acao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização e compensação por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação indenização por danos morais - Invasão da conta do aplicativo Instagram - Não comprovada a habilitação do processo de segurança do sistema (v.g. confirmação em duas etapas) - Fraude por terceiro - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, do CDC) - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação indenização por danos morais - Invasão da conta do aplicativo Instagram - Não comprovada a habilitação do processo de segurança do sistema (v.g. confirmação em duas etapas) - Fraude por terceiro - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, do CDC) - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM - NÃO COMPROVADA A HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA DO SISTEMA (V.G. CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS) - FRAUDE POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 14, §3º) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM - NÃO COMPROVADA A HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA DO SISTEMA (V.G. CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS) - FRAUDE POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 14, §3º) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADA E MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência. Aplicação do CPC.

1 - Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal. Servidor público laborando com desvio de função. Ocorrência caracterizada por reconhecimento da municipalidade requerida. Procedência parcial da ação. Indenização devida. Fixação em valor correto. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação indenização por danos materiais e morais. Conta bloqueada/encerrada sem comunicação ao correntista. Retenção indevida do valor constante na conta. Danos Materiais devidos. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de mensalidades escolares referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Inscrição do nome em banco de dados de inadimplentes. Reconhecimento da prescrição no transcorrer da ação. Indenização descabida. Dívida ainda não se encontrava prescrita à época. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas ao autor. Situação que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem à procedência da ação. Indenização indevida. Dano moral não configurado. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenização decorrente de diferenças do saldo PASEP. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenização por danos materiais. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR COM QUADRO CLÍNICO DE ANSIEDADE, COAGIDO A PAGAR ORÇAMENTO DE TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. COBRANÇA ABUSIVA. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra e venda - Camiseta personalizada - Defeito - Ação indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Responsabilidade da ré por integrar a cadeia de fornecimento, ainda que sob o enfoque de ser tão somente plataforma de vendas - Indenização por danos morais afastada - Apelação provida em part... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação indenização securitária, em razão de contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissível reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenização por danos materiais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação postulando indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Fornecimento de Energia - Sentença de Parcial procedência.   ... (Continua)

19 - TJSP PROTEÇÃO VEÍCULAR -

Excessiva demora na reparação de veículo automotor acidentado - Reparação levada a efeito após o ajuizamento da ação - Indenização por dano moral admitida na sentença, com arbitramento que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO -

Pretensão de restituição do valor pago - Fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC - Vício oculto - Transcurso de mais de 90 (noventa) dias do conhecimento para a propositura da ação - Decadência do direito de ação - INDENIZAÇÃO - Dano moral não caracterizado - Requisitos não identificados no caso. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Impossibilidade. Não demonstrado pelo autor que a adulteração constante é de data em que o veículo permanecia em posse da ré-apelante. Conjunto probatório dos autos insuficiente para levar a procedência da ação. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que perdeu o horário do voo de ida. Cancelamento automático do voo de retorno. Viagem de retorno realizada de ônibus por escolha do autor. Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 4.000,00(quatro mil reais). Quantum mantido. Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenização por danos ocasionados pela veiculação de reportagem em jornal de grande extensão - Indeferida a liminar para a retirada da notícia da página da internet onde situada e divulgada - Não demonstrado o alegado excesso que autorizasse a tutela antecipada pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenização por Dano Material. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão dos danos materiais suportados pela autora. Incabível. Dano moral que deve ser comprovado. Autora que não comprovou o abalo moral para justificar a condenação dos requeridos em ressarcir-lhe por dano moral. Pedido contraposto da requerida que pleiteia indenização por danos morais em razão de ofensas raciais proferidas pela autora. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de reparação de danos. Apelação cível. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Comprovação parcial dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor da ação. Indenização por danos materiais. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Acórdão que deu provimento para o recurso dos autores para julgar procedente a ação - Indenização concedida no valor pleiteado, restando tão somente especificar que se trata de quantum devido para cada um dos autores - Omissão sanada, com parcial efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para esse fim... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Monetização - Desativação de conta em rede social - Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular da conta da promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento da autora - Possibilidade de aplicação de astreintes - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Procedência. Apelo interposto pela ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. arts. 1.016, III, e 932, III, ambos do CPC. Sentença baseada na comprovação dos vícios construtivos por laudo pericial. Razões recursais sequer mencionam a prova técnica. Ausência de motivação válida apta a infirmar o decidido. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação indenização por falha na prestação de serviços". Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados que não são hábeis a comprovar, hoje, a alegada insuficiência de recursos. Recorrente que não logrou comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.

Ausência de comprovação da contratação ou aceitação do consumidor com relação ao serviço. Danos morais. Consumidor que reclamou diversas vezes com a ré, efetuou reclamação junto à Anatel, sem êxito, tendo sido forçado a ajuizar a presente ação. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS.

Interrupção temporário do serviço. Ação indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação que sofrera prejuízo de ordem material e moral em razão do corte indevido. Descabimento. Corte devidamente efetuado em virtude do inadimplemento/atraso no pagamento de fatura vencida. Atraso de 21 dias no pagamento. Pretensão indenizatória corretamente afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços hospitalares. Negativa de atendimento. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Preliminar de suspeição da testemunha afastada. Áudios juntados que nada demonstram. Ausência mínima de nexo causal. Autora que não se demonstrou fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Impossibilidade de responsabilizar os réus. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato de administração imobiliária. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados que não são hábeis a comprovar, hoje, a alegada insuficiência de recursos. Recorrente que não logrou comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Seguradora que se recusa a pagar a indenização em virtude rescisão unilateral em face do não pagamento da parcela do prêmio. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Dever de a seguradora notificar o autor acerca da ausência de pagamentos, concedendo-lhe a oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, ter lhe informado acerca da rescisão do contrato. Cancelamento automático do contrato que não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Inexistência, outrossim, de cláusula contratual em tal sentido. Sentença reformulada para dar provimento à ação. Indenização devida. Recurso provido.

42 - STJ Conflito negativo. Ação de indenização. Danos à imagem. Álbum de figurinhas. Inclusão da efígie do autor. Editora. Pretendida denunciação da lide ao ex-empregador, clube de futebol, ainda não concretizada. Inexistência de vínculo empregatício entre autor e réu. Controvérsia de natureza civil. Jurisprudência da seção. Competência da justiça comum estadual.

«1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou foi empregador, não se configura como ação oriunda da relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das rés - ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que comprovou a existência da dívida e sua regular cobrança - Dívida excluída do cadastro de inadimplentes antes do ajuizamento da ação - Indenização indevida - Litigância de má-fé caracterizada - Expedição de ofício ao NUMOPEDE corretamente determinada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Posse. Má-fé. Benfeitorias. Natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suspensão no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos a revelar que o corte perdurou por quatro dias. Arguição de que o fato se deu por conta da ocorrência de fortes chuvas. Fortuito interno incapaz de romper com o nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano «in re ipsa". Arbitramento bem realizado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência de prova da urgência do procedimento para a troca das próteses mamárias - Ausência de recomendação médica, e/ou indícios de anomalias, vícios ou defeitos nas próteses implantadas - Mero receio de prejuízos à saúde que não bastam - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual, sob pena de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido

48 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e compensação por danos materiais. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito - apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível - apontamento que era indevido - determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes, se o caso - dano moral - aplicabilidade da Súmula de 385 do STJ - documentos juntados pelo banco que comprovam à saciedade a existência de negativação pretérita àquela referente ao débito objeto da ação - indenização moral descabida - APELO PROVIDO EM PARTE... (Continua)