apelacao criminal condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.

2 - TJMG Crime de tortura. Apelação criminal. Tortura. Materialidade e autoria configuradas. Condenação mantida

«- Restando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, a condenação é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente (apropriação indébita). Prova robusta de que o acusado recebeu o veículo apreendido em sua residência, bem como que, pelas condições do caso concreto, presumia-se obtido por meio criminoso. Culpa demonstrada. Condenação mantida.

5 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Absolvição em 1º grau, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor - Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Preliminar afastada - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos Ementa: Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos praticados em face da outra vítima. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DAS QUERELADAS ELAINE E ANA MARIA PELO DELITO DE INJÚRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

11 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo CP, art. 217-A

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 82, § 5º, DA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJMG Suspensão de direitos políticos. Efeitos da condenação. Suspensão de direitos políticos. Consequência da condenaçâo criminal

«- A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Perturbação de sossego, injuria e ameaça - Apelo defensivo - Absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para a condenação do sentenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime corretamente impostos - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h corretamente aplicada ao crime de ameaça - Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

19 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação da pena de multa isolada.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 268. COVID-19. QUARENTENA. NÃO CUMPRIMENTO. CONDUTA TÍPICA. DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 268. COVID-19. QUARENTENA. NÃO CUMPRIMENTO. CONDUTA TÍPICA. DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

23 - TJMG Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, II. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DEFESA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO. PROVIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

25 - TJSP Ameaça. Provas insuficientes para manutenção da condenação. Absolvição. Apelação provida.

26 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e desacato. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Dosimetria escorreita. Condenação correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJMG Dano à área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano à área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano à área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Apelação Criminal - prova segura para a condenação - depoimento dos policiais que merecem relevância - regime e pena devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação - Lesão Corporal - Sentença condenatória- Condenação mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJMG Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 - PROVAS CONSENTÂNEAS À CONDENAÇÃO - PENA BEM DOSADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - APELO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido. 

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Réu absolvido - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório, nos termos da denúncia - Recurso provido.

39 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

41 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.

43 - TJSP Voto 1500339-39 APELAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu reincidente - Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP.

46 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Provas de materialidade e autoria. Tipicidade da conduta. Manutenção da condenação. Dosimetria reformada, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio duplamente qualificado (asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima). Tribunal do Júri. Condenação pelo Conselho de Sentença. Soberania dos veredictos. Ausência de insurgência defensiva quanto à condenação. Qualificadoras devidamente demonstradas. Tese acusatória acolhida pelos jurados encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Dosimetria fixada com critério. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado que decorre de expressa determinação legal. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Reconhecimento fotográfico confirmado pelas demais provas produzidas em Juízo - Inexistência de irregularidade - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas redimensionadas. Regime prisional fechado bem aplicado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

50 - TJDF Apelação criminal. Roubo especialmente agravado. Concurso de pessoas. Consciência e vontade. Atipicidade. Não ocorrência. Condenação mantida. arrependimento. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Não provimento. CP, art. 157.