contrato advogado cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

2 - TJRS Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Honorários advocatícios. Contrato entre advogado e cliente. Transação. Ação de cobrança. Condenação sobre o montante do proveito econômico e não sobre o valor, caso a ação tivesse chegado ao final. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, arts. 22, § 2º e 24, § 4º.

«Os honorários contratados entre o advogado e seu cliente, havendo transação, são devidos sobre o proveito econômico que dela resultou e não sobre o eventual proveito se a ação tivesse chegado ao final. No caso, o Acórdão recorrido considerou que os advogados participaram do acordo, embora ressalvando o seu direito a postular os honorários que entendiam devidos, e que não houve malícia ou conluio entre as partes.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito. Prestação pelo causídico do serviço ajustado. Recebimento pelo cliente de quantia perseguida extrajudicialmente. Irrelevância. Pagamento devido da verba contratada. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.

«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

7 - TRT2 Competência. Advogado. Cliente. Cobrança de honorários advocatícios. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 passou a ser da Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar ações que objetivam o recebimento de honorários decorrentes de serviços prestados pelo advogado ao seu constituinte. O contrato que o advogado celebra como pessoa física com seu cliente, seja tácito ou expresso, consubstancia uma relação de trabalho, ao talhe do CF/88, art. 114, I, e não uma mera relação de consumo, daí porque não se submete ao marco regulatório do CDC (Lei 8.078/90) . Ao trazer para esta Justiça os conflitos relativos às relações de trabalho (contratos de mandato, prestação de serviço, transporte, representação etc), a intenção primordial do legislador foi a de colocar todas as formas de trabalho regular e exercício profissional, sob o manto protetor do segmento mais sensível da jurisdição. Recurso provido para declarar a competência desta Justiça para apreciar a matéria.... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil e civil. Apelação. Exequibilidade de honorários convencionados vincendos após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. INOCORRÊNCIA. Apelação desprovida.

9 - TJMG Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente

«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Sociedade de advogados. Restituição de valores percebidos em decorrência de acordos efetuados. Dever do advogado. Responsabilidade dos sócios. Hipótese em que a ação decorre não só do contrato, mas também de ato ilícito dos sócios que retiveram verbas do cliente. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Honorários contratuais. Pretensão de cobrança nos próprios autos em que o profissional atuou como patrono do exequente. Inviabilidade. Hipótese de inadimplemento do contrato, se caracterizado, que autoriza o advogado a utilizar-se da via judicial para executar o cliente. Assegurada, no entanto, a reserva de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA DEMANDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO EFETIVAMENTE ATUANTE NA CAUSA COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação de cobrança. Estipulação contratual de valores livremente aceita pela cliente. Efetiva prestação dos serviços pelo advogado. Direito ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho realizado. Reconhecimento. Razoabilidade e adequação do montante arbitrado. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25. CCB, art. 177.

«É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta.... (Continua)

16 - TRT2 Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do CCB/2002; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, VII c/c Lei 8.906/94, art. 24, caput), onde se assegure o regular exercício do contraditório (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). ... (Continua)

19 - TAPR Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão do causídico-recorrente à execução dos honorários de sucumbência fixados em demanda na qual não foi o vencedor contra seu próprio cliente e em seu favor. Inviabilidade. Distinção entre honorários sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em razão da sucumbência e honorários contratuais. Caso em que o primeiro é fixado em favor do Advogado vencedor da demanda e o segundo decorre de contrato. Ausência de contrato escrito. Necessidade de fixação dos honorários por arbitramento, na hipótese de contrato verbal. Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

21 - TRT2 Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do NCC; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Atividade a ser exercida gratuitamente, sem desembolso por parte do cliente. Remuneração que se dará exclusivamente pelos honorários resultantes da sucumbência da parte contrária à patrocinada, quando houver. Admissibilidade. Ilicitude, no entanto, de cláusula constante do contrato, que é de adesão e foi predeterminado pelo cliente. Cláusula que, em caso de denúncia contratual pelo escritório de advocacia, há antecipada renúncia à remuneração sucumbencial. Cobrança indevida. Necessidade de aguardar o desfecho das demandas e, havendo sucesso, receber, do novo advogado que o suceder no patrocínio das causas, o seu quinhão na paga. Recurso das rés provido, prejudicado o do autor.

23 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Relação obrigacional entre as partes evidenciada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. Dever de transparência, obrigação inerente ao mandato. Hipótese em que cabe ao advogado, mandatário do cliente, prestar contas dos atos realizados no desenvolver do patrocínio da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Advogado que impetrou mandado de segurança e apresentou reclamação correicional em favor do cliente. Alegação de ajuste de pagamento por hora de trabalho, acrescidas das despesas com acompanhamento do processo. Descabimento, ante a ausência de provas nos autos a respeito. Inexistência de contrato escrito. Apuração dos honorários que deve ser feita por arbitramento judicial, nos termos do Lei 8906/1994, art. 22. Honorários advocatícios que devem representar remuneração compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Advogado - Retenção a maior a título de honorários sobre valor levantado em nome do cliente - Reconhecimento do equívoco pelo réu, que depositou a quantia antes mesmo de citado - Apelo da autora insistindo na insuficiência do pagamento - Interpretação equivocada de Acórdão - Sentença mantida - Apelo desprovido

27 - TJSP Mandato. Advogado. Recusa do cliente ao recebimento das parcelas do crédito trabalhista pagas com os descontos que a sociedade de advogados entende devidos. Cabimento. Ausência de contrato escrito de honorários, tendo a contratação se dado verbalmente. Indevida, ainda, a verba honorária adicional exigida em razão do trabalho realizado no processo em trâmite no juízo falimentar. Contratação de risco, fazendo a contratada jus à remuneração pactuada, ainda que tenha atuado além do processo trabalhista. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

29 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação a antigos clientes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Arguição de incompetência material da Justiça Comum para julgar a causa. Rejeição. Na hipótese, não se trata de relação laboral, pois há contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes, de forma que a cobrança relativa aos honorários advocatícios devidos deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual. Preliminar afastada.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.

«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.
Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido CCB, art. 178, § 6º, X: a pretensão do advogado em obter remuneração pelos serviços prestados à sociedade de advogados, como patrono de causas dos clientes desta, não se enquadra na hipótese prevista em tal dispositivo.
De fato, ainda antes da vigência do primeiro estatuto dos advogados (Lei 4.215/63) , o STF sempre interpretou restritivamente o art. 178, § 6º, X, do CC.
Entendia-se, por exemplo, que o dispositivo não abrangia a cobrança de remuneração de serviços extrajudiciais, mas somente de honorários por serviços forenses. Mencione-se, a respeito: Ag 16.913/DF, julgado em 19/08/1954, Rel. Min. Abner de Vasconcelos; RE 22.787/MG, julgado em 01/06/1953, Rel. Min. Ribeiro da Costa; RE 31.364/RS, julgado em 10/05/1956, Rel. Min. Afrânio Antônio da Costa; RE 67.222/Guanabara, julgado em 04/12/1969, Rel. Min. Amaral Santos; RE 35.362/PR, julgado em 26/07/1957, Rel. Min. Villas Boas.
Portanto, não se deve entender que o referido art. 178, § 6º, X, do CC/1916, compreende a situação ora em exame, a qual é ainda mais diferenciada da ação de cobrança de honorários advocatícios do que a própria cobrança por serviços extrajudiciais.
Assim, e continuando-se a dar interpretação restritiva ao art. 178, § 6º, X, do CC/1916, é de se entender que o prazo prescricional ânuo não abrange a pretensão do ora embargado.
Na ausência, então, de regra específica sobre a matéria, aplica-se a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos.
Forte em tais razões, acolho os embargos declaratórios para sanar a apontada omissão, a fim de declarar que o art. 177 do CC/1916 rege o prazo prescricional da ação de cobrança em exame. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Reserva do percentual. Omissão do contrato. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.

37 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, de modo que, ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuou, faz jus o advogado ao imediato arbitramento dos honorários. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

43 - 2TACSP Advogado. Mandato. Retenção ilícita de verbas da cliente. Condenação criminal em primeiro grau. Prestação de contas. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ato ilícito, imoral e criminoso. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

«... Por sua vez, também não há que se invocar o benefício previsto na Lei 8.009/90, pois a execução visa satisfazer crédito da exeqüente que está ilegalmente em poder do apelante, seu antigo advogado quando patrocinou ação de indenização perante a M.M. 2ª Vara da Comarca. E, recebendo crédito da apelada, não cuidou o apelante de repassar o mesmo à sua cliente. Havendo retenção indevida que, inclusive, foi objeto de ação penal contra o mesmo que resultou em condenação em primeiro grau. Por isso que, cuidando-se de retenção ilícita não cabe a invocação do benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, nos termos expressos do art. 3º, item VI da citada lei, que assim dispõe: «... para execução da sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Não teria, pois, sentido, que a referida lei que visa resguardar a família seja invocada para acobertar ato ilícito, imoral e criminoso como no caso concreto. Sendo que, o comportamento do apelante deverá ser apreciado pela OAB local, oficiando-se, em primeiro grau, com cópias de todo o processo. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

45 - STJ Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Serviços advocatícios. Contrato. Não incidência do CDC. Relação de consumo não caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994.

«1. - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/1994, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. ... (Continua)

47 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Indeferimento. Inscrição perante à oab suspensa preventivamente. Quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado. Reexame de matéria fática. Súmula n 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mandato. Advogado que comete diversos equívocos no patrocínio da causa, ensejando a condenação por litigância de má- fé de seu cliente, e que deixa de recorrer da decisão que foi desfavorável ao patrocinado. Simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial. Circunstância capaz de gerar abalo moral suscetível de reparação. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

50 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada praticada por advogado contra seu cliente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto.... (Continua)