pedido de nova avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação. Necessidade de motivação ou fundamentação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«O pedido para realização de nova avaliação previsto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 13 deve ser feito motivadamente e será ou não deferido pela livre apreciação do juiz condutor do feito.... (Continua)

3 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com base nos fatos e provas, a atualidade e correção da avaliação do imóvel penhorado, de modo que não se justificaria o pedido de nova avaliação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, deduzida na contraminuta. Não acolhimento. Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.016. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - fatos e elementos descritos não justificam o deferimento do pedido - valor consignado no laudo pericial deve ser mantido - recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel. Falta de demonstração da alegada valorização do bem. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação indeferido. Admissibilidade. Não comprovada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873. Recurso desprovido

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre máquina industrial. Avaliação do bem. Impugnação ao laudo elaborado por perito. Rejeição. Ausente impugnação técnica suficiente para macular o laudo ofertado. Inexistência de requisitos razoáveis para deferimento de pedido de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 683. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Decisão que rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Cabimento. Bem avaliado em março de 2020. Lapso temporal de quatro anos é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Pedido de nova avaliação de imóveis sob o fundamento de defasagem dos valores pelo decurso do tempo. Inexistência de comprovação do alegado. Desconformidade com o estipulado no CPC/1973, art. 683. Possibilidade de prosseguimento do praceamento. Recurso não provido.

14 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem constrito. Admissibilidade. Valor baseado em laudo apresentado há mais de quatro anos. Necessidade de atualização do débito de acordo com cláusula contratual previamente avençada que não caracteriza alteração do pedido inicial. Imposição de multa. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de nova avaliação. Indeferimento. Desnecessidade de repetição. Impugnação genérica. Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Suficiência da aplicação de simples correção monetária sobre o valor apontado pelo Perito. Recurso não provido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegação de valor superestimado. Prova ou indícios em tal sentido. Ausência. Laudo bem fundamentado, com esclarecimentos convincentes. Agravante que, ademais, não interpôs recurso contra a decisão que homologou a perícia. Recurso não provido.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU.

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação a ser realizada pela perita judicial e homologou o laudo produzido - Correta homologação do laudo pericial - Avaliação realizada indiretamente, utilizando-se de critérios técnicos, diante do fato de não ter sido franqueada a entrada no imóvel do auxiliar do juízo - Agravo não provido

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação de bem imóvel. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de nova avaliação de bem imóvel demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação de bem imóvel. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de nova avaliação de bem imóvel demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados. Pedido de reforma que não merece acolhida. Transcurso de pouco mais de dois anos da avaliação do imóvel que não revela alteração significativa de seu valor. Mera atualização monetária que basta para indicar o valor dos imóveis constritos, especialmente no caso em tela, cuja lide vem se arrastando desde 1995. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - circunstâncias dos autos da ação originária que não justificam o deferimento do pedido - agravantes, em recurso anterior, defenderam a manutenção do valor constante no contrato, o qual não se afasta relevantemente da avaliação ora agravada, considerando-se a depreciação natural do bem em razão do seu desuso - valor consignado no laudo pericial que deve ser mantido - recurso improvido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.815.000,00) - Irresignação do executado - Alegação de que o real valor do imóvel é R$ 11.416.941,00, montante muito superior ao apresentado no laudo e que o perito não considerou a concessão de lavra da água mineral, ou seja, o poço Santa Rita, que incorpora o solo do imóvel - Hipótese em que o laudo considerou, sim, o valor da mina (Poço Santa Rita) e não considerou, acertadamente, o valor da concessão de lavra de água mineral, licença personalíssima concedida a determinada pessoa, que, efetivamente, não pode compor o valor do imóvel - Não demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse macular o laudo de avaliação - Avaliação dos imóveis por engenheiro civil dotado de conhecimentos técnicos - Inviabilidade de repetição do ato - Inteligência do art. 873 do CPC- Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Pedido de nova avaliação de bem penhorado. Conduta temerária que se caracteriza quando a parte age com dolo, intencionando retardar o prosseguimento da execução, causando dano processual à parte adversa. Circunstância em que a multa imposta deve ser afastada, na medida em que o recorrente, ao pleitear a realização de nova perícia, apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Recurso provido nesta parte.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO

Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de nova avaliação do imóvel e esclarecimento sobre um dos quesitos respondidos pelo i. Perito. Inviabilidade de apreciação originária da matéria pelo Tribunal. A matéria que é objeto do pedido de tutela de qualquer modo deve ser submetida ao crivo do contraditório. Recurso improvido, com observação

27 - TJMG Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido

«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de interesse do recurso quanto ao pedido de nova avaliação. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação do imóvel penhorado. Pedido de nova avaliação do imóvel. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não há elementos suficientemente idôneos para dar azo à aplicação do CPC, art. 873. Considerando o interstício havido entre a avaliação do perito e a praça designada (quase dois anos), realmente não se justifica a realização de uma nova perícia, mostrando-se suficiente a atualização do valor apurado pela expert, com base na correção monetária. Ademais, não trouxe prova cabal de que esteja defasado como alegado, valendo ressaltar que os excertos de anúncios aleatórios inseridos na minuta recursal não são idôneos para o fim colimado... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Requisitos não atendidos.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a prova apresentada para contestar a avaliação judicial do imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de nova avaliação de bem imóvel. Avaliação de agosto de 2019. Considerável lapso temporal. Necessidade de reavaliação. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nova avaliação de imóvel. Premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à adequada descrição das características do imóvel realizada no laudo pericial. Ausência de erro na apuração do valor do bem. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Apuração do valor de aluguel. Insurgência quanto aos parâmetros da perícia. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise e pericia do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido de nova avaliação do imóvel. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de nova avaliação dos bens imóveis constritos - Avaliação de abril de 2018 - Considerável lapso temporal - Necessidade de reavaliação dos imóveis - Recurso provido - Decisão reformada... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação. Deferimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação - Pleito formulado pela esposa do coexecutado - Agravante que não foi intimada oportunamente da constrição, sobrevindo a anulação dos atos posteriores à penhora - Alegação de que não se lhe abriu a oportunidade para impugnar a avaliação mediante laudo emprestado, e que foi homologada nos autos - Inadmissibilidade - Ilegitimidade do cônjuge para pleitear a realização de nova perícia na execução - Prerrogativa conferida às partes - Laudo emprestado e homologação que não foram objeto de impugnação pelo devedor em ocasião oportuna - Agravante, ademais, que tomou ciência dos atos processuais a partir de sua manifestação nos autos - Questão preclusa - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Prova pericial realizada. Pedido de nova avaliação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reanálise do entendimento acerca do valor do bem penhorado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia em relação ao bem efetivamente penhorado, in casu, o terreno do parque industrial e suas instalações anexas; e (iii) não é de bom alvitre se condicionar a constrição do bem imóvel no qual se encontra instalado o maquinário da empresa executada à penhora de todo o aparato existente no referido estabelecimento, mormente porque restringiria consideravelmente a quantidade de eventuais interessados na aquisição do imóvel. ... (Continua)

46 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de laudo pericial. Impugnação rejeitada. Pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso não provido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à arrematação com pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - Recurso desprovido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel dado em garantia. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 873. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Medida excepcional. Executado não trouxe aos autos elementos que justificassem a realização de nova avaliação, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de transcurso do tempo. Inteligência do CPC, art. 873. Não vislumbrada qualquer nulidade no edital de leilão publicado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Arts. 681 e 683, ambos do CPC, de 1973 necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)