apropriacao indevida advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.... (Continua)

2 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por parte do patrono, de valores pertencentes à cliente patrocinada, constitui conduta que viola não apenas o Código de Ética dos Advogados, mas a própria lei, posto configurar, em tese, crime de apropriação indébita, como corretamente observou a julgadora, às fls. 379. 4. O quantum indenizatório pelo dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 encontra-se fiel à lógica do razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, bem como as condições econômicas do ofensor e da vítima, não merecendo qualquer reparo. 5. Desprovimento do apelo.... (Continua)

4 - STF Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do CP, art. 170, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas.»... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Mandato. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes. Aplicação da taxa Selic. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do desvio do numerário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 01/3/2019). ... (Continua)

6 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Honorários. Advogado. Apropriação indevida. Penhora. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Peculiaridades da causa. Análise. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização. Advogado. Apropriação indevida de valores dos clientes. Comprovação do direito alegado. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Contratual. Advogado. Apropriação indevida. Prescrição da pretensão. Termo inicial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - STJ Advogado. «Habeas corpus. Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Apropriação indébita.

«Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.... (Continua)

14 - STF Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Contratual. Prescrição da pretensão. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Apropriação indevida pelo advogado de quantia levantada em processo judicial. Restituição devida. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão recorrido não enfrentado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno. Indenização. Danos materiais e morais. Ação judicial. Créditos. Advogado apropriação indevida. Responsabilidade contratual. Prescrição. Dez anos. Ciência da lesão. Juros de mora. Termo inicial. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita. Aumento da pena em virtude do crime ter ocorrido em razão da profissão de advogado do agente. Validade. Redução da pena privativa de liberdade na mesma proporção da pena de multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Apropriação indébita imputada a advogado. Indeferimento do pedido de prova contábil. Prova que pode ser relevante para a identificação do dolo de apropriação «Writ concedido em parte para o fim de deferir a prova contábil.

22 - TJRJ Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

«Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do CP, art. 16, pois o ressarcimento não foi voluntário.... (Continua)

23 - STF Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... (Continua)

24 - TJMG Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Advogado. Apropriação indevida. Prescrição. Termo inicial. Recebimento de valores a menor. Teoria da actio nata. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano invocando paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

26 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Retenção de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Recibos assinados pelas vítimas com conteúdo falso. Prova testemunhal harmônica e coerente. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

28 - TJSP Apropriação indébita. Concurso material. Inocorrência. Retenção, por advogado, de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Crimes realizados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva evidenciada. Recurso improvido.

29 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do CPC/2015, art. 46, § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não atingida pelos efeitos da prescrição. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.

«I - Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de apropriação indébita qualificada: «O réu Arno confessou, em Juízo, que ficou do dinheiro da vítima... Assim, do cenário fático recriado nos autos, restou clara a existência de dolo na conduta do acusado, o qual se apropriou indevidamente de toda a quantia noticiada na exordial acusatória. Mister salientar o ofício nº 131/2007, referente à quebra do sigilo bancário do réu, comprovando o depósito de R$ 155.628,75 em sua conta, sendo que a quantia restante (R$ 7.000,00) foi levantada em espécie. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APRESENTADO PELO IMPETRANTE/PACIENTE - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO

32 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Pretensão na absolvição com base no CPC/1973, art. 386, VI. Admissibilidade. Ilícito praticado por sócio co-réu. Ausência de ligação com o delito. Comprovação. Recurso de co-réu provido.

33 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recursos improvidos.

34 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

35 - STJ Apropriação indébita. Advogado. Profissão. Verba trabalhista. Restituição do bem antes da denúncia (caso). Extinção da punibilidade. Paz jurídica resolvida por meio do direito civil. Desnecessidade de envolvimento do direito penal. Precedentes do STJ. Súmula 554/STF. CP, art. 168, § 1º, III. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 10.684/2003, art. 9º.

«1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituição do bem apropriado indevidamente. 3. Há, pois, de se responder, com a extinção da punibilidade do fato, à pergunta formulada em caso análogo: «se o indivíduo que sonegou milhões de reais não responde pelo crime de sonegação caso pague o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, por que não dispensar o mesmo tratamento a alguém que comete um delito contra o patrimônio, sem violência, na hipótese da vítima não sofrer prejuízo (por devolução ou restituição dos bens/valores)? 4. Recurso ordinário provido – extinção da ação penal.... (Continua)

36 - TJSP Apropriação indébita qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Advogado que se apropria indevidamente de valor atinente à indenização trabalhista de seu cliente. Condenação de rigor. Vítima, entretanto, ressarcida do prejuízo. Reparo no cálculo da sanção. Necessidade. Sentença mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao cliente. Contraditório e ampla defesa. Súmula 284/STF. Falha na digitalização de documentos e ofensa ao princípio da não surpresa. Inovações recursais. Irregularidade da representação processual da autora. Tema não prequestionado. Juros de mora incidentes desde a apropriação indevida. Caução dispensada. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não dialoga com os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Decisum em consonância com entendimento do STJ. Apropriação indébita por advogado. Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico. Necessidade de reexame de provas.

1 - Hipótese na qual a questão trazida a debate não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por compreender que sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a redução da pena com base na primariedade e na prestação pecuniária. ... (Continua)

42 - STJ recurso especial. Processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impenhorabilidade. Exceções.interpretação restritiva. 1- recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, IV, ambos do código deprocesso civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- se os valores apropriados indevidamente pelo advogado. E que deverão ser restituídos. Possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833 e da jurisprudência pacífica destacorte superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- é inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar. E não de prestação alimentícia. Ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no CPC, art. 833, IV. 7- é possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- recurso especial não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apropriação de indenização trabalhista pelo advogado. Ato ilícito. Devolução devida. Dano moral verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta Profissional. Apropriação pelo causídico, de numerário pertencente ao mandante. Excessiva e injustificada demora de cinco anos para a devolução da quantia levantada. Dano decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso provido para estes fins.

45 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

46 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.

«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. ... (Continua)

48 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita circunstanciada. Advogado. Pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

«1 - Os pedidos de absolvição ou de desclassificação para o CP, art. 345 demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, uma vez que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva de que o agravante é advogado credor da vítima, que estava inadimplente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, combinado com o art. 71, caput, ambos do CP). Apontada nulidade da intimação do acórdão que negou provimento à apelação interposta em favor dos pacientes. Prévio requerimento nos autos para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Eiva configurada. Concessão da ordem.

1 - Conquanto seja cediço que a intimação do advogado contratado deva ser feita pela imprensa oficial, é certo que, nos casos em que haja mais de um patrono constituído, e exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes.... (Continua)