credito tributario decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.... (Continua)

2 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.

«O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Constituição do crédito tributário. Decadência não consumada. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Constituído o crédito tributário no quinqüênio, com a lavratura do auto de infração ou com a notificação do lançamento, não há falar-se em decadência. (Súmula 153/TFR). ... (Continua)

8 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Inocorrência. Tributo (IPTU) sujeito a lançamento direto. Constituição do crédito tributário que deve se dar dentro do prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do ano subsequente. Inteligência dos artigos 173, I, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Impossibilidade, no caso, de identificação da data exata da notificação do lançamento. Presunção de que tenha ocorrido de ofício, no início do exercício respectivo, ocasião em que a municipalidade teria encaminhado o carnê de pagamento ao contribuinte. Recurso provido para afastar a decadência do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002.

9 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência.

«1. «Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (AgRg no REsp 1.426.496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo (CTN art. 173). CTN, art. 150, § 4º.

«I - o CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. ... (Continua)

13 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Ilegalidade da base de cálculo declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do prazo previsto no inciso I do CTN, art. 173, não se tratando de mero erro formal conforme menciona o inciso II daquele dispositivo legal. Lavratura do novo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) após o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a decadência, julgando-se extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Lançamento por homologação. Antecipação de pagamento. Ausência. Contagem do prazo. Primeiro dia do exercício seguinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu que o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento antecipado, rege-se pela disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (AgRg no AREsp 102.378/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/9/12). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Decadência verificada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à verificação da decadência na hipótese demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Exclusão da empresa do simples. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à ocorrência de decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ITCMD. Crédito tributário. Decadência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Crédito tributário. Decadência afastada. Conclusão a partir da análise de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Afirmação de coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF.

«1. «É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do CTN, art. 173, I (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Decadência. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do crédito tributário. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Decadência.

«1. A indicada afronta do Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento do crédito tributário. Decadência. Pagamento a menor. Creditamento indevido. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência. Precedente Resp973.733/SC. Regularidade da citação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado, dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Depósito judicial efetivado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 568/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento e exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apresentação de dctf. Constituição do crédito tributário. Decadência afastada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tema do cabimento e exorbitância da verba honorária não foi objeto do recurso de apelação, nem dos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Depósito judicial prévio. Atividade vinculada do fisco de constituir o crédito. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição de crédito tributário. Decadência não configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Depósito judicial efetivado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o depósito judicial levado a efeito pelo contribuinte, com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afasta a necessidade de que a Autoridade Administrativa competente leve a efeito o lançamento do tributo a fim de evitar suposta ocorrência de decadência; b) Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema; c) não há falar em ocorrência de prescrição para que a Fazenda Pública execute a garantia que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, porquanto, nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça entende ser descabida tal pretensão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contencioso administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição não configuradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação de tributos. Lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. Reexame de critérios. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 142, CTN, art. 146, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 204, e Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Decadência. Nulidade de auto de infração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Decadência. CTN, CTN, art. 173, I. Ausência de dolo, fraude ou simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada desconsideração de elemento probatório. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Desconstituição do crédito tributário. Decadência. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Matérias não suscitadas e debatidas na origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia geral. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«- As questões referentes à desconstituição do crédito tributário, ante a alegação de sua decadência, bem como à extinção da punibilidade, ante a existência de parcelamento do débito fiscal, na vigência da Lei 9.249/95, anterior à denúncia, somente foram levantadas no presente recurso. Assim, não tendo as teses sido debatidas ou sequer suscitadas perante o Tribunal de origem, resta inadmissível o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o sesi. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Decadência afastada.

«1. Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auto de infração. Cda. Requisitos. Nulidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não configurada. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Iss sobre operações bancárias. Serviços idênticos aos expressamente previstos. Reexame da CDA. Súmula 7/STJ. Não-Demonstração da divergência. Violação da Lei 9.249/1995, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

36 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do CTN, art. 150, § 4º: (...) Trata-se de execução de créditos de IRPJ, referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2002, declarados corno compensados, em DCTF entregue em 14/02/2003 (fls. 89/94, da execução fiscal). Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado sobre o deferimento parcial da compensação (fls. 255/258). A CDA foi retificado, para o prosseguimento da execução do saldo remanescente (fl. 217/221, da execução fiscal). A declaração de compensação constitui o crédito tributário nela declarado. Exige-se lançamento de oficio com relação a créditos apurados, além de declaração de compensação. Não é o caso. Não há que se falar em decadência. Ainda, o prazo prescricional, no caso concreto, se iniciou a partir da data de entrega da declaração (14/02/2003). nos termos da Súmula 456/STJ. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. Acórdão/STJ, Re1 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2007 (fls. 02, da execução fiscal em apenso). Não houve prescrição. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para afastar a decadência e prescrição, e determinar o retomo dos autos à origem, para prosseguimento» (fls. 1.344-1.347, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.

«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.

«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Guia de informação e apuração do ICMS. Modo de constituição do crédito tributário. Dispensa da Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Decadência afastada.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para a cobrança de ICMS, ao argumento de que a executada encerrou regularmente sua personalidade jurídica em 2008, com autorização da exequente, razão pela qual a CDA é nula, bem como que houve decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 2004. Na sentença, a execução foi julgada extinta pela decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da análise das demais alegações. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Salário maternidade. Parcela componente da contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 173, I. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/91, arts. 28, § 2º e 46.

«Divergência apresentada no tocante ao prazo decadencial para constituição do crédito relativo à parcela integrante da contribuição previdenciária; qual seja, salário-maternidade correspondente ao período de fevereiro 1975 a março de 1979. Entendimento desta Corte no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se o prazo decadencial de 5 anos, na forma do CTN, art. 173, I para que o fisco proceda ao lançamento de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.» ... (Continua)

47 - TJMG Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do CTN, art. 150 e a do CTN, art. 173, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

49 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Créditos Tributários - Inclusão dos créditos no quadro de credores da massa falida - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Ocorrência de decadência e prescrição - Prazo decadencial e prescricional esgotados - Inexistência de suspensão do prazo decadencial por falta de evento interruptivo - Constituição definitiva do crédito ocorreu após o decurso do prazo - Interrupção do prazo prescricional não comprovada - Ausência de prova cabal de adesão ao REFIS - Inteligência do CTN, art. 173, I e art. 207 do Código Civil - Sentença reformada para julgar improcedente a habilitação - Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - A matéria em questão foi examinada no Recurso Especial 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o qual ficou decidido que «o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito «.... (Continua)