presuncao inocencia prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Paciente ligado a organização criminosa. Pgc. Foragido. Reincidente. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada. O descumprimento de medida cautelares anteriormente imposta autoriza o cárcere. Versão apresentada pela defesa que deve ser recebida com ressalvas. ... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Regras.

«A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja configurada, no plano fático, uma das hipóteses do CPP, art. 312. Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal.... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

6 - TAMG Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informativo e extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Cabe manter a prisão preventiva decretada com análise concreta dos termos da imputação, malgrado a assistência, em favor do paciente e quanto ao mérito dos fatos, da devida presunção de inocência

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura. Gravidade concreta. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de elementos concretos. Repercussão e clamor social bem como temor abstrato de testemunhas. Inadmissibilidade. CPP, art. 312. Exegese.

«A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos estritos termos do CPP, art. 312. O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, não atendendo às exigências legal e constitucional a prisão preventiva embasada em repercussão e clamor sociais e no temor abstrato das testemunhas em sofrer retaliações. Impõe-se a revogação da prisão preventiva tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, relevando, ainda, em favor dos pacientes, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e, da mesma forma, descabido o pedido de relaxamento da prisão diante de medida cautelar imposta com estrita observância dos ditames legais. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. «comando vermelho". Posição de contabilidade. Fuga. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, bem como o fato de que não foi localizado em nenhum dos endereços constantes dos autos, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação das prisões preventivas. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Pacientes que permanecem foragidos desde a decretação da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

24 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, exceto quando for o caso de prisão preventiva na forma do CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312.... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo não verificado. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

28 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva da paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

29 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Em conformidade com o princípio da presunção de inocência. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na quantidade e variedade da droga apreendida em poder do Paciente - 1.780g (mil setecentos e oitenta gramas) de maconha e 7 (sete) pílulas de substância vulgarmente conhecida por «ecstasy, além de uma balança de precisão. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas cautelares Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.

1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Policial civil. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Desprovimento.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude das faltas ao serviço decorrentes de prisão preventiva atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Antônio Serra Dias de Lima e William Delfino Pereira da Silva, presos preventivamente pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). A impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar e pleiteia a concessão do direito de recorrerem em liberdade, considerando que os pacientes foram condenados a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses no regime inicial semiaberto. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Diante de notícia de reiterado descumprimento de medidas protetivas antes impostas, cabe manter a prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

38 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

39 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Tratando-se de investigação de fatos de maior complexidade, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva ou a substituição do cárcere por outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime hediondo que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Impossibilidade de revogação da prisão preventiva, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

Inexistência da alegada ausência de contemporaneidade, pois a medida extrema se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, fatos que demandaram minuciosa investigação. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Perda de objeto. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão cautelar. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.. Com a superveniência da prisão preventiva do recorrente, as alegações de irregularidade do flagrante encontram-se prejudicada, uma vez que a segregação encontra-se amparada por novo título.. A afirmativa de que os entorpecentes não pertenciam ao recorrente resume-se em pleito de reconhecimento de inocência, matéria cujo deslinde demanda imersão no conjunto fático probatório, incabível na via eleita.. Mostra-se devidamente fundamentada decisão que decreta a prisão preventiva do recorrente com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.. Hipótese em que encontradas em posse do recorrente e corréu 96g (noventa e seis gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína, o que justifica a segregação cautelar.. Presentes os requisitos autorizadores, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência.. Circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para ensejar a revogação da segregação.recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.

49 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração. Prisão preventiva. Havendo notícia de reiteração, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem em desfavor do paciente, malgrado também assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

50 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração. Prisão preventiva. Havendo notícia de reiteração, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem em desfavor do paciente, malgrado também assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional tributada à presunção de inocência