cabimento embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Aplicação da penalidade prevista na no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS

3 - TJSP Embargos de declaração. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargos acolhidos.

4 - TJSP Recurso. Omissão. Ocorrência. Aplicação da Lei 11960/99. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão - cabimento - Embargos acolhidos para fixar a verba honorária sucumbencial.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

11 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional «Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento.

15 - TJSP Embargos de declaração contra Acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46). Não cabimento. Embargos de declaração não-conhecidos.

16 - TJSP Embargos de declaração contra Acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46). Não cabimento. Embargos de declaração não-conhecidos.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Fixação em percentual superior a 10%. Admissibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Livre fixação nos contratos de adesão. Cabimento. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Embargos de declaração contra Acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46). Não cabimento. Embargos de declaração não-conhecidos.

20 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cabimento. Embargos infringentes acolhidos.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Cabimento dos declaratórios. Fixação automática da pena de multa em caso de desprovimento de agravo interno por unanimidade. Não cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para negar pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa.

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição em relação a fixação dos honorários de sucumbências. Baixo valor concedido à causa. Alteração para a fixação de valor fixo. Cabimento. Embargos Providos.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do julgado - Pretensão de mudança do mérito do julgamento - Não cabimento - Embargos rejeitados.

25 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de desconstituição do ato decisório, substituindo-O por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada no recurso originário. Inadmissibilidade. Caráter infringe. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Embargos rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial inovação recursal. Exame de ofensa ao texto constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal, em embargos de declaração, temas não ventilados nos embargos de divergência em recurso especial, estranhos ao objeto do dissídio.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Pagamento de diferenças de complementação de pensão decorrentes da extensão a pensionista, da GSAE. Funcionário Público Estadual inativo. Vencimentos. Prescrição quinquenal. Omissão. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Imposição da pena prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

32 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Arbitramento de indenização por danos morais. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em valor exagerado. Redução em novo julgamento. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

33 - TJSP Embargos de declaração. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cobrança de diferenças residuais referentes a contrato de prestação de serviços de empreitada de mão de obra. Incidência dos juros à razão de 1% (um por cento) a partir da data da decisão. Cabimento. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso para, diante da necessidade de produção de prova pericial, expressamente requerida pela recorrente, julgar extinto o feito - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero inconformismo do embargante, que sustenta desnecessária a prova técnica e busca a reforma do julgado - Não cabimento - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso para, diante da necessidade de produção de prova pericial, expressamente requerida pela recorrente, julgar extinto o feito - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero inconformismo do embargante, que sustenta desnecessária a prova técnica e busca a reforma do julgado - Não cabimento - Embargos declaratórios que não se prestam a tal fim - Diante do provimento do recurso inominado, sequer se cogita de litigância de má-fé da então recorrente, inexistindo, também neste ponto, omissão do julgado - Embargos rejeitados.

35 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Indenização por dano moral. Omissão. Ocorrência. Decisão que estabeleceu a data da incidência dos juros de mora, nada dispondo quanto ao termo inicial da atualização monetária do «quantum indenizatório. Fixação nesta oportunidade. Cabimento. Embargos acolhidos em parte, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento.

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Elevação do valor do débito que extrapolaria em muito o valor da obrigação principal. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - Vícios inexistentes - Fundamentação da decisão sobre a legislação local aplicável ao cargo do embargante - Apreciação da tese de fato da perenidade da verba, com afastamento fundado no texto normativo e sua interpretação - Ausência de obscuridade ou contradição - Pretensão ao reexame da causa - Não cabimento - Embargos rejeitados.

39 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Honorários advocatícios. Não-Cabimento. Embargos de divergência. Dissídio não configurado. Embargos de declaração. Inexistência de omissões. Rejeição.

I - Rejeitam-se embargos de declaração que não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Não cabimento. Embargos rejeitados.

41 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Não cabimento. Embargos rejeitados.

42 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Pretensão exclusiva de rejulgamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, tanto que não especificadas pela embargante, que se limitou a discriminar, sob a sua ótica, a «ordem cronológica dos fatos - Nítida pretensão de modificação do decidido, por discordar de seus fundamentos, conforme deduzido a fls. 03 - Não cabimento - Embargos rejeitados.

44 - TJSP Recurso. Condenação imposta à Fazenda Pública. Alegação de omissão, quanto à incidência de juros e correção monetária. Necessidade de adequação da aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º à orientação da Corte Especial do STJ fixada no REsp 1205946/SP. Acolhimento. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos para este fim.

45 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Cabimento

«Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a contradição apontada no dispositivo da decisão embargada.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Ação de Rescisão Contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedente. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento. Embargos declaratórios opostos pelo autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

47 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

48 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

49 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

50 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.