genérico. Existência. Acórdão embargado que restabeleceu a sentença condenatória. Ausência de enfrentamento dos aspectos dosimétricos concernentes à multa civil aplicada ao embargante. Omissão configurada.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos sem concurso. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para «condenar a ré nas sanções da Lei 8.129/1992, art. 12, III, da seguinte forma: a) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos; b) Pagamento de multa civil que arbitro em 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré quando Prefeita de Santana do Ipanema, antes devidamente corrigida até o trânsito em julgado da sentença. (fls. 686-687). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular do solo. Lei, Art. 50, I 6.766/79. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e por ausência de dolo que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante análise do Tribunal de origem, ficaram comprovadas a materialidade e o dolo específico da ora agravante, ao fundamento de que a ré, então prefeita, bem próximo ao término do seu mandato (entre 2014 e 2015), fez loteamento e doou os terrenos públicos que originaram conjunto residencial em desacordo com a Lei 6.766/79, fora da abrangência da Lei Municipal 710 de 2005 e sem observância a princípios administrativos, notadamente os princípios da impessoalidade e da publicidade. A Corte local ainda consignou a posterior tentativa de sanar a ilegalidade da doação mediante publicação da Lei Municipal 1.137/2015 que teve inconstitucionalidade declarada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado de constitucionalidade. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão absolutória formulada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Existência de elemento subjetivo. Dolo genérico. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - STJ não é a instância competente para rever os acórdão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais dos seus julgados sob o rito da Repercussão Geral. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Existência. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções.
«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Conduta do ex-chefe do poder executivo municipal tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o agravante, uma vez que este teria, na qualidade de ex-prefeito do Município de Itapaci/GO, atentado contra os princípios da Administração Pública ao distribuir à população, em seu escritório particular, cédulas de identidade confeccionadas pelo Estado para promover campanha eleitoral. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ilícito decorrente de afronta aos princípios administrativos. Exigência de comprovação de dolo genérico e não de dolo especial. Impossibilidade de enumeração judicial em numerus clausus de hipóteses que configurem tal modalidade de improbidade. Admissibilidade de rol a título exemplificativo. Embargos providos.dolo genérico e má-fé na Lei de improbidade administrativa
1 - Está pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para configurar ato de improbidade na Lei 8.429/1992, inclusive por ofensa a princípio da administração (art. 11), não se exige dolo específico, bastando o dolo genérico. Este, como sabido, verifica-se quando o agente realiza voluntariamente o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade específica de agir. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Servidores públicos. Contratações irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1, art. 11.992. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor de ré que, na qualidade de Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, efetuara contratações irregulares de servidores públicos. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para aplicar as sanções de suspensão dos direitos político e multa civil. No Tribunal «a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Pretensão de reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... ()
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43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime do CP, art. 299. Dolo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso não provido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal da Receita Federal. Tentativa de favorecimento à empresa. Existência de dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno desprovido.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da Receita Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursos nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 11, o dolo, que pode ser genérico. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Atipicidade. Necessidade de dolo específico para causar dano ao erário e comprovado prejuízo. Absolvição. Parecer ministerial no mesmo sentido.
«1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a e LXVI. Não cabimento. CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPP, art. 483, III e § 2º. Alegação de deficiência na formulação de quesitos específicos. Ocorrência de disparo acidental e desclassificação do delito para homicídio culposo. Vício inexistente. CPP, art. 593, III, a. Inovação na tese da acusação durante os debates em plenário. Prática do crime a título de dolo eventual. Nulidade configurada. Denúncia e pronúncia que imputam ao acusado a prática de crime de homicídio com dolo direto. Apresentação de proposição nova pela acusação. Tese de dolo eventual incluída na elaboração dos quesitos. Ofensa aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação. Julgamento nulo.
«1 - A alegação de ofensa à Constituição Federal extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, ante os moldes do CF/88, art. 105, III. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... ()
