repeticao do exame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.

3 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Osasco. Hospital Municipal. Gestante que ao realizar acompanhamento pré-natal é informada por servidora do hspital ser portadora do vírus HIV, circunstância não confirmada posteriormente. Ausência de demonstração de culpa no serviço prestado e do nexo causal. Repetição do exame, de acordo com o procedimento padrão, sobrevindo a negativa, reforçando o protocolo para a espécie, inexistindo conduta culposa na condução do serviço médico pré-natal. Indenização afastada. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificados. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova. Repetição do exame de microcomparação balística. Indeferimento motivado. Agravo desprovido.

1 - A caracterização do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido para a repetição do exame de microcomparação balística. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL C.C. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

Decisão que determina a realização de perícia no IMESC - As partes, menor, representada por sua genitora, pai registral e pretenso pai, realizaram exame em laboratório particular, em que constatada a paternidade da criança em relação a este último - Desnecessidade de repetição do exame, havendo consenso entre os interessados e inexistindo comprovação de falta de idoneidade do laboratório onde realizado o exame - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao Lei 6.684/1979, art. 10, II. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perícia requerida pela defesa na instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Incidência. Exame pericial feito pelo instituto de criminalística. Laudos da empresa fabricante do carro. Indeferimento de solicitação defensiva. Nulidade. Não ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade, em virtude da ausência da perícia requestada pela defesa, pois não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo do instituto de criminalística, bem como a juntada de documentos provenientes da empresa fabricante do veículo automotor. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Corrupção de menores. Perícia requerida pela defesa instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Incidência. Exame pericial feito por perito criminal federal. Indeferimento de solicitação defensiva. Nulidade. Não ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade, em virtude da ausência da perícia e da acareação requestadas pela defesa, pois não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo do perito criminal federal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular. Pleito de repetição do exame pericial. Faculdade do magistrado. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão interlocutória. Prisão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.

Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/73, art. 535 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. ... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Ausência de teste de alcoolemia (exame de sangue ou ar alveolar). Insuficiência do exame clínico como prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Princípio da legalidade. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do julgamento virtual. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Recurso desprovido.

«1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade dos critérios de avaliação. Recursos especiais do particular e da União. Reforma do acórdão recorrido. Legitimidade passiva da banca examinadora. Necessidade de submissão a novo exame. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a União, com o objetivo de que seja decretada a nulidade e a inexigibilidade da avaliação psicológica, bem como sua participação nas demais fases do referido certame. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, foi parcialmente reformado o acórdão de origem. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros. Candidato excluído do certame por conta do provimento de recursos administrativos de outros participantes, que haviam sido considerados inaptos na avaliação física e obtiveram o direito de submissão a nova prova. Ato concessivo sem a devida motivação. Violação aos princípios da impessoalidade e da legalidade.

«1. O sub item 16.6.5 do Edital veda a repetição e o fato é compreensível. Desempenho físico é momento, assim permitir o retorno dos reprovados em outro dia para repetir a prova em que foram reprovados, quebra a isonomia entre os participantes. Além do que, não há motivação no ato que deferiu o pedido de repetição do exame físico, com o que resta também violado o Lei 9.784/1999, art. 50. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que rejeitou impugnação oferecida na etapa de cumprimento de sentença. Direito líquido e certo. Inexistência. Decisão passível de recurso. Ausência de interesse-adequação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

26 - TJSP Prova. Produção. Acidente do trabalho. Pedido de auxílio acidente. Entorse no joelho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inviabilidade. Simples fato do laudo não ter sido favorável ao recorrente, não autoriza, por si só, a repetição da prova técnica, pois adequado para o exame da contenda. Laudo não apresenta qualquer obscuridade ou imprecisão. Sentença mantida. Recurso e agravo retido improvidos.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou procedente o feito. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução simples de valor indevidamente descontado e à restituição de custas e honorários advocatícios. A autora busca a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão da modalidade contratual, cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Parte autora alega ter sido induzida a firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. Pleiteia nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer conversão do contrato em empréstimo consignado comum. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do laudo pericial para apuração dos valores pagos a maior em virtude de reajustes indevidos aplicados por plano de saúde. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção sem exame do mérito. Inconformismo do autor. Determinação de emenda da petição inicial que restou descumprida pelo demandante. Desnecessidade de intimação pessoal. art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela contratação questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de prescrição, não tendo o réu comprovado a regularidade da contratação, mantendo-se a sentença. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa devido à ausência de comprovação da legitimidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso da autora parcialmente provido e do réu não provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é prevista no Tema 929 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude é configurada. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Tema 929 do STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INUSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação. O autor também não comprovoua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas por Marta de Cassia Paschoal e pelo Banco BMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco BMG S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito 13756476 e condenou o réu a devolver valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PONDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO VENCIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, impôs repetição dobrada do indébito (pós-citação) e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Silvio César Braz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, movida contra o Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados de forma simples até a citação e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

autora alega que, ao contratar um empréstimo consignado, foi-lhe oferecido, sem sua solicitação, um cartão de crédito consignado com descontos mensais sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando regular a contratação, sem vício de consentimento. Apela a autora buscando a nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida à devolução de valores debitados indevidamente, fixando danos morais em R$ 3.500,00, além de declarar a inexigibilidade do contrato questionado e condenar o vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O autor busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a restituição dos valores debitados de forma dobrada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE DECLAROU, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SUAS ENFERMIDADES, AGINDO DE BOA-FÉ. RÉS QUE, AINDA ASSIM, FORMALIZARAM A AVENÇA NOS TERMOS CONSTANTES NOS AUTOS. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE COBERTURA DO EVENTO PELO SEGURO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação e não há prova de má-fé do beneficiário do seguro, no sentido de omitir fator de aumento de risco segurado, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. Impõe-se, pois, a obrigação de pagamento da indenização necessária à quitação do financiamento imobiliário... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação que visava ao reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira, alegando inexistência de consentimento válido, bem como pleiteando a repetição de valores pagos e a indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Alega não ter autorizado o contrato e sustenta ter sido vítima de fraude. Requer declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão dos descontos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito. 2. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da autora, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora faz jus à gratuidade de justiça; e (ii) se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Justiça gratuita deferida. Hipossuficiência demonstrada. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir é matéria decidida pelo S.T.F. no R.E. 631.240/MG, com repercussão geral, aplicável também às ações de cobrança de seguro DPVAT. Autora não comprovou o prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP.  Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Tarifa de carga poluidora Fator K - Caso concreto que não demanda dilação probatória - Incompetência afastada - Litisconsórcio necessário não configurado - Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Negado provimento ao recurso.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária proposta por empregado que alega sofrer de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores, doença que teria sido adquirida em suas atividades como montador de produção, causando-lhe redução da capacidade e justificando o recebimento de benefício. Após decisão de improcedência em primeira instância, o obreiro interpôs apelação requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para nova perícia, argumentando que o benefício é devido mesmo em casos de lesões mínimas, nos termos do Tema 416 do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Causas de Pedir. Rejeição de uma delas. Ausência de exame da causa rejeitada em sede de contrarrazões. Ainda que o vencedor não tenha interesse recursal em recorrer da sentença que lhe foi favorável. a qual admitiu apenas uma das causas de pedir como apta a justificar o direito reconhecido. , tem o dever de postular a manutenção da decisão monocrática, em sede de contrarrazões, sob pena de se presumir que tenha se conformado com o desfecho dado ao tema em primeiro grau, assumindo, assim, o risco de ver a decisão reformada caso a única causa de pedir, que serviu de fundamento para o reconhecimento do direito pela sentença, não seja aceita no segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado reconhecido. Recurso oficial provido.