analise de fatos e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.

«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Liame fático não configurado. Ampla análise de fatos e provas. Inviabilidade. Cognição sumária. Writ indeferido liminarmente.

1 - O Tribunal estadual expressamente dispôs que não há liame entre os crimes. A pretensão de reconhecida a continuidade delitiva, diante de todo o contexto reproduzido, demanda a ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido com suporte em fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126/TST.

«Tendo o reconhecimento do vínculo empregatício suporte na análise de fatos e provas, a Revista obstaculiza-se frente ao disposto no Enunciado 126/TST.... (Continua)

5 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Nulidade. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de cerceamento de defesa não ficou evidenciada dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.

1 - Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Exame criminológico que contém considerações desfavoráveis ao sentenciado, as quais não podem ser singelamente ignoradas. Conclusão favorável que não vincula o Magistrado. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Agente dedicado a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, i). Causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º. Afastamento. Agente que integra organização criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)

10 - STJ Processual Civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TST Refeição industrial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento de «refeição industrial, pois ausente seu fornecimento à reclamante, ainda que sob rubrica diversa. ... (Continua)

13 - TST Reajuste salarial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu que o acordo firmado em dissídio coletivo revela-se, sob a ótica da teoria do conglobamento, mais vantajoso aos trabalhadores. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Matéria discutida que depende de exame mais aprofundado, com análise de fatos e provas. Recurso provido para cassar a decisão antecipatória de tutela.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade das provas decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ampla análise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, v). Causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 . A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente à prática criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.028/STF. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.028. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).

«Tema 1.028/STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.» ... (Continua)

19 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Representação sindical. 3. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Habeas corpus. Cabimento. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas.

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indenização. Tratamento médico. Transfusão. Contaminação. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, v). Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente à prática criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrado o pagamento integral do débito. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução em que se discute a aplicação da regra contida no CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, a qual exige seja o débito tributário integralmente pago, com juros moratórios e correção monetária, antes de qualquer ato de fiscalização praticado pelo Fisco. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Análise de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Militar. Reforma. Requisitos. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a verificação da incapacidade definitiva, e demais requisitos para a reforma do servidor militar agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Da data em que o segurado teve ciência da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prova da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da provas. Análise de fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a» ou «c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Erro material sanado.

1 - O acórdão embargado reproduziu trecho do precedente transcrito no parecer do Ministério Público Federal, que não corresponde ao caso concreto da paciente, devendo, portanto, ser excluído referido fundamento, tanto do acórdão do agravo regimental (fl. 143), como do acórdão dos primeiros embargos de declaração (fl. 156), sanando-se o erro material. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão. Ampla análise de fatos e provas, inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - No tocante ao tráfico privilegiado, além de não ter sido o tema debatido no acórdão impugnado, não é possível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade em grau de recurso especial. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não há por que falar em prequestionamento implícito se as questões jurídicas tratadas nos dispositivos legais tidos por violados não foram debatidas, de forma cabal, límpida e evidente, no acórdão recorrido.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de cárcere privado. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Agravo Regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito internacional e Civil. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Incidência. 3. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Ressarcimento. Multa cominatória. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever o valor fixado a título de multa cominatória ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Tese de condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Correção de prova discursiva após homologação do certame. Preclusão temporal. Análise de fatos e provas.

«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a necessidade de sua absolvição demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Prestação de serviços telefônicos. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461 para rever a fixação das astreintes ou de seu limite exige o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sobrestamento. Pendente de julgamento no STJ. Desnecessário em sede de agravo de instrumento. Segredo de justiça. Análise de fatos e provas.

«1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução de penalidade por descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Competência da justiça do trabalho. Natureza da relação empregatícia. Análise de fatos e provas.

«1. O acolhimento das razões defendida pela parte recorrente implicam o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Análise de fatos e provas. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7.2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Correção monetária em créditos presumidos de IPI, PIS e COFINS. Benefício fiscal. Ofensa reflexa. 4. Jurisprudência da corte. Precedentes. 5. Análise de fatos e provas. Súmula 279. 6 agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Análise de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)