jornada semanal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Jornada diária/jornada semanal.

«Negociada coletivamente, fica autorizada a adoção à jornada diária de 8h em turnos ininterruptos de revezamento, em face da ressalva constitucional, contida no artigo 7º, XIV. Contudo, diante da controvérsia da matéria, considerando que a Constituição veda a redução salarial e que não menciona a autorização à jornada semanal de 44 horas, concluo não seja razoável e fira o sentido da proteção justrabalhista a extensão de tal possibilidade de alteração normativa à jornada semanal de 44ª horas, devendo ser observada a jornada de 36 horas semanais. [...]... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Técnico em Radiologia. A Lei 7.394/1985 estabelece em seu art. 14 a jornada semanal máxima de 24 horas. Nada se encontra previsto quanto ao limite mensal máximo. Assim, o técnico de radiologia fará jus ao recebimento de horas extras quando ultrapassada a jornada semanal máxima fixada.

«O trabalho em 5 (cinco) semanas ao mês quando respeitado o limite semanal, conseqüentemente, não gera o direito ao pagamento do excesso de 4 (quatro) semanas como extra, por ausente previsão legal. Cumprindo suas 24 horas semanais, independentemente de quantas semanas possui o mês, não faz jus o técnico em radiologia ao recebimento de horas extras, pois ausente o excesso legalmente admitido.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Nulidade do acordo de compensação. Horas excedentes à jornada semanal.

«A reclama da já foi condenada, conforme sentença, ao pagamento das horas extras excedentes à jornada semanal. Consta do acórdão expressamente que a condenação ocorreu «sem prejuízo das já deferidas. Assim, ausente o interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas extras a partir da 40ª hora semanal. Devidas. Previsão contratual de jornada de trabalho semanal de 40 horas.

«No caso, o Regional, instância soberana na análise de fatos e provas dos autos, registrou que «a autora foi contratada para o cumprimento de jornada semanal correspondente a 40h. Foi registrado, também, que, «efetuadas as devidas compensações, a autora cumpria jornadas semanais de 44h em duas semanas e 40h nas outras duas. Nesse contexto, verifica-se que houve trabalho em regime de sobrelabor em duas semanas a cada mês, de modo que devem ser pagas, como extras, as horas excedentes da 40ª semanal. ... (Continua)

5 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.

«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode ser destinado ao banco de horas, como autorizado coletivamente.... (Continua)

6 - TRT18 Jornada semanal efetivamente trabalhada. Divisor. Horas extras.

«Deve ser utilizado o divisor 180 para casos de trabalhador que se ative em jornada de 6h diárias e 36 horas semanais, como o presente, porquanto o divisor a ser tomado para o cálculo do valor da hora trabalhada relaciona-se com o trabalho semanal efetivamente realizado, ou seja, é uma consequência da jornada adotada no cotidiano laboral, sobrepondo-se à jornada formal originária descrita no contrato de trabalho. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Analista judiciário. Médicos e odontólogos. Função de confiança e cargo em comissão. Jornada semanal.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 19, § 2º, como norma geral dos servidores públicos civis da União, explicita que não se aplicam aos servidores com profissão regrada por lei especial, como é o caso dos médicos e odontologistas, ocupantes ou não de função comissionada ou cargo em comissão, as disposições de limitação da jornada de trabalho previstas seu caput, tampouco o regime de integral dedicação ao serviço constante do § 1º. ... (Continua)

8 - TST Horas extras. Jornada semanal de 40 horas. Divisor 200.

«Para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Exegese da Súmula 431/TST. ... (Continua)

9 - TST Hora extra. Regime de compensação de jornada semanal e banco de horas. Invalidade. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - A compensação de horários é assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59). ... (Continua)

10 - TRT2 Horista. Previsão de jornada máxima semanal de 30 horas em convenção coletiva. Condição mais benéfica aplicável. Norma mais benéfica. Hora extra devida. Empregado inicialmente contratado como horista que encartou aos autos convenções coletivas assinadas pela empresa reclamada estipulando expressamente jornada semanal máxima de 30 horas semanais. Hipótese clara de aplicação da regra interpretativa de aplicação da condição mais benéfica, sendo, portanto, devidas como extras as horas que excederem o limite semanal pactuado.

11 - TST Regime de compensação de jornada inválido. Horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal devidas.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, ante o descumprimento da norma coletiva autorizando o regime de compensação. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, item I, admite a compensação por meio de acordo individual, ao estabelecer que «compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Ademais, o item IV da citada Súmula prevê que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Assim, inexistente o regime de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. ... (Continua)

12 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Extrapolação da jornada diária ou semanal. Cálculo das horas. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«... Com o advento da CF/88 como extras passaram a ser consideradas também as excedentes da quadragésima quarta semanal, com o nítido propósito de beneficiar o empregado. Ocorrendo de a jornada diária não ser extrapolada, mas a semanal sim (labor em oito horas diárias de segunda-feira a sábado), o empregador está sujeito ao pagamento do número de horas excedentes do limite de quarenta e quatro semanais (pagamento de quatro horas extras na semana); Ocorrendo de a jornada semanal não ser extrapolada, mas a diária sim (labor em oito horas e quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira), o empregador sujeita-se ao pagamento do número de horas excedentes do limite de oito horas diárias (pagamento de quarenta e oito minutos extras por dia); Na hipótese de tanto a jornada diária quanto a semanal serem extrapoladas, deve o empregador pagar o número de horas excedentes do limite mais benéfico. Desenvolvendo o empregado uma jornada de dez horas por dia, de segunda a sábado, o empregador estará sujeito ao pagamento de dezesseis horas extras nesta semana, número maior que duas horas extras por dia, que resultariam em apenas doze extras semanais. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dupla jornada semanal. Médico. Gratificação de desempenho. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - O entendimento reflete a jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Motorista. Labor em regime de revezamento. Pedido voltado à percepção do excedente à jornada semanal regular. Inadmissibilidade. Limitação da jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais pela Lei de regência. Compensação das horas trabalhadas a menos com aquelas que extrapolam a jornada. Ocorrência. Indenização inviável. Recurso não provido.

15 - TRT12 Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Invalidade. Jornada semanal acima de quarenta e quatro horas semanais.

«A jurisprudência do TST assegurar a validade da majoração de jornada emturno ininterruptode revezamento mediante regular negociação coletiva, desde que limitada a oito horas diárias, não havendo como se conferir legitimidade ao referido acordo coletivo, visto que o elastecimento da jornada, emturno ininterruptode revezamento, não pode ultrapassar o limite de 44 horas semanais constitucionalmente assegurado, o que ocorria no caso em tela.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Acordo de compensação de jornada. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido pela turma. Contrariedade à Súmula 126/TST. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 126/TST ao caso, em que a Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir quatro horas extras na semana em que esta tiver trabalhado 48 horas semanais, ante a extrapolação do limite constitucional de 44 horas, invalidando o acordo de compensação. A Turma, ao analisar o tema, considerou a premissa fática explicitada na decisão regional, de que a jornada semanal de trabalho da reclamante era de 44 horas semanais e que, em semanas alternadas, ela trabalhava aos sábados, para deixar de aplicar o entendimento da Orientação Jurisprudencial 323 desta Subseção, a qual exige, para a validade da denominada «semana espanhola, a alternância da jornada de trabalho semanal de 40 e 48 horas por semana. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 126/TST, pois, para decidir, a Turma não revolveu o quadro fático-probatório, mas se pautou em dado fático expressamente consignado na decisão regional, de que o acordo de prorrogação de jornada previa jornada semanal de 44 horas e que havia trabalho aos sábados em semanas alternadas. Intacto, portanto, o CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Agravo desprovido

«1. Esta Corte passou a adotar o entendimento de que deve haver a limitação para 60 (sessenta) horas semanais da jornada nos casos de acumulação lícita de cargos privativos de profissionais de saúde. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. 1. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração. 2. Horas extras. Divisor 200. Jornada semanal de 40 horas.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, afastou a jornada semanal de 40 horas para os trabalhadores sujeitos à escala de trabalho 24X72, anteriormente prevista em regulamento empresarial, bem como fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extras. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização.

«A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. Incide a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90) , em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, após a declaração de nulidade de acordo de compensação de jornada registrado pela origem, assinalou que « observa-se que o Reclamante laborava por mais de 8h diárias, ainda que na totalidade semanal não se ultrapassasse as 44h, o que caracteriza o excesso de jornada. Nesse sentido, reformou a sentença « para deferir, com adicional legal na falta dos normativos, as horas extras a partir da 8ª diária, com integração e reflexos . 2. Sobre a compensação de jornada, a Súmula 85, III do TST assim prevê: « O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional . 3. Do referido verbete, extrai-se que o pagamento integral das horas extras (salário mais adicional) é devido apenas quando ultrapassada a jornada semanal de 44 horas. Dessa forma, constando expressamente no acórdão regional que a totalidade semanal de 44 horas não foi ultrapassada, faz-se necessário restringir a condenação da ré ao pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário em relação às horas destinadas à compensação de horário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TRT2 Horário compensação em geral regime 12x36. Previsão em edital de concurso. Válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso quando estabelecida no edital do concurso público a que foi submetido o autor, que faz Lei entre as partes, na esteira do entendimento sedimentado na Súmula 444/TST, revelando-se próprio a tal regime o extrapolamento da jornada semanal de 44 horas em determinada semana, com compensação do excesso de trabalho pela redução da jornada na semana seguinte.

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastam-se os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicados na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TRT3 Motorista. Norma coletiva. Motorista. Escala de 4x2. Acordo coletivo. Jornada semanal superior a 44 horas.

«É válida a norma coletiva que estabelece o regime de escala de 4x2, em que o empregado cumpre jornada de doze horas, sendo dois dias período diurno e dois dias período noturno, seguidos de dois dias de folga, por não se tratar de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, estando atendida e exigência do CF/88, art. 7º, XIII.... (Continua)

28 - TRT4 Turnos ininterruptos de revezamento. Pirelli pneus. Limite da jornada semanal.

«Ainda que pactuada com o sindicato condição prejudicial aos empregados, com ampliação da jornada de 6 para 8 horas em cada turno, a carga horária semanal dos turnos ininterruptos de revezamento deve/deveria ficar restrita a 36 horas, porque conclusão lógica decorrente da imposição do inciso XIV do art.7º da Constituição. O comando constitucional que autoriza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho impõe se reconheça que há limites de negociação, haja vista que o patamar mínimo de direitos é aquele previsto na Carta Magna, não sendo tolerável regramento que piore a condição do trabalhador, como no caso. Provido o recurso do reclamante. [...]... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional de saúde. Enfermeira. Pretendida acumulação de cargos. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso porque, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Compensação de jornada semanal. Acordo tácito. Invalidade. Súmula 85/TST, I, do TST.

«O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação às horas extras prestadas além da 44ª semanal, em razão da compensação semanal de horas decorrente da supressão do trabalho aos sábados. Consignou que a prova documental evidencia a existência de acordo de compensação semanal, esclarecendo que pode ser estabelecido inclusive de forma tácita. A delimitação do acórdão regional revela a inexistência de acordo de compensação semanal de jornada escrito. Segundo prescreve expressamente o item I da Súmula 85/TST «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada poracordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional, ao admitir ajuste tácito para compensação da jornada de trabalho. Nesse quadro, observada a jornada máxima de 44 horas semanais, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, na forma do item III da Súmula 85/TST. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercidos pelo ora recorrido, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Jornada diária de oito horas. Ausência de menção no acórdão recorrido da jornada semanal. Norma coletiva. Divisor 220 (Súmula 126/TST; ausência de contrariedade à Súmula 431/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

33 - TRT18 Horas extras. Súmula 85, IV, TST. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

34 - TST Hora extra. Jornada semanal de 40 horas. Norma coletiva que fixa o divisor 220 para a jornada de 40 horas.

«1 - A Súmula 431/TST dispõe: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (CLT, art. 58, CAPUT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14/09/2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012 Para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP GUARDA MUNICIPAL CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - LEI ESPECÍFICA 12.986/2007 QUE DEVE SER OBSERVADA - LIMITE DE 180 HORAS MENSAIS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO NA CONTAGEM DA JORNADA SEMANAL - CATEGORIA QUE É REGIDA DE FORMA PRÓPRIA, COM TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo/feriado. Feriado em dobro. Jornada de 4 dias de trabalho por 4 dias de folgas

«A escala de trabalho de 4 dias de folgas por 4 dias de trabalho não compensa os feriados, mas apenas os repousos semanais remunerados e a jornada semanal extrapolada.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - HORAS EXTRAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - LEIS MUNICIPAIS 4.250/2014 E 4.904/2020 QUE FIXARAM A JORNADA SEMANAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO EM 40H SEMANAIS - NORMAS ESPECÍFICAS DA CARREIRA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A Lei 11.350/2006 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Demonstrada a viabilidade do recurso ante a aparente violação ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválida norma coletiva a qual previa a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora, ainda que submetido o trabalhador à jornada semanal de 40 horas. Ocorre que, em recente julgado, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Tribunal Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que, ao assim estipular, as normas coletivas levaram em consideração a adequação dos interesses das partes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido.... (Continua)

46 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.

47 - TST Regime de compensação de jornada inválido. Horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal devidas.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XIII. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência desta Corte superior segue o entendimento de que, no caso específico do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XIII, dada a absoluta excepcionalidade do regime. Assim, inexistente o regime de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas).

«1. «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI [...]. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 508.091/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 13/5/2015) ... (Continua)

49 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, IV. CLT, art. 59, § 2º

«Segundo a diretriz da Súmula 85/TST, IV, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que todas as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal deveriam ser remuneradas como extras. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal «a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada no TST, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional.... (Continua)

50 - TJSP Servidor público municipal - Guarda civil - Jornada de 12x36 horas - Pleito de consideração, para cálculo da hora trabalhada, do divisor de 180 horas mensais e não 200 como vem sendo considerado pelo Município - Alteração de critério que eleva o valor da hora trabalhada - Pedido julgado procedente em primeira instância - Recurso inominado da Fazenda Pública Municipal - Divisor de 200 horas Ementa: Servidor público municipal - Guarda civil - Jornada de 12x36 horas - Pleito de consideração, para cálculo da hora trabalhada, do divisor de 180 horas mensais e não 200 como vem sendo considerado pelo Município - Alteração de critério que eleva o valor da hora trabalhada - Pedido julgado procedente em primeira instância - Recurso inominado da Fazenda Pública Municipal - Divisor de 200 horas mensais para servidores que cumprem jornada semanal de 40 horas, consoante critério fixado pelo STJ, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos federais, dividindo-se as 40 horas semanais por seis dias úteis, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. 1421415, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1213399 e REsp. Acórdão/STJ) - Previsão da Lei Municipal de Piracicaba 2.264/1976 de jornada semanal de 40 horas - Lei Complementar 67/1996 que instituiu a possibilidade de jornada diferenciada de 12x36 horas - Jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece direito ao divisor de 180 e não de 200 horas mensais quando há legislação municipal específica estabelecendo que a jornada mensal é de 180 horas e que as horas excedentes devem ser consideradas como hora extra (TJSP - Apelação Cível 1003574-98.2017.8.26.0428) - Previsão específica essa inexistente em Piracicaba - Ausente previsão legal local específica, o divisor a ser aplicado é o de 200, correspondente a jornada semanal de 40 horas - Inexistência, assim, de direito a recálculo do valor da hora trabalhada, com reflexo em horas extras - Recurso provido. Por consequência, não há verbas de sucumbência a serem fixadas (Lei 9.099/95, art. 55).