parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença. 

2 - TJSP Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse. Recurso da parte ré, afirmando a inexistência de comodato e sua propriedade sobre os equipamentos (ferramentas). Parte ré que produzia peças para a parte autora a partir de tais ferramentas. Discussão sobre a quem pertenciam as ferramentas usadas para produção das peças. Alegação da parte autora de que haveria contrato de comodato entre as partes. Incidente de falsidade que reconheceu a falsidade da assinatura da parte ré no contrato de comodato. Mesmo assim, as demais provas coligidas aos autos demonstram que, de fato, a propriedade das ferramentas era da parte autora, tendo sido emprestadas para a parte ré para produção das peças. Prova testemunhal que revela que as partes tinham relacionamento comercial de longa data. Contrato de comodato teve como finalidade o cumprimento de formalidade. Notas fiscais que demonstram o envio de parte das ferramentas listadas no contrato de comodato para a parte ré. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar sua propriedade sobre as ferramentas (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados.

4 - TJSP Revelia - Não comparecimento em audiência - A parte requerida recebeu em seu endereço o AR - É permitida a citação desde que identificado o receptor sendo encaminhado para o endereço da parte requerida - A propria parte demandada reconhece que teve ciência da audiência - Nulidade afastada - Cobrança - A parte requerida não demonstra que efetivamente pagou os valores indicados pela parte autora - Ementa: Revelia - Não comparecimento em audiência - A parte requerida recebeu em seu endereço o AR - É permitida a citação desde que identificado o receptor sendo encaminhado para o endereço da parte requerida - A propria parte demandada reconhece que teve ciência da audiência - Nulidade afastada - Cobrança - A parte requerida não demonstra que efetivamente pagou os valores indicados pela parte autora - As provas carreadas nos autos não isentam a parte demandada do dever de pagamento - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência das partes, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... (Continua)

6 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade de parte.

«As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelante ré instituição financeira de intimação da parte autora apelada «a parte autora pessoalmente para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão, em razão de «abuso do direito de demandar, não por parte dos consumidores/requerentes, mas sim no abuso de direito cometido pelos advogados das partes, que fracionam demandas apenas para obter honorários, o que viola o princípio da boa fé processual e cooperação entre as partes, uma vez que a parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário.

8 - TJMG Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restituição simples da quantia indevidamente descontada do consumidor - 4. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - 5. Autorizada a compensação da quantia creditada à parte autora com a condenação imposta ao réu - 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor razoável e adequado - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Contrato - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Inadimplência da parte autora - Proposta de entrega amigável com quitação pela parte ré aceita pela parte autora - Boa fé da parte autora em seguir a orientação da parte e ré e entregar o bem a preposto do banco - Posterior alegação de que o que se efetivou foi a busca e apreensão do bem e não a devolução amigável - Banco que alegou que a parte autora realizou a renegociação do bem e não a entrega voluntária - Não comprovação - Necessário reconhecimento de quitação do contrato e regular baixa do gravame conforme proposta do banco à autora - Dano moral não configurado na espécie - Inexistência de mácula imposta ao nome da parte autora, ou à sua honra - configuração de mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

11 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC) - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Sentença de procedência e condenação ao banco ao pagamento de indenização a parte autora de R$ 10.000,00 - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução de forma simples e não dobrada - Falta de Boa-fé não demonstrada - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Majoração indevida por consequência - Compensação dos créditos reconhecidos ao autor com os valores que recebeu em conta - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora desprovido.

15 - TRT3 Depoimento pessoal. Parte. Cerceio de defesa. Asusência de depoimento pessoal da parte. Nulidade da sentença.

«O depoimento pessoal da parte não faz prova a favor da própria parte que depõe. A pretensão do autor de que seu interrogatório fizesse prova em seu favor equivaleria a ser tomado como o de testemunha, carecendo de amparo legal já que, em sentido contrário dispõe o art. 405 § 2º, II do CPC/1973. E, conforme dicção do CPC/1973, art. 343 a parte será ouvida pelo Juiz de ofício ou a requerimento da parte contrária. Se o Juiz de origem houve por bem não colher o depoimento pessoal do autor, nem a parte adversa o requereu, não há nenhuma irregularidade processual a eivar a instrução e, consequentemente, a sentença proferida. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

16 - STF Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Litigantes parte vencidos e parte vencedores. Custas. Pagamento pelo empregador. CLT, art. 798, §§ 4º e 6º.

«A teor do disposto no CLT, art. 798, § 4º, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificativamente, abrangem as despesas processuais, como honorários do perito, do advogado e despesas com diligências. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (CLT, art. 798, § 6º), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de interesse recursal. Sentença de procedência. Falta de impugnação pela parte ré. Apelação da parte autora improvida. Recurso especial da parte ré.

«1. Falta interesse recursal à parte ré interpor recurso especial, visto que mantida, quando do julgamento de apelação, sentença em relação a qual a parte ora recorrente se conformou, por ausência de impugnação pelo modo adequado, no prazo legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Indenização. Extinção do processo, sem exame de mérito em relação à construtora e procedência em parte em relação à cooperativa. Determinada a devolução da parte do preço paga, com abatimento, fixado lucro cessante. Inconformismo das partes. Acolhimento em parte. Legitimidade da construtora reconhecida, afastada a extinção. Devolução que deve ser feita de forma integral, por conta do atraso da obra. Lucros cessantes afastados e dano moral não reconhecido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

20 - TRT3 Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte requerida à reforma integral da decisão, pugnando pela improcedência dos pedidos - Impossibilidade - Pretensão da parte autora de inclusão, também, da Gratificação Especial por Atividade Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte requerida à reforma integral da decisão, pugnando pela improcedência dos pedidos - Impossibilidade - Pretensão da parte autora de inclusão, também, da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais-GEAH na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, bem como a inversão da parte da sentença que afastou a incidência da sexta-parte sobre o quinquênio - Sentença de parcial procedência parcialmente alterada para que apenas a Gratificação Executiva, a parte incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais-GEAH e 50% do Prêmio de Incentivo passem a integrar a base de cálculo da sexta parte, sendo inadmissível a incidência dos adicionais temporais entre si (quinquênio sobre quinquênio; sexta-parte sobre quinquênio) - Recursos da parte autora e da requerida parcialmente providos.

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Prova oral dispensada em razão da suficiência da prova documental produzida. Partes que foram intimadas para justificar a produção das provas, cabendo ao juiz formar sua convicção sobre a pertinência. Mérito. Área de regularização fundiária. Parte autora que nunca exerceu a posse de fato no respectivo lote. Condição de proprietária que não faz presumir o exercício da posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração. Inexistência de demonstração do exercício de posse pela parte autora ou do esbulho praticado pela parte ré. Posse longeva da parte ré, conforme laudo pericial, com justo título. Sentença mantida. Honorários majorados.

24 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando que parte dos valores cobrados nessa demanda são objeto de outra ação judicial, bem como sustentando a ausência dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Valores questionados pela parte ré como cobrados de forma dúplice que, na verdade, não foram objeto da condenação na presente demanda, uma vez que considerados como já pagos. Mérito. Danos morais não configurados. Parte autora que realiza a comercialização de bilhetes aéreos que são vendidos pela empresa ré. Alegação de que a demora na devolução dos valores pela parte ré afetou sua imagem perante seus clientes, tendo parte deles ajuizado demandas judiciais. A possibilidade de propositura de ações judiciais pelos clientes faz parte do risco do negócio da parte ré, não afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. Parte autora responsável solidária na cadeia de consumo. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

25 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

28 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Admissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 500, havendo sucumbência de ambas as partes, é cabível à parte adversa aderir ao recurso interposto pela outra parte. Sobre o tema, ainda que já sabido, por didático e oportuno, relembro que a sucumbência justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo pela parte contrária.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade passiva; exigibilidade do débito, advindo de empréstimo regularmente contratado, sendo devida a cobrança. Matéria preliminar: evidências da atuação da parte ré em parceria na captação e clientes e com o fim de lucro, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva, ressalvado o direito de regresso. Matéria de fundo - Aplicação do CDC - Parte ré que não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte consumidora, mormente quanto à regularidade da contratação do empréstimo. Prova negativa que não pode ser exigida do consumidor - Restituição dos valores descontados, em decorrência da inexistência do negócio jurídico indepedente, a fim de se evitar locupletamento. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

31 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Falta de preenchimento dos pressupostos legais quanto a parte da área pretendida a usucapir. Parte cedida a corréus mediante escritura pública, com entrega da posse. Ausência do requisito da posse quanto a essa parte. Área restante, todavia, de posse longeva, mansa e pacífica, dos autores da ação. Usucapião negada em parte, e concedida no restante. Sentença reformada em parte, para esse fim. Recurso dos réus provido e improvido o dos corréus litisconsortes.

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Revelia - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo justificado em parte - Parte ré que, apesar de comparecer espontaneamente nos autos, deixou de apresentar contestação no prazo legal - Incidência do art. 239, § 1º do CPC - Reconhecimento da revelia mantido - Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa (juris tantum) - CPC, art. 344, IV - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença reformada - Inversão da sucumbência, observada a gratuidade.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem prazo recursal contra o mesmo acórdão para outra parte. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Compostos. Fixação. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Capitalização na forma mensal. Inadmissibilidade. Permitida apenas a anual. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação do CDC ao caso, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de conduta ilícita, a culpa exclusiva da vítima, a não configuração dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, o dever de restituição de forma simples dos valores e a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude praticada por ex-colaborador da parte ré, o qual realizava transações indevidas em sua conta e celebrava contratos em seu nome. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que delegou ao ex-colaborador da parte ré suas operações financeiras sem qualquer fiscalização ou conferência. Danos materiais que deverão ser suportados pelas partes, repartidos em igual proporção (art. 945 do CC). Dever de restituição dos valores em dobro, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, uma vez que, mesmo reconhecendo a fraude praticada pelo ex-colaborador, a parte ré continuou a cobrar os valores indevidos da parte autora. Danos morais não caracterizados. Mera cobrança indevida que não é apta a ocasionar danos morais à parte autora. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora e ofensa a sua honra objetiva. Sentença reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização atribuída a título de danos materiais, considerando a culpa concorrente da parte autora, e afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca.

38 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes - Ilegitimidade de parte afastada - Banco que foi responsável pela negativação do nome do autor e pela cobrança do débito a ele atribuído - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Litigância de má-fé. Configuração. Pressupostos. Dolo da parte. Prejuízo da parte contrária. CPC/1973, art. 17.

Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito em dobro e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado pela autora - Depósito judicial do valor creditado - sentença de parcial procedência que determinou declarou inexistente o negócio jurídico e condenou o banco a restituição em dobro e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes - Informação de falecimento da parte autora - Oportunizada a comprovação pelo patrono, transcorrendo in albis, todos os prazos concedidos - Recurso da parte autora que não comporta conhecimento - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução simples das cobranças indevidas - Conduta que não viola a boa-fé objetiva - Entendimento do STJ - Devolução de forma simples e não dobrada - Danos morais não configurados - Situação que configura mero aborrecimento - Ausência de prejuízo de ordem moral - recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora não conhecido - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora não conhecido.

41 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing financeiro. Admissibilidade, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.

42 - STJ Processual civil. Pedido de desistência. Faculdade da parte. Independe da anuência da parte adversa.

I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso. Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno. ... (Continua)

43 - TRT2 Prova. Depoimento da parte

«Depoimento pessoal da própria parte é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, só é válido, como prova, naquilo que for desfavorável à parte que depõe. Depoimento da própria parte, a seu favor, nada prova.... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por quase um mês depois da quitação do débito contratual que caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional e adequado ao dano verificado (R$ 5.000,00). Redução/majoração descabidas. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE NÃO PROVIDOS.

45 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.

46 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Parte. Falecimento. Nulidade de algibeira.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

49 - TST Horas extras. Remuneração mista. Parte fixa e parte variável remunerada por prêmios. Súmula 340/TST. Inaplicabilidade.

«No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante recebia prêmios em razão do cumprimento de metas. Assim, a remuneração do autor era compreendida por uma parte fixa e por uma parte variável, correspondente aos prêmios recebidos. Registra -se, por oportuno, que, ao contrário do que alega a ora recorrente, o Tribunal Regional não consignou que os prêmios concedidos tinham a mesma natureza de comissão a ensejar a aplicação da Súmula 340/TST, motivo pelo qual não há como constatar eventual contrariedade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação à ré recorrente, julgando improcedente a demanda em relação às demais rés. Apelo da parte ré sucumbente, sustentando ausência de interesse de agir, e alegando que não realizou a subcontratação da parte autora para os serviços de estufagem. Inconformismo injustificado. Interesse de agir configurado, pois presente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Mérito. Provas documental e oral produzidas demonstram que a parte autora prestou serviços de estufagem para a parte ré/recorrente, tratando-se de subcontratação por sua conta e risco. Proposta comercial que traz um valor único pela prestação do serviço como um todo. Parte ré/recorrente que subcontratou os serviços da parte autora de forma autônoma e independente, sendo responsável pelo seu pagamento. Sentença mantida. Honorários majorados.