parto suposto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Parto suposto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Perdão judicial e reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Pleitos desacolhidos.

2 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, parto suposto e subtração de criança. Excesso de prazo. Feito complexo. Gravidade concreta do delito e necessidade de expedição de precatórias. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

3 - TJRJ Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

«Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do CP, art. 242. Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o pai biológico da menor, e a segunda não tinha certeza sobre a paternidade, inexistindo, portanto, o dolo. O tipo previsto no CP, art. 242, não permite a modalidade culposa. Absolvição mantida. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

4 - TJSP Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. CP, art. 242. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 242. Parto suposto. Perdão judicial. Viabilidade. Constatação da motivação nobre e altruísta. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

7 - TJSP Família. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Hipótese de adoção a brasileira. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos do réu e pela versão da mãe biológica da criança. Ausência, todavia, do dolo exigido no tipo penal do caput do CP, art. 242. Acusado que agiu motivado exclusivamente pelo altruísmo, consistente no desejo de dar amor e uma família a uma criançaque não encontraria tais valores no seio de sua mãe biológica. Nobreza do ato caracterizada. Perdão Judicial aplicado nos termos do CP, art. 242, parágrafo único. Extinção da punibilidade decretada.

8 - TJSP Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos.

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 242. Parto suposto. Ilegitimidade ativa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - A tese da ilegitimidade da paciente - porquanto a imputação feita em seu desfavor da paciente, prevista no caput do CP, art. 242, não permite que o crime possua como sujeito ativo quem não registrou a criança - não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta via ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.

1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Suposto erro médico na realização de parto. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em virtude de suposto erro médico na realização de parto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... (Continua)

15 - STF Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Gravidez. Complicações. Necessidade de antecipação do parto. Recusa inicial de atendimento de urgência pelo hospital. Parto. Demora. Motivo administrativo. Nascimento sem vida. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa inicial de atendimento de urgência e a demora na realização do procedimento cirúrgico, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Município. Serviço médico. Morte do filho da autora em razão de suposto atendimento médico inadequado. Bebê natimorto. Necessidade de análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva não configurada. Inexistência de nexo de causalidade e culpa do preposto do réu. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora de que já se encontrava em trabalho de parto, com recomendação urgente de cesariana, quando foi encaminhada à Maternidade Municipal. Ônus que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos.

18 - TRT2 Justa causa aplicada ao autor por suposto furto. Prova oral inconclusiva. Ausência de prova documental. Falta grave não comprovada. Reversão devida.

«O ônus de comprovar os fatos que levaram à aplicação da penalidade de dispensa do empregado por justa causa é da parte empregadora. Note-se que a ré não colacionou aos autos quaisquer provas documentais de advertências ou penalidades aplicadas ao autor por ocasião dos supostos furtos anteriormente praticados, também não havendo provas robustas quanto à ausência de autorização para compra dos produtos ou ausência de pagamento desses. Insta consignar que, na prática, há fatos que são impossíveis de serem comprovados de forma cabal, sendo que, nestes casos, o julgador deve ponderar as provas e elementos constantes nos autos, analisando-se as especificidades fáticas e os indícios de irregularidades. In casu , o suposto furto praticado pelo autor não restou comprovado. Diante disso, e considerando que a justa causa é a penalidade mais grave que pode ser aplicada a um empregado, reputa-se ilegítima a dispensa por justa causa do autor, eis que desprovida de provas robustas quanto ao suposto ilícito praticado. Apelo do reclamante a que se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal intra-útero. Providências necessárias não efetuadas pela médica-ré quando do comparecimento da autora no posto de saúde uma semana antes da data provável do parto. Dispensa da gestante. Negligência caracterizada. Parto do natimorto realizado na data prevista. Nexo causal entre a conduta da ré e o evento fatal. Reconhecimento. Indenização devida. Danos materiais afastados. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Precedentes da Primeira Seção.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Suposto proveito econômico. Ausência de interessse recursal.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu dos embargos de divergência, por falta de interesse recursal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Prova técnica. Suposto erro na elaboração dos cálculos periciais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo por entender ter havido incorreta aplicação do índice de juros e suposto erro no afastamento da aplicação do número de economias sobre o consumo. ... (Continua)

23 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Exercício do direito de reclamação sobre suposto vício de qualidade por inadequação. Sujeição ao prazo decadencial e não prescricional. Pretensão no caso tem por fundamento suposto vício de qualidade por inadequação e não vício de qualidade por insegurança. Prazo decadencial aplicável é o de 90 dias, por se tratar de bem durável (veículo), a contar do momento em que a parte teve o efetivo conhecimento do suposto vício oculto (Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, §3º). Extinção mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto erro médico. Morte de recém-nascido no dia seguinte ao nascimento. Alegações da autora de problemas de saúde, conduta culposa, má prestação do serviço, erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, bem como de não utilização de todos os recursos disponíveis pelo nosocômio para salvar a vida do bebê. Descabimento. Laudos periciais emitidos por diferentes médicos que concluíram pela inexistência de culpa, na modalidade imperícia, acerca do parto normal realizado em lugar de cesárea. Hipótese em que, não obstante da dor da genitora em decorrência da perda do seu filho, não se verifica conduta ilícita, apta a ensejar responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO POR SUPOSTO FURTO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o supermercado réu, ao pagamento de indenização por danos morais, pela abordagem inapropriada de seus prepostos sobre o autor, por pretenso furto, no valor de R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da data do ato ilícito. Inconformismo da parte autora que postula a majoração do «quantum indenizatório. Majoração para R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

28 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Análise de suposto direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência do vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A alegação trazida pela parte embargante, em sede de aclaratórios, diz respeito a uma suposta afronta à cláusula do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

31 - TJSP Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação

32 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Consumidor. Suposto erro médico. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - A prova inequívoca diz respeito a qualquer meio de prova capaz de influir positivamente no convencimento do magistrado. Exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada aos autos possam ser tomados como fatos certos. A verossimilhança da alegação, por seu turno, pressupõe um elevado grau de probabilidade do direito alegado pela parte autora. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime de peculato. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade assegurar o resultado útil do processo. Adequação em relação ao suposto delito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o recorrente, acusado da suposta prática do delito tipificado no CP, art. 312, caput, 2ª parte, c/c CP, art. 327, § 2º, na forma do CP, art. 71, por 58 vezes, busca a revogação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) proibição de contratar com o município, ii) frequentar as repartições públicas, salvo para cuidar de assuntos de interesse particular, e iii) manter contato com os demais investigados, exceto em relação à mãe do recorrente, também denunciada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL.

Pretensão da exequente de que seja anulada a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Obrigação que não foi cumprida integralmente pelo executado, que realizou depósito parcial no valor de R$ 4.978,60, enquanto o montante devido era de R$ 16.668,98. Embora intimado a complementar o pagamento, o recorrido não adimpliu o valor remanescente e, em vez disso, requereu a extinção do processo sem cumprir integralmente a obrigação. Juízo a quo que extinguiu o feito de forma prematura e equivocada, causando prejuízo à parte exequente. Configurada a litigância de má-fé pela conduta do recorrido, que alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para atingir objetivo ilegal, em desrespeito ao dever de boa-fé processual, conforme arts. 77, IV, e 80, II e III, do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 10% sobre o montante atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 81. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Recurso. Embargos Declaratórios. Remessa «ex officio. Descabimento de Embargos Infringentes. Cabimento de recurso especial. Acórdão obscuro quanto a suposto fundamento constitucional.

«Acórdão que apreciou remessa de ofício não enseja embargos infringentes: inda que não seja adotado por unanimidade, expõe-se, diretamente, a recurso especial. Se o Acórdão que decidiu apelação, limita-se em fazer vaga referência a preceito constitucional, é defeso à parte vitoriosa - que não deligenciou em suprir tal obscuridade - impugnar o cabimento do recurso especial.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha, por ocasião de atendimento hospitalar emergencial. Obrigação de meio, por parte do profissional médico. Higidez da conduta adotada, para evitar o parto prematuro. Prova documental (prontuário médico) suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a lamentável intercorrência (óbito do feto) e a suposta ação culposa do apelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Tda. Pagamento. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Cálculos elaborados pela contadoria. Suposto equívoco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por suposta conduta enquadrada como ato atentatório à dignidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

39 - TJSP Emissão de boleto em fraude. Suposto pagamento de financiamento em atraso. Emissão de boleto por terceiros em fraude. Não ocorrência de pagamento. Falta de cuidados básicos do autor que aceitou uma suposta negociação por meio de aplicativo e com valor inferior ao devido. Prejuízo que deve ser suportado pela parte autora. Recurso a que se dá provimento.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Suposto excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o habeas corpus foi mal instruído, pois não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Acusado, o que impediu a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Suposto ato ilícito praticado pelo empregado. Registro de boletim de ocorrência imputando a prática de crime por parte do empregador. Causa de pedir. Pedido. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da qual aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de ocorrência relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor no curso da relação de trabalho. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Suposto vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.

«1 - Hipótese em que que a Municipalidade não opôs Embargos Declaratórios ao acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos Declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Suposto equívoco. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TST Recursos de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Suposto equívoco no cálculo inicial do benefício. Incidência da Súmula 327/TST.

«Controvérsia sobre a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de suposto equívoco no cálculo inicial do benefício. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável ao caso vertente é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 27, 30 e 31/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST, restando inviável o apelo, nos termos do CLT, art. 894, II, parte final. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática. Intenção de correção de suposto equívoco no acórdão embargado. Inadmissibilidade da via. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, haja vista faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma e que os Embargos de Divergência pretenderem, na verdade, correção de suposto equívoco no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Crime impossível. Suposto flagrante preparado. Não indicação do art. De Lei violado. Recurso especial não conhecido no particular. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido no ponto.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de nulidade. Ausência de prequestionamento. Afastado o suposto constrangimento ilegal flagrante. Absolvição. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão acerca da nulidade do julgamento pela suposta ofensa ao art. 118 da LOMAN não foi examinada pelo acórdão recorrido, restando ausente o indispensável prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356, ambos do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Parto cesariano emergencial. Cobertura obstetrícia. Recusa indevida. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a autora não tinha ciência da exclusão de cobertura obstétrica no plano contratado e a operadora do plano de saúde criou legítima expectativa quanto à cobertura de serviços obstétricos, ao emitir boleto único de cobrança, sem diferença de preços de mensalidades, em relação a beneficiária da mesma família em que a modalidade obstétrica tinha cobertura expressa, além de ter autorizado todas as consultas e exames do pré-natal. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providências vedadas no recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Suposto acordo de colaboração premiada. Sigilo. Acesso à defesa. Denúncia fundada nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau ressaltou que «a denúncia se escora tão somente nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes, não havendo qualquer menção, por parte do órgão acusatório, a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas, garantido assim o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra de linha telefônica por ajuste via telefone. Inexistência de prova inequívoca da participação do autor no pacto. Inscrição indevida por suposto inadimplemento no pagamento das contas. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.