creche municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Monitora de creche municipal. CLT, art. 195.

«As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar tal situação de fato. Não resta, pois, configurada a alegada afronta ao CLT, art. 195.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Criança mordida reiteradas vezes em creche municipal. Responsabilidade do ente público configurada. Ausência da necessária vigilância. Reparação devida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL.

Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em creche municipal. Falha dos servidores municipais que não providenciaram o socorro necessário à criança, de forma imediata. Responsabilidade civil por omissão caracterizada. Dever de indenizar configurado. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Vaga em creche municipal. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia vaga para o atendimento em creche municipal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

11 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

12 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Disponibilização de vaga para crianças em creche municipal. Direito resguardado pelo ECA e pela Lei de diretrizes e bases da educação.

1 - O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no CF/88, art. 208. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressão física de criança em creche municipal. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade objetiva do ente público municipal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Creche municipal. Matrícula. Menor de cinco anos. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Direito da criança e do adolescente. Matrícula em creche municipal. Período integral. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a fundamentação constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES EXPERIMENTADAS POR CRIANÇA ENQUANTO ABRIGADA EM CRECHE MUNICIPAL. Criança, em tenra idade, vítima de múltiplas mordidas e arranhões quando sob a guarda e zelo de creche municipal. Ambiente desassistido. Afronta aos deveres de zelo e proteção. Sentença de procedência, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 20.000,00 e prestação de acompanhamento psicológico, enquanto necessário. Remessa necessária que se considera interposta, mercê da iliquidez da condenação ao acompanhamento psicológico. Recurso do Município. Serviço de educação e recreação disponibilizado pela Municipalidade. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária, bem como oferta de apoio psicológico, devida. Valor fixado na origem que comporta, contudo, decréscimo. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 12.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Correção e juros imputados ao valor nominal da indenização que cumprem ser convergentes ao Tema 810/STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a aludida disposição constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Política pública educacional. Funcionamento ininterrupto de creche municipal durante o recesso escolar e as férias. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do STJ. Preliminar de incompetência rejeitada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à abertura de creche municipal em período de férias e de recesso, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verifica-se, no debate, natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando-se a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, fundado no exame fático probatório, considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois não caracterizada a condição insalubre das atividades desenvolvidas pela Autora, nos termos da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente em creche municipal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

25 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

26 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Creche municipal fechada em final de expediente sem a devida verificação de que todas as crianças tivessem saído. Menor trancado no interior da creche sem a companhia de qualquer responsável. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Ao contrário do que acredita o Município, é evidente o dano moral sofrido pelos autores. O menor, sem capacidade de discernimento do que estava acontecendo, por se encontrar abandonado em lugar onde deveria receber aconchego e atenção, e os pais pela situação desesperadora de terem seu filho trancado, ouvindo seu choro, angustiados por nada poderem fazer do lado de fora da creche, enquanto acreditavam que ele estivesse bem assistido e cuidado. Assim, devida a indenização moral pretendida, porém entendo que a verba indenizatória foi fixada de forma tímida e que não alcança o objetivo punitivo-educativo de tal medida, não se mostrando, assim, em conformidade com o princípio da razoabilidade, por outro lado, não deve a indenização ensejar o enriquecimento sem causa do autor, pelo que fixo a mesma no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros legais a contar da data do evento danoso e correção monetária a contar da data da sentença de acordo com a Súmula 97/TJRJ. Com relação aos danos materiais consistentes em tratamentos médico e psicológico, correta a sentença ao entender os mesmos incabíveis vez que não restou comprovado nos autos a necessidade de qualquer tratamento ao menor Gabriel, primeiro autor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

27 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em creche municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Necessidade de custeio de acompanhante ao menor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Direito à educação é direito indisponível. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, arts. 37, 127, 208, IV e 211, § 2º. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Outrossim, a Lei 8.069/1990 no art. 7º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o CPC/1973, art. 6º, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como «substituição processual. Impõe-se, contudo, ressalvar que a jurisprudência predominante do E. STJ entende incabível a ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 706.652/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005; REsp 664.139/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; e REsp 240.033/CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/09/2000).... (Continua)

30 - TJSP «Apelação/Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Sentença que determina a disponibilização de vaga, na creche municipal, por período integral, próxima à residência do infante; arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito - Imposição ao réu do pagamento dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo do Município - Alegação de falta de interesse de agir em razão da matrícula efetuada e insurgência, também, contra a rejeição da impugnação do valor da causa - Interesse de agir presente ao tempo da propositura da ação - Apreciação do mérito nesta via recursal, nos termos do art. 1.013, 3º, I, do CPC - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela CF/88 e pelo ECA - Hipótese de aplicação das Súmulas 63, 64 e 65 desta Corte - Aplicação do Tema sob o regime de recurso repetitivo 1.076 do C. STJ - Prevalência dos interesses da criança -Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Pedido revestido de liquidez - Exegese do C. STJ - Remessa Necessária não conhecida e apelo voluntário conhecido parcialmente e provido nessa parte para redução do valor dos honorários advocatícios nos termos que constam da fundamentação do V. Acórdão"

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Menores de zero a seis anos. Creche. Obrigação de fazer. Ofensa à autonomia constitucional do poder executivo. Acórdão que dirime a lide com fundamentos constitucionais que restaram não atacados. Súmula 126/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, art. 54, IV. CF/88, art. 208, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O acórdão recorrido decidiu a lide também sob a óptica constitucional, ao asseverar que a imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer, consistente na criação e manutenção de vaga em creche municipal, importaria intromissão no Poder Executivo, constitucionalmente autônomo. O ECA, art. 54, IV é norma que reproduz o art. 208, IV, da CF. Portanto, guarda fundamento constitucional. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, fazendo com que o fundamento constitucional, suficiente para manter o julgado, ficasse não-atacado, gerando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo e constitucional. Matrícula. Criança. Creche. Dever do poder público. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação suficiente, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

33 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Delito de tráfico duplamente majorado. Sentença condenatória. Irresignação geral. Parquet requer condenação pelo crime de violação a domicílio, eis que a creche municipal, local para onde um dos acusados se evadiu, merece proteção patrimonial conferida pelo aludido dispositivo legal. Defesa postula redimensionamento da pena base, e exclusão das causas de aumento descritas na Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. CP, art. 150. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«1 - Consoante se depreende dos autos, a materialidade restou comprovada no decorrer da instrução, diante do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos prévio e definitivo. De igual modo, a autoria restou demonstrada pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste E. Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 127. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para a reintegração de servidora demitida por haver praticado ofensa física contra menor de idade em creche municipal - Inviabilidade - Observância do devido processo legal na tramitação do processo administrativo disciplinar - Ausência de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na medida aplicada - Precedentes do C. SJT - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Matrícula em creche municipal ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão combatido. Astreintes. Análise prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de menor impúbere e contra ente municipal, objetivando o fornecimento de educação infantil na rede pública de ensino no CEIM Antônia Barbosa, ou em creche próxima à residência da infante, ou na rede privada de ensino, às expensas da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a necessidade de providenciar vaga na rede particular de ensino.... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO.

Amputação traumática de dedo de menor, sob guarda e responsabilidade de creche municipal. Funcionário da ré que fechou armário sem se atentar para a existência da mão da menor na porta. Conduta comissiva. Responsabilidade objetiva. Prova documental que demonstra a existência da conduta danosa e da lesão. Danos moral e estético configurados. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral e dano estético que merece redução para R$15.000,00 (dano moral) e R$ 15.000,00 (dano estético). Sentença parcialmente reformada. Recursal parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do apelo para diminuir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/6. Materialidade e autoria provadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, embora conste registro da prática do mesmo crime, a apelante é primária (fls. 161/162), a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do patamar mínimo, em razão da considerável quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, entre elas cocaína, de alto potencial lesivo. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois restou demonstrado, através do laudo pericial do local de fls. 125/126, que o local dos fatos é próximo de uma creche municipal, escola, UBS, ONG e da Igreja, locais de concentração pública e de maior facilidade de aliciamento de crianças e adolescentes estudantes. Assim, aumenta-se a pena em 1/6, tendo-se seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Não incide causas de diminuição. A apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso presa

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Matrícula do menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência. Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Multa diária reduzida para R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência - Sentença de parcial procedência, diante do reconhecimento do pedido após a citação e intimação da tutela de urgência concedida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, incluídos os recursais, em casos de resistência à pretensão, em R$ 1.200,00 conforme entendimento consolidado desta C. Câmara Especial - Arbitramento em R$ 600,00, que deve ser mantido, considerando a incidência do art. 90, §4º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

44 - STJ Processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foram fixados danos morais em decorrência da morte de filho de três anos de idade nas dependências da creche municipal por haver engasgado com as salsichas servidas no almoço, bem como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude do sofrimento causado. ... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

46 - TJSP Servidor público municipal. Monitora de creche. Município de Santos. Pretensão de alteração de denominação de seu cargo, para o de professora. Pretensão de acumular cargos públicos, consoante estabelecido no art. 37, XVI, alínea 'a' da CF/88. Reconhecimento de tal profissional como professor. Lei 9394/96. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Alteração da nomenclatura de monitor de creche. Lei Complementar Municipal 702/10 também alterou o cargo de monitora de creche para Educador de Desenvolvimento Infantil. Direito ao acúmulo assim reconhecido. Pretensão de equiparação, todavia, improcedente. Danos morais e materiais não demonstrados. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

47 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

48 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

49 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

50 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.