1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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4 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 699/STF.
«Incide, na hipótese, a Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF.... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF.... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF.... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo criminal. Intempestividade do agravo. Súmula 699/STF.
«Incide a Súmula 699/STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. Súmula 699/STF). ... ()
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12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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13 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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14 - STF Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em recurso extarordinário com agravo. Intempestividade do agravo. Súmula 699/STF.
«Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil«. ... ()
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16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Agravo manejado após o quinquídio legal. Súmula 699/STF. Intempestividade. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. STF. Entendimento.
«1. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem o Lei 8.038/1990, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. STF. Entendimento.
«1. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem o Lei 8.038/1990, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental não provido.
«I - Nos termos da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo criminal é de 5 (cinco) dias. A inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade traz como consequência o não conhecimento do recurso. ... ()
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«O Plenário desta Corte, no julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639.846, rel. p/ o acórdão, min. Luiz Fux, reafirmou o enunciado constante da Súmula 699/STF, que prevê ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do agravo no processo penal, nos termos da Lei 8.038/1990, não se aplicando a alteração trazida pela Lei 12.322/2010 ao CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Súmula 699/STF.
«1. Mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.322, de 2010, no CPC/1973, art. 544 o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AgR-ARE 639.846/SP, sendo mantido o disposto na Súmula 699/STF. ... ()
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26 - STJ Recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.
«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. STF. Entendimento.
«1. Falta de comprovação da alegada suspensão do expediente no Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Entendimento.
1 - O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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30 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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31 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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33 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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34 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. STF. Entendimento.
«1. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem o Lei 8.038/1990, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Súmula 699/STF. Recurso improvido.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, conforme o preceito da Lei 8.038/90, art. 28, caput, restando inaplicável o CPC, art. 544. Súmula 699/STF.... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Súmula 699/STF. Recurso improvido.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, conforme o preceito da Lei 8.038/90, art. 28, caput, restando inaplicável o CPC, art. 544. Súmula 699/STF.... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Entendimento.
1 - O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Entendimento.
1 - O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 39 e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Entendimento.
1 - O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
