contrato de financiamento estudantil fies
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência não comprovada. Contrato de financiamento estudantil (fies). Inaplicabilidade do CDC.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil fies. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (fies). Desnecessidade de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Hipótese em que se analisa o indeferimento de prova pericial requerida pela autora. O Tribunal de origem desatendeu o pedido, «por considerar suficientes as provas juntadas aos autos (fl. 145).... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.

Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. Credor que deve ser informado sempre que houver modificação dos ganhos do devedor - 4. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas - 5. Sentença parcialmente reformada. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

29 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Julgamento pelo juizado especial. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12. CF/88, art. 98. Lei 9.099/95, art. 3º.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador na época da celebração do contrato. Adesão ao FGEDUC. Revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional aplicável e da interpretação dada às cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Fiador. Aditamento contratual. Responsabilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos propostos contra ação monitória ajuizada com o fim de converter em título executivo os documentos juntados na inicial referentes ao contrato do FIES, no montante de R$ 14.884,18 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Perda do prazo de aditamento. Motivo de força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Revisão de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 e aa Lei 9.394/1996, art. 3º, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de financiamento estudantil (fies). Capitalização anual de juros. Impossibilidade. Acórdão decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos como os que ora se apresentam, referentes a contratos de crédito educativo, não se admite a capitalização dos juros diante da ausência de previsão legal específica para tanto. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alteração da modalidade de fiança. Garantia do fgeduc. Portarias do ministério da educação. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.recurso especial do fnde

1 - Quanto à apontada violação aa Lei 10.260/2001, art. 1º, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

42 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória visando a cobrança de valores decorrente de contrato de financiamento estudantil. Fies. Fixação dos honorários advocatícios no contrato. Imprescindibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Defende a parte recorrente que os honorários foram fixados unilateralmente no contrato, e em seu percentual máximo, cabendo sua anulação por ser exorbitante. Contudo, a Corte de origem julgou que não há ilegalidade a ser reparada, visto que, além de ter previsão contratual, a cláusula exigia o inadimplemento do devedor, o que ocorreu no caso. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2014.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. Parágrafo 10 do art. 5 o. Da Lei 10.260/2001. Vedação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual o art. 5 o. § 10 da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros, que venha a ser reduzida, retroaja ao início do contrato, mas apenas determina a observância do novo patamar para a correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior à entrada em vigor da norma, limitando-se, portanto, o preceito legal, a determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes (REsp. 1.672.486/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.11.2018; e REsp. 1.526.984/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.11.2015). ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento. Estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 deste supremo tribunal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2014.

«O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, «a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)