agravo interno prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Prescrição. Análise que não demanda o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Ação de indenização fundada em relação contratual. Prazo prescricional decenal. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal. Violação ao direito subjetivo dos autores que ocorreu no ano 2000. Ação proposta em 2009. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno provido.

... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial « ( AgRg no REsp. 1.308.859, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da suspensão do processo. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Omissão inexistência.

I - A argumentação constante dos embargos de declaração não indica precisamente a omissão, mas configura tão somente o intuito de revisar o decidido no acórdão recorrido, desiderato esse que não é devido nos embargos aclaratórios. ... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Fundamento basilar do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Acerca de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte credora da execução - Prescrição intercorrente - Sentença que julgou extinta a execução - Apelo do exequente - Penhora no rosto dos autos realizada anteriormente - Existência de bem passível de penhora e pendência de atos processuais tendentes à conclusão do ato constritivo que obstam a subsunção do caso concreto à norma do CPC, art. 921, III - Inteligência do art. 921, § 4º-A, do CPC - Precedentes deste Tribunal Justiça - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença cassada - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Portador de hanseníase. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: «Súmula 83/STJ» (fl. 211, e/STJ)». Portanto, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. CPC/1973 agravo em recurso extraordinário. Não cabimento. Devolução à origem para apreciação como agravo interno. Prescrição da pretensão punitiva. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Sob a óptica do antigo Código de Processo Civil, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno. Prescrição da pretensão executória. Necessidade de reexame do acervo fático probatório da causa. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se confunde com o crédito original constituído pela entrega da declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra a decisão que manteve a suspensão do feito nos termos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) do TJSP. Não acolhimento. Demanda que questiona a legitimidade da cobrança por ausência de relação jurídica, como também a discussão acerca da prescrição do débito e danos morais pela inclusão do nome na plataforma SERASA LIMPA NOME. Decisão de suspensão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da operadora agravante - Alegação de que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Autora menor que logrou demonstrar sua condição de beneficiária e o diagnóstico de transtorno do espectro autista - TEA com prescrição de tratamento para início imediato - Ausência, nesta análise liminar do pleito de efeito no agravo de instrumento, da probabilidade do direito e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, devendo a questão ser submetida ao contraditório recursal - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução Fiscal. São Paulo. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da parte executada, reconheceu a prescrição (na modalidade originária em relação a parte da dívida e na modalidade intercorrente em relação ao restante) e declarou a extinção do feito executivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. «Decisum que bem proveu o recurso, nada havendo a ser alterado quanto ao resultado do pronunciamento judicial combatido, em que pese, por fundamento diverso. Prescrição intercorrente configurada com relação a todo o débito fiscal. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal extinta. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que indefere requerimento de distinção, em face de despacho que suspende curso de apelação. IRDR/TJSP 51. Insurgência da apelante, insistindo na alegação de distinção. Desacolhimento. Probabilidade de julgamento que afirme a existência e validade do contrato questionado, com necessidade de julgamento sobre prescrição e sobre efeito de inserção na Serasa Limpa Nome, sobretudo porque a apelante pretende indenização por danos morais. Não caracterização de distinção. Despacho mantido. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação - Insurgência do executado/apelado - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Executado que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Suposta coisa julgada. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inexistência da alegada distinção com a matéria objeto do IRDR - Ação que tem dois fundamentos para a inexigibilidade da dívida: sua inexistência e, de forma subsidiária, sua prescrição, ambas com potencial para, de acordo com a inicial, justificar a condenação da parte requerida por danos morais por ter mantido o nome da autora, indevidamente, na plataforma SERASA LIMPA NOME - ... (Continua)