direito indigena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Interesse coletivo. Direito indígena. Legitimidade ativa não comprovada nas instâncias de origem. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

3 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arts. 148, § 2º, e 121, § 2º, III, CP. Cobrança de pedágio em rodovia por parte dos índios. Disputa sobre direitos indígenas. Caracterização. Arts. 109, IV, IX, e 231 da CF/88. Competência do Juízo Federal.

«1. Da leitura conjunta e harmoniosa dos arts. 109, IV e IX, e 231, da CF/88, é possível concluir que um crime que envolva disputa sobre direito indígena atrai a competência da Justiça Federal haja vista o interesse direto da União. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito indígena. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Funai. Responsabilidade pelos débitos do fornecimento de energia elétrica em comunidade indígena. Serviços públicos prestados por terceiros. Presunção de solicitação da ligação pela autarquia federal. Inexistência. Óbices de admissibilidade. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - O caso versa sobre a responsabilidade pelos débitos decorrentes do fornecimento de energia na prestação de serviços públicos em área ind ígena. Para o acórdão recorrido, como a comunidade indígena não possui personalidade jurídica, apenas a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai poderia ter solicitado a ligação de energia e seria, portanto, responsável pelas dívidas.... (Continua)

5 - STJ processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Constitucional. Civil. Direito indígena. Colocação de menor indígena em família substituta. Previsão de intervenção obrigatória da funai no processo. Necessidade de demonstração do prejuízo para que a nulidade seja decretada. Não ocorrência no caso dos autos. Criança inserida há quatro anos em família comum. Constituição de laços afetivos. Recurso improvido.

«1. No inciso III do § 6º do Lei 8.069/1990, art. 28 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção), está disciplinada a obrigatoriedade de participação do órgão federal de proteção ao indígena, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - , além de antropólogos, em todos os procedimentos que versem sobre a colocação do menor indígena em família substituta, seja por meio de guarda, tutela ou adoção. ... (Continua)

8 - STJ Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Políticas públicas. Reserva indígena. Preservação da posse. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser da competência da Justiça comum estadual as ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventual omissão ou negligência médica. A prova pericial indireta é relevante quando o exame clínico direto é inviável, como em casos de falecimento da vítima, e a perícia anterior foi inconclusiva, comprometendo a análise do atendimento médico. A realização de uma perícia complementar é imprescindível para esclarecer os fatos. Tese de julgamento: 1. A prova pericial indireta é admitida em caráter excepcional quando o exame direto é inviável. 2. A realização de perícia complementar é necessária para elucidar fatos não esclarecidos pela perícia anterior. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE PARA INDÍGENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravante cumpre pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, iniciada em 29/4/2023, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo com duas causas especiais de aumento e extorsão qualificada, com término previsto para 28/8/2036. Requereu a colocação em regime especial de semiliberdade diante da sua condição de indígena, nos termos do que dispõe o Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único - Decisão que indeferiu o pleito por considerar ausentes os requisitos legais, diante da indicação de que o reeducando estava integrado com a sociedade - Duas vertentes jurisprudenciais sobre a necessidade da demonstração do nível de integração do silvícola com a comunhão nacional para a concessão dos benefícios especiais. Preponderância da interpretação quanto à necessidade de verificação concreta do nível de integração do indígena com a sociedade. Condenado que possui documentos civis de identificação e primeiro grau escolar, reside em favela, fala e compreende a língua portuguesa, e durante a instrução processual nunca se identificou como indígena, fazendo-o, somente, na execução criminal. Plena integração com a sociedade que impossibilita a concessão do benefício - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. LEI 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que concedeu o direito de receber pensão por morte com a complementação dos proventos pagos ao falecido ex-funcionário da Administração Indireta estadual. ... (Continua)

15 - TRF4 Família. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Afastamento de regra normativa em controle difuso. Possibilidade. OIT. Convenção 169/OIT. Estatuto do Índio. Lei 6.001/1973. Constituição da República. Proteção social. Genitora indígena com idade inferior a 16 anos. Segurada especial. Salário-maternidade. Direito. Reconhecimento. CF/88, art. 129, V. Lei 8.213/1991, art. 73, II. Decreto 3.048/1999, art. 9º. Decreto 3.048/1999, art. 11.

«1. De acordo com Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes praticados por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Ausência de comprovação da vinculação com a luta da comunidade indígena pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Demais temas não enfrentados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Questão relativa aos requisitos da prisão preventiva já decidida pelo STJ.

«1 - Consoante dispõe a Súmula 140/STJ, [...] compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Tal regra é afastada nos casos em que a motivação do delito envolve questões intimamente ligadas à defesa dos direitos indígenas, quando então será competente a Justiça Federal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo Município de Campinas contra Irmãos Nivolini Ltda, visando declarar a propriedade de parte da Gleba 01, Quarteirão 30.027, com área de 1.663,10 m². A empresa contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela desapropriação indireta e danos morais, além de ajustes fiscais e regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito à indenização pela desapropriação indireta. III. Razões de Decidir3. o prazo para prescrição da ação de desapropriação indireta é equivalente ao prazo para a usucapião extraordinário. 4. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta em que o ente realizou obras públicas é de 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, e não se esgotou, na hipótese, devido ao reconhecimento administrativo do apossamento pelo Município, que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação principal julgada improcedente e reconvenção procedente em parte, para condenar o Município a pagar indenização justa pela desapropriação indireta, a ser apurada em liquidação de sentença, e a regularizar a matrícula do imóvel.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para desapropriação indireta é de 10 anos quando há obras públicas. 2. O reconhecimento administrativo do apossamento interrompe a prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Necessidade de exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.

«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (CF/88, art. 109, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no CF/88, art. 231, cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,

movida em 1982, EM FASE DE EXECUÇÃO. V. acórdãos (da fase de cumprimento de sentença), proferidos em 2012 e 2021. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Lesões no joelho. Obreira que exercia a função de cozinheira e cuidadora de idosos. Acidente típico. Obreira que veio a falecer antes do exame pericial, sendo realizada perícia indireta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de incapacidade laboral temporária ou permanente após a cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença que julga a ação improcedente mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. ... (Continua)

36 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Inalienabilidade de terras indígenas. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.

1 - Discute-se, no caso, o direito à indenização por desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas como indígenas. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.

«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. DECISÃO NÃO SUJEITA A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial indireta em fotografias de pneus de veículo com alegado vício de fabricação. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, com base no CDC, art. 101, I. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o atendimento médico foi prestado gratuitamente pelo SUS, devendo a demanda ser processada em Guarulhos, onde ocorreram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro do Tatuapé para prosseguir com a demanda indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico. III. Razões de Decidir 3. A agravada foi destinatária final do serviço médico, e a remuneração indireta pelo Estado caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O CDC, art. 101, I permite que a ação seja ajuizada no foro de domicílio da autora, sendo correta a decisão de manter a competência do Foro do Tatuapé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica mesmo em atendimentos gratuitos pelo SUS, permitindo a escolha do foro de domicílio do autor. 2. A remuneração indireta não afasta a incidência do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. CPC/2015, art. 53, IV, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264474-64.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-72.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2174856-45.2019.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2019... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Delito de homicídio praticado contra índio. Motivação vinculada à disputa por direitos de pesca em região próxima à aldeia indígena. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Não incidência da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal.

«- O enunciado 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em observância ao CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)

41 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte.

«Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na «Terra Indígena São Marcos, matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido.... (Continua)

42 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 5. As terras indígenas como parte essencial do território Brasileiro.

«5.1. As «terras indígenas versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou «independência nacional (inciso I do art. 1º da CF). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Infiltração em razão de falha na construção - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Provas apresentadas pela autora que demonstram a responsabilidade civil - Ausência de impugnação específica sobre as fotos apresentadas na inicial - Ré que não desconstitui a prova do dano e do montante orçado pela autora - Prova pericial, ainda que indireta, não requerida pela ré - Conversas mantidas entre a autora e o representante da ré onde são admitidos os vazamentos - Danos materiais comprovados e que devem ser indenizados - Recurso da autora - Danos morais - Alegação de sofrimento e humilhação - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível ao cotidiano - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crimes cometidos por índios. Representação pela procuradoria federal especializada. Funai. Intervenção que não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 2. Delitos que não revelam interesse da coletividade indígena. Hipótese não abrangida pelo CF/88, art. 109. Súmula 140/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de ibirama/SC.

«1. O presente conflito se estabeleceu em virtude de estarem sendo processados diversos indígenas, cuja representação judicial está sendo realizada pela Procuradoria Federal Especializada - FUNAI. Contudo, é pacífico o entendimento no sentido de que a intervenção da FUNAI no processo, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser reformada para incluir indenização por danos morais devido a vícios construtivos que agravaram doenças respiratórias nos moradores. ... (Continua)

47 - STF Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.

«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do CF/88, art. 109.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Desapropriação indireta - Depósito antecipado do montante indenizatório, em tutela antecipada - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Existência de discussão com relação ao direito vindicado e quanto ao teor do laudo pericial - Necessária conclusão da instrução processual - Direito controvertido, que difere das hipóteses de desapropriação direta, com imissão provisória na posse - Decisão mantida - Recurso desprovid

49 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... (Continua)