Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade passiva; exigibilidade do débito, advindo de empréstimo regularmente contratado, sendo devida a cobrança. Matéria preliminar: evidências da atuação da parte ré em parceria na captação e clientes e com o fim de lucro, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva, ressalvado o direito de regresso. Matéria de fundo - Aplicação do CDC - Parte ré que não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte consumidora, mormente quanto à regularidade da contratação do empréstimo. Prova negativa que não pode ser exigida do consumidor - Restituição dos valores descontados, em decorrência da inexistência do negócio jurídico indepedente, a fim de se evitar locupletamento. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.