ausencia provas uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Dois anos antes do óbito. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação então dada pela Medida Provisória 664/2014, «O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos para a configuração da união estável. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem asseverou que sobejam provas da existência de verdadeira união estável entre as partes, afastando, de forma concludente, o mero namoro.... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. 1. Ausência de provas do intuito de constituir família no período pretendido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 1º 9.278/1996, bem como da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. União estável. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas e quanto à comprovação da união estável entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de união estável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. União estável. Ausência de configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a agravante não comprovou a existência de sua união estável com a vítima, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. 1. Ausência de provas do intuito de constituir família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Lei 9.278/1996, art. 1º, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.

1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Prova. Produção. Ação que visa o reconhecimento de união estável com policial militar falecido para obtenção do benefício de pensão por morte. Ausência de provas das alegações. Descumprimento ao ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de ex-marido, na tragédia do morro do bumba. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, ante a falta de comprovação de união estável da recorrente com seu falecido ex-marido, após o divórcio. Com efeito, concluiu o acórdão que, «pelo documento acostado às fls. 16 extrai-se que a autora e o falecido não mantinham qualquer relação conjugal por ocasião do acidente, embora aquela afirme na inicial que eram casados. De outro turno, inexiste qualquer prova que conduza à conclusão de que os mesmos passaram a viver em união estável após o divórcio. Assim, como perfeitamente considerado pelo sentenciante, 'não existe mais qualquer vínculo que justifique o dever de indenizar, eis que não eram parentes ou mesmo dependentes um do outro à época dos fatos'. Assim sendo, conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável post mortem. Gravação telefônica. Juntada extemporânea. Irrelevância. Convicção assentada em outras provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, argui-se a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que, diante do CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, a juntada da gravação telefônica utilizada no julgamento teria sido extemporânea. No entanto, conforme está claro no acórdão da apelação, antes mesmo de analisar a referida gravação, o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de união estável por falta de animus familiae e por existirem interrupções no relacionamento com base em prova testemunhal e em conversas de WhatsApp. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... (Continua)

18 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pleito de ausência de provas para a condenação pela associação criminosa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Expresso no acórdão recorrido estar comprovada a união estável e permanente entre alguns dos réus e o ora agravante para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, correta a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação vindicando união estável. Omissão no acórdão. Ausência. Conclusão no sentido da união estável. Entendimento fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de matéria constitucional. Competência da suprema corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de união estável. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame de provas. Multa por litigância de má-fé. Afastamento.

1 - Inexiste a alegada violação do 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a análise acerca da comprovação da união estável entre a agravante e o agravado. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissões não relevantes. Meação. Reexame de provas e exegese de cláusulas contratuais. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Ausência de relevância das omissões apontadas pela parte ora recorrente, pois insuficientes para conduzir à alteração do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente ao I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável pos mortem. Partilha de bens. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel após a constância da união estável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel após a constância da união estável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. União estável. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Improcedência. Publicidade. Affectio maritalis. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inépcia da inicial. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática. Reconhecimento de união estável. Comprovação da separação de fato dos casados. Existência da união estável. Reexame de provas. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia são devidamente analisadas e fundamentadas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável. Ausência de comprovação dos requisitos previstos do CCB, art. 1.723. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de união estável paralela. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 535, rejeitaram-se os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo interno do agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. CCB/2002, art. 1.723. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Produção de prova. Expedição de ofícios. Indeferido. Partilha de bens. Julgamento improcedente por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Requisitos da união estável. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte c/c direito real de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora de bens de propriedade exclusiva de terceiro - Impossibilidade - Ausência de provas da existência de união estável entre a executada e o terceiro - Hipóteses previstas no CPC, art. 790 não configuradas - Recurso improvido

49 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Família. Reconhecimento de união estável post mortem. Concubinato. Ausência de provas da publicidade da relação e do intuito de constituir família. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)