defesa criminal apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Tentativa - redutor superior: Inviabilidade - avançado iter criminis. B) Compensação integral confissão x multirreincidência: Impossibilidade - STJ/Tese 585. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Homônimo. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE. Afastamento das causas de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI - IMPOSSIBILIDADE. Regime semiaberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA.

confissão - improcedência: Descabimento - condutas comprovadas a partir da confissão e demais relatos orais colhidos em Juízo. Reincidência afastada de ofício - delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

4 - TJSP 1-) Apelação criminal. Recurso da Defesa não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

6 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no CF/88, art. 5º, XI. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE. Impossibilidade do reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. Redução da pena de multa - NEGADO - Falta de previsão legal. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

11 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da Defesa, redimensionando-se a pena, com redução.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso da Defesa não provido.Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pedido visando à anulação do processo. Nulidades não verificadas. Norma processual inexistente à época dos fatos. O processo penal é regido pelo princípio do «tempus regit actum". Inteligência do CPP, art. 2º, que estabelece que os atos processuais devem ser praticados conforme a legislação vigente à época. Pretensão de oitiva de testemunha não arrolada no momento processual apropriado. Impossibilidade, por força da preclusão. 2. Mérito. Condenação que se lastreia tão somente no fato de a acusada figurar como sócia-administradora, sem demonstração de que tinha ciência das irregularidades ou de que praticava atos de administração. O Direito Penal repudia a responsabilização objetiva: não demonstrado com segurança o dolo da apelante e sua efetiva concorrência para a prática delitiva, só resta absolvê-la. Sentença reformada. Apelo provido para absolver a apelante.... (Continua)

15 - TJSP Criminal. Alegação de nulidade e cerceamento de defesa não verificadas. Procedência parcial apenas para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA -

Plena resignação quanto a autoria e materialidade do delito. Redução da pena-base - IMPOSSIBILIDADE - Réu possuidor de maus antecedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE - Súmula 545, do Colendo STJ. Aplicação do privilégio - INADMISSIBILIDADE - Recorrente que não atende ao critério da primariedade. Manutenção do regime inicial aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... (Continua)

17 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da defesa para redimensionamento da pena, com redução.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (art. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PREJUDICADO.

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Redução da fração na segunda fase - ADMISSIBILIDADE - Razoabilidade e proporcionalidade - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Aplicação da causa de diminuição de pena - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - INVIABILIDADE - Reincidência. Ausência de ofensa ao critério trifásico. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Dolo evidenciado, Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Princípio da Persuasão Racional. Réu que não apresentou qualquer indício de que fosse inimputável, mas, pelo contrário, mostrou-se lúcido, consciente de suas ações. Mera alegação de que o réu é usuário de drogas não obsta a configuração do crime e não torna obrigatória a instauração do incidente de dependência químico-toxicológica. Recurso não provid... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal - Falso testemunho - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Não constitui o fato infração penal - Absolvição - Recurso provido.

26 - TJSP Apelação criminal - Violência psicológica contra a mulher - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Réu com mau antecedente e reincidente - Revisão da dosimetria das penas, com a redução do período de suspensão da habilitação - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DA RÉ MAISA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDRÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar os acusados falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes a ambos os acusados. Recurso da Defesa da ré Maisa não provido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Possuindo o acusado condenações definitivas aptas a demonstrar maus antecedentes, impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

35 - TJSP Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO

36 - TJSC Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa. Atropelamento de pedestre em estacionamento. Ausência de cautela. Imprudência caracterizada.

«Tese - Atropelamento de pedestre em estacionamento privado configura o injusto culpável descrito no CTB, art. 302, caput - Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 303, §1º, E 305 DO CTB - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado que o acidente de trânsito que resultou em lesão corporal na vítima decorreu da imprudência do réu, bem como que este deixou de socorrê-la, quando podia fazê-lo, e, ainda, que ele se afastou do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída, de rigor a condenação pelos delitos do art. 303, § 1º, e do art. 305, ambos da Lei 9.503/97. Prova oral firme e coerente com os demais elementos de prova. Condenação mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão consciente. Tese válida. Defesa eficiente. Sentença mantida. Penas bem fixadas. Apelo não provido.

39 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado, em duas ocasiões, efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, reduzindo-se a pena, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA -

Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. LCP, art. 19. Porte de arma branca. Defesa recorre alegando atipicidade da conduta. Acolhimento da pretensão, com base no entendimento que prevalece nesta c. 13ª Câmara Criminal. Recurso provido para absolvição do apelante na forma do art. 386, III, CPP

46 - TJSP Revisão Criminal - Ameaça e Perseguição - Pretensão de anulação do feito por ausência de condição de procedibilidade ou reconhecimento de cerceamento de defesa - Vícios não suscitados em momento oportuno - Preclusão - Precedentes - De todo modo, nulidades não acolhidas - Representação que independe de maiores formalidades - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Contraditório e ampla defesa garantidos - Prejuízo não demonstrado - Ação revisional improcedente.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Apelação Criminal - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Condenação - Materialidade e autoria demonstradas - Ciência da origem ilícita do bem comprovada - pena e regime bem aplicados - Recurso da defesa improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... (Continua)