1 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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2 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do devedor em cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Crédito a favor de empresa de telecomunicações não comprovado, bem como a suposta contratação havida com o autor. Conduta lesiva. Culpa. Negligência. Caracterização. Dano «in re ipsa. Indenização. Cabimento. Valor fixado adequadamente. Recurso parcialmente provido.
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4 - STF Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de consumo. Inclusão indevida em cadastro negativo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/03/2013.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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5 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Inscrição em cadastro negativo. Prévia comunicação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Revela-se inviável modificar em recurso especial a conclusão do Tribunal de origem de que houve a devida comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro negativo, porquanto demandaria reexame de provas (Súm. 7/STJ). Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Manutenção indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... ()
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7 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.
«1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização. Afastada. Anotação preexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJPE Apelação. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Manutenção. Recurso não provido à unanimidade.
«1. No caso dos autos restou incontroverso ter sido a inscrição efetuada em razão de devolução do cheque dos autores por insuficiência de fundos (motivo 11) às fls. 18/21, quando deveria ter sido devolvido em razão de cheque prescrito (motivo 44), fato, o qual, não permitiria a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de pacote turístico. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de apresentação, pela ré, do contrato supostamente firmado entre as partes. Juntada de ficha cadastral desprovida de conteúdo obrigacional. Insuficiência para comprovar a contratação. Cobrança de valor indevido, relativo à multa contratual, que ocasionou a abusiva restrição cadastral em nome do requerente. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Recurso interposto pela ré improvido, por votação unânime.
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13 - TJSP Direito do Consumidor. Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Inserção Indevida no Rol De Inadimplentes. Ausência de Prova de Contratação Regular. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega que seus dados foram indevidamente incluídos nos cadastros de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica, sem a regular contratação do serviço. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica comprovou a regularidade da contratação e, em caso negativo, se a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A concessionária não apresentou prova suficiente de que a contratação foi regular, sendo necessária a assinatura ou apresentação de documento comprobatório por parte do titular da unidade consumidora. 4. A inserção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sem a devida comprovação da relação jurídica, configura dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000, valor adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação provida. Tese de julgamento: «A concessionária de serviço público que não comprova a regular contratação de serviço responde pelo dano moral suportado pelo consumidor decorrente da inserção indevida em cadastro de inadimplentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da apelante em cadastro de maus pagadores tida por indevida. Existência de questionamento judicial quanto às outras anotações negativas que afasta a aplicação do disposto na Súmula 385/STJ. Lesão anímica configurada. Recurso provido.
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16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Danos morais. Súmula 479/STJ. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual.
«1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) ... ()
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17 - TJPE Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.
«Proposta de acordo para quitação de dívida de cartão de crédito. Demonstração do pagamento do pactuado pelo consumidor na data aprazada. Ausência de provas de qualquer inadimplência do Apelado no momento em que foi providenciada a negativação. A Hipercard, Apelante, foi a fonte que efetivou a inscrição do nome do Apelado no Cadastro de Inadimplentes, caracterizando o dano moral cometido, insuscetível de prova direta. Desnecessária a comprovação do dano em casos de inscrição indevida, a qual gera, por si só, o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. Não se trata de mero dissabor do cotidiano. A exclusão do nome da vítima do cadastro negativo do SERASA não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a abusiva inscrição produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, ocasionando reflexos na esfera pessoal do Apelado perante terceiros e comércio em geral. Reparação do dano deve ser estipulada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se que se converta em fonte de enriquecimento ilícito. Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo provido parcialmente, tão somente para reduzir o quantum indenizatório de R$15.000,00 para 10.000,00. À unanimidade.... ()
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18 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de protestos no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente.4. Conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida.5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há comprovação documental dessa exclusão, nem prova da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 385/STJ.. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Dívida paga. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte ora agravada em desfavor da concessionária de energia elétrica, com o fim de anular débito de energia elétrica e de obter indenização pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.... ()
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21 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de dividas no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir 3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente.4. Conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida.5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há provas da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 385.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a multa aplicada com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Irresignação da ré.
«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 284/STF. Reconsideração. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, foi firmado o entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... ()
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27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação contratual entre as partes. Inexigibilidade de produção de prova negativa pelo demandante. Equiparação à relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Danos morais presumidos, sendo desnecessária a prova do reflexo material do prejuízo. Recursos parcialmente procedentes.
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28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum. Súmula 283/STF. 3. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Proporcionalidade no valor fixado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a ré foi devidamente intimada da decisão que determinou a retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e, mesmo assim, não cumpriu a decisão. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Homônimo. Falta de qualificação mínima do inscrito. Violação ao direito à privacidade. Dever de cuidado. Inobservância. Negligência na divulgação do nome. Falha na prestação do serviço.
«1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção «os bancos de dados e cadastros de consumidores, estabelecendo limites e critérios aos quais, na seara do mercado de consumo, podem ser desenvolvidos e utilizados, sempre visando respaldar em específico a dignidade dos consumidores. ... ()
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32 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória cumulada com danos morais. Manutenção de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do credor pelo cancelamento do registro. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Recurso da autora não provido e recurso do réu não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em ação indenizatória cumulada com danos morais. A autora questiona a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes após o pagamento de dívida renegociada. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sem condenação ao pagamento de danos morais, e fixou honorários por equidade em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. As questões discutidas nos recursos são: (i) se a manutenção da inscrição negativa em nome da autora em cadastros de inadimplentes enseja a reparação por danos morais; e (ii) se a exclusão do apontamento negativo foi feita de forma tempestiva, conforme os requisitos legais. III. Razões de decidir3. Recurso do Réu. Restou comprovado que o nome da autora permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes (Serasa) por período superior ao prazo de cinco dias previsto na jurisprudência (Súmula 548/STJ). Autora comprovou que não obteve crédito, em razão da permanência da negativação em seu nome. Inexistente comprovação da exclusão do apontamento, deve ser mantida a r. Sentença que determinou a retirada do registro da dívida em nome da autora. Recurso não provido. 4. Recurso da Autora. Pretensão à condenação do réu a pagar indenização por dano moral. Impossibilidade. A existência de anotação preexistente legítima no nome da autora impede a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em primeira instância que devem ser mantidos. Recurso não provido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da autora não provido e recurso do réu não provido. Tese de julgamento: «A permanência indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento de dívida, gera a obrigação de exclusão, mas a existência de inscrição preexistente legítima afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 548; Resp 1.149.998/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1002926-49.2018.8.26.0278; Apelação Cível 1001018-71.2019.8.26.0067(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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34 - TJPE Apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço não solicitado. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Fraude. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Não comprovada a existência da dívida que teria originado a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, deve-se considerar o débito sem causa e, por conseguinte, indevida a negativação. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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36 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... ()
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37 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º.- A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, o que configura a má prestação do serviço. - Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. - A inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. - A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. - Montante fixado a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.... ()
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38 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ... ()
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39 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... ()
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40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo a instituição financeira ônus comprobatório da legitimidade de débito atribuído a consumidor, que não pode produzir prova de fato negativo, não satisfeito por aquela o quanto lhe cabia no que se refere à inclusão do nome de cidadão nos cadastros de inadimplentes, evidenciado que indevida foi a inscrição, a impor o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de desconstituição de débito. Prestação de serviço de telefonia. Parcial procedência. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Indenização. Descabimento. Circunstância em que a existência de outras anotações negativas impede a formação do dano moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Anotação indevida em cadastro negativador. Danos morais. Ilegitimidade passiva. Lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano in re ipsa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Razoável.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).
I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo.... ()
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45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Autora que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida indevida, bem como defende que seu nome está incluso em cadastro contendo informações negativas decorrentes de tal débito - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Cabimento - Hipótese em que o débito consta apenas da seção «Serasa Limpa Nome do site de entidade mantenedora de cadastro restritivo, destinada à negociação de débitos existentes, mas não necessariamente negativados - O reconhecimento da prescrição não impede que o réu veicule cobranças extrajudiciais - Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar que as cobranças extrajudiciais são realizadas de forma abusiva - Exercício regular do direito (CC, art. 188, I) - RECURSO PROVIDO.
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46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Acordo Certo que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados da autora - Danos morais não configurados - Cadastro não dotado de publicidade e destinado a eventual negociação entre as partes - Inscrição na referida plataforma que não é restrição negativa, tampouco integra o «score da autora - Redistribuição do ônus da sucumbência - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Adimplemento substancial do débito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Não caracterização. Repetição de valores. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento apelado. Sentença de improcedência.
Inexigibilidade Consumidora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento de cartão Bradescard, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à origem da dívida. Negativação indevida. Débito inexigível. Dano moral configurado. Negativação ilegítima. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa. Ausência de apontamento anterior válido na data da inclusão da anotação pelo réu. Único apontamento prévio discutido judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Resp 1647795/RO. Precedentes desta C. Câmara. Em sintonia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização em R$ 10.000,00, que serão atualizados a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a data do fato (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela instituição financeira. A autora alega inexistência de relação jurídica com o réu, bem como não comprovação da origem da dívida que motivou a negativação. ... ()
