transferencia do preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Decreto 6877/2009, art. 12.

2 - TJSP Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto deferida. Demora na transferência do preso para o regime para o qual foi promovido. Transferência promovida. Impetração prejudicada

3 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Competente o Juízo Federal Corregedor da penitenciária federal em mossoró. Sj/RN, o suscitado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Lei 11.671/2008, art. 3º prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal federal, nos termos do § 1º do referida, art. 10 lei. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Transferência de preso para estabelecimento federal de segurança máxima. Oitiva da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Caráter emergencial da medida. Ordem denega.

I - Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Transferência do preso. Condicionamento a prévio juízo do magistrado à frente do processo. Constrangimento. Ausência. Via imprópria ao fim colimado.

«1. A proibição de transferência de estabelecimento prisional de réu, encarcerado cautelarmente, sem a prévia anuência do magistrado que preside o processo, não se subsume a nenhuma das hipóteses do CPP, art. 648, exsurgindo, portanto, a inadequação da via eleita ao fim colimado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

«I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso para presídio federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Prevalência da fundamentação do juízo de origem. Ressalva de entendimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, permanecendo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o sistema federal, deve ser prorrogado o prazo nos termos do art.10, § 1º, da Lei 11.671/2008, não cabendo ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

11 - TJSP Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Transferência do preso. Estabelecimento prisional que possibilite trabalho e estudo. Conveniência da administração pública. Fundamentação suficiente. Não provimento do recurso.

«1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de estabelecimento prisional onde cumpre pena, não tem o condenado direito de escolher o presídio para cumprimento de sua reprimenda, devendo ser observados os critérios adotados pela administração penitenciária na distribuição dos condenados e manutenção da segurança pública, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Ampla defesa. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«A transferência de preso, nos termos do LEP, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo da Execução e prescinde de prévia manifestação da defesa, mormente quando as circunstâncias do caso concreto exigem a remoção urgente do custodiado. Precedente do STF: HC 93.391/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 08/05/2008. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

14 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Manutenção dos vínculos familiares. Fundamentação concreta. Necessidade de manejar os recursos ordinários. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso para unidade próxima dos seus familiares, eventual indeferimento deve ser questionado pela defesa na Corte estadual, refutando os fundamentos que lastrearam a decisão do Magistrado de piso, pois incabível esta Corte antecipar-se aos motivos de fato e de direito que possam vir a ser elencados na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Questão superada. Transferência do preso para estabelecimento prisional compatível. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, porquanto, após a sentença, na qual foi indeferido o direito de recurso em liberdade, houve determinação para que o paciente fosse transferido para estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é pro vidência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Progressão de regime. Capacidade postulatória. Particular e paciente. Admissibilidade. No âmbito do direito processual penal tem-se admitido que o particular, sem a representação por advogado, possa impetrar habeas corpus, recorrer e, no âmbito da execução penal, pleitear os benefícios que o favoreça. «Writ, entretanto, prejudicado em virtude da autoridade tida como coatora não ser a competente para apreciar o pedido de progressão, em razão da transferência do preso.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Acórdão decidido com base na Lei estadual 19.962/2018 de Goiás. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - A transferência do apenado, cuja legalidade foi confirmada pela Corte de origem com base na Lei Estadual 19.962/2018, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local. Há a incidência, na hipótese, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

21 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do juízo federal para recusa.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos d a Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

23 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Delitos de homicídio e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Alegação de nulidade do reconhecimento efetivado por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Vítima que indicou nominalmente os agressores. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão diante das especificidades do caso concreto. Decisão guerreada devidamente fundamentada. Inviabilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Ordem denegada

26 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«1. «Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

28 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão de transferência de unidade prisional por aproximação familiar - Indeferimento devidamente fundamentado - Informação de que o estabelecimento prisional para o qual o sentenciado deseja ser transferido se destina a detentos que cumprem pena em regime semiaberto - Agravante que desconta a corporal em regime fechado - Ademais, falta grave cometida não reabilitada, a obstar a transferência, nos termos do Ofício Circular SAP/GS 015/2000 - Impossibilidade temporária de remoção - Direito à transferência do preso que não é absoluto, sujeito que está a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Recurso desprovido

32 - STJ Competência. Conflito de competência. Pena. Execução penal. Transferência de preso para Presídio Federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no Presídio Federal. Competência do juízo suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.... (Continua)

35 - STJ Agravos regimentais no conflito de competência. Interposição sucessiva contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inclusão e permanência de preso no sistema federal. Requisitos preenchidos. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

«1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para unidade próxima da residência da família. Conveniência da administração da justiça. Requisito objetivo estabelecido para garantir a isonomia. Motivação concreta e idônea para indeferimento do pedido. Recurso desprovido.

«I - A decisão vergastada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.

«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando necessário (LEP, art. 23, VII). ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que «o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa Comando Vermelho CV, conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade» (e/STJ fls. 45/46). ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente pelo excesso de prazo na formação da culpa - Prolação da sentença condenatória - Pedido prejudicado nesse ponto - Transferência do preso custodiado no Estado de Mato Grosso do Sul para próximo da família, nesse Estado - Impossibilidade - Réu apenado a 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão em regime fechado - Remoção que está condicionada a vaga disponível, a critério da Administração Penitenciária - Pedido já encaminhado pelo Juízo das Execuções - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem conhecida em parte, e nesta parte, denegada.

41 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Conflito de competência. Ingresso de preso no sistema penitenciário federal. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa do pedido de transferência. 1) 1. Nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem.

2 - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Risco de retorno ao sistema prisional local, que atravessa período de instabilidade. Prorrogação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Faltas disciplinares recentes. Ímpeto subversivo evidenciado. Prorrogação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal. Transferência determinada sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Oitiva motivadamente postergada. Possibilidade. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Recurso desprovido.

«1. O § 6º do Lei 11.671/2009, art. 5º possibilita, em caso de extrema necessidade, a autorização imediata da transferência do preso pelo Juiz Federal para, «após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento de preso recapturado em outro estado da federação. Competência do juízo da Vara da execução penal para decidir sobre a remoção do apenado. A transferência do preso para a localidade em que residem seus familiares, por si só, não constitui direito subjetivo do apenado, vez que há situações em que prevalecerá o interesse público. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 66, III, V, «h», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, porquanto a competência para decidir sobre a remoção do apenado é do juízo da vec de presidente Prudente-SP, responsável pela execução da pena do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

«- «Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.8.2012). ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal localizado em outro estado da federação. Alegada ausência de fundamentação do decisum. Não configurada. Ausência de provas das supostas condutas que determinaram a transferência. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário. Retorno para o estado de origem. Impossibilidade. Condenado integrante de organização criminosa. Comando vermelho. Periculosidade concreta. Recurso desprovido.

«I - O entendimento desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, com fundamento em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, como por exemplo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para unidade próxima da residência da família. Conveniência da administração da justiça. Requisito objetivo estabelecido para garantir a isonomia. Motivação concreta e idônea para indeferimento do pedido. Direito de de visitas. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«I - A decisão vergastada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada, ainda que por prazo menor do que aquele postulado na origem.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... (Continua)