1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. BPC. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração opostos pelo INSS. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão direcionada à rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material; entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no especial apelo. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração opostos pelo INSS. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão direcionada à rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material; entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no especial apelo. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração opostos pelo INSS. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão direcionada à rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material; entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no especial apelo. ... ()
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5 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.
«1 - A contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do INSS. Suficiência para averbação do tempo de serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como releitura da Súmula 96/TCU. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamentação constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de legitimidade do INSS apresentada pela fazenda nacional. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022, fez incidir a Súmula 284/STF e destacou o caráter eminentemente constitucional dado à matéria. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. INSS. Porte de remessa e de retorno. Isenção.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Litígio com o INSS. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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19 - TST Recurso de revista do INSS interposto. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373, I, do CPC/2015 (CPC, art. 333, I, 1973), e 818 da CLT, a falha na fiscalização pelo Ente Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância de origem, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do reclamado INSS. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregadora responsável pelo acidente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor de Cosan S/A. Açúcar e Álcool, atual Raízen Energia S/A. objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por Sr. José Francisco Cláudio ao adentrar em máquina «colheitadeira, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença concluiu pela improcedência do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 1022. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamentação constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de legitimidade do INSS apresentada pela fazenda nacional. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente a violação do CPC, art. 1.022, fez incidir a Súmula 284/STF e destacou o caráter eminentemente constitucional dado à matéria. 2. A Fazenda Nacional não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção realizada acerca dos dispositivos legais indicados como violados. A deficiência do pleito recursal atraiu a Súmula 284/STF. Não se pode ter como impugnada a decisão combatida, tratando-se, pois, de mera irresignação da parte com o resultado obtido.... ()
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22 - STJ Processual civil. Execução. Valores apurado pelo INSS. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo INSS em sua planilha. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Recolhimento antecipado de INSS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Fundamentos não combatidos. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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24 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.
«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... ()
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25 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.
«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... ()
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26 - STJ Previdenciário e processual civil. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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27 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que não conhece do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na natureza constitucional da controvérsia. Razões recursais do agravo interno que sustentam apenas a violação ao Decreto 89.312/1984, art. 23. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, § 1o. Do CPC/2015. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo interno do INSS não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial interposto pelo INSS aos seguintes fundamentos: (a) no tocante à alegação de decadência, aplicou-se a Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação; (b) no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, também verificou-se deficiência nas razões recursais; (c) quanto ao mérito da questão, entendeu-se pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional. ... ()
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28 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.
«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Fundamento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INSS. Ofício. Benefícios ou vínculo empregatício. Investigação. Executada. Salário ou rendimento. Penhora. Matéria fática. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Demonstração.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica genericamente os dispositivos legais supostamente violados, sem a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples-nacional. Alíquotas relativas ao INSS, pis, Cofins, CSLL, IPI e ICMS. Não incidência receitas vendas zona franca de manaus. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535é deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples-nacional. Alíquotas relativas ao INSS, pis, Cofins, CSLL, IPI e ICMS. Não incidência receitas e vendas zona franca de manaus. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535é deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação entre pensionamento mensal e pensão do INSS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por dano moral. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Inovação recursal. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Disciplina relativa ao agendamento para atendimento. Restrições ilegais ao exercício da advocacia. Inexistência.
«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/1973, art. 535, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Reajuste vinculado ao INSS. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de Portarias do mpas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma fundamentada as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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35 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a reintegração de ex-servidor do INSS. Tribunal de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Apelo nobre em que se aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em que a parte autora, ora agravante, objetiva anular o processo administrativo disciplinar no bojo do qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Datilógrafa do quadro de pessoal do INSS, de modo que seja reintegrada ao serviço público, com a percepção dos vencimentos e de todos os demais benefícios correlatos desde a data da demissão, acrescidos de juros e correção monetária. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Desconstituição de vínculo com o INSS e concessão de benefício pelo rpps estadual. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de desconstituição de vínculo de aposentadoria no regime geral de previdência social e condenatória em obrigação de fazer de fornecimento de certidão de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins e demais consequências legais da revisão do benefício. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS e negou-se provimento às apelações do IGEPREV/TOPR e do Estado do Tocantins. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. INSS. Indenização. Lei 9.702/1998, art. 7º. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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39 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa retratativa. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante da agravada, portadora de limitações dos movimentos articulares superiores e inferiores. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Razões do INSS não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.
«1- Cuida de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa retratativa (fls. 211/213) por mim proferida, que deu provimento agravo de instrumento ajuizado por Suyhlan dos Santos Azevedo, para determinar que o INSS retomasse o pagamento do benefício do auxílio-doença previdenciário, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, haja vista a agravada padecer de limitações nos movimentos articulares, comprovados através dos laudos médicos acostados. (fls. 19/24). ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. INSS. Multa diária. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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41 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo. Apresentação pelo INSS. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal lotado no INSS. Cargo de telefonista. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido na instância ordinária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão envolve pedido de indenização de dano decorrente de alegado desvio funcional, formulado por servidor público federal lotado no INSS para o exercício do cargo de Telefonista, que, segundo diz, desempenharia funções de Analista do Seguro Social. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse de recorrer. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de valores recebidos como advogado do INSS cumulado com indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Cuida-se de ação que objetiva a revisão de valores percebidos durante o período em que o autor trabalhou como Advogado do INSS, cumulada com o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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47 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Alegado dissídio jurisprudencial em relação ao tema 880/STJ. Súmula 284/STF. Marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. Memorando-circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo 0533987- 93.2003.4.02.5101). ... ()
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48 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.
«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Procedência da ação reivindicatória. Vila domitila. Propriedade do INSS. Reconhecimento. Reivindicatória. Posse dos particulares. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas periciais presentes nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Compensação entres os danos causados ao imóvel e as benfeitorias realizadas. Possibilidade. CCB, art. 1221 e CCB, art. 1222.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS contra Aurora Girardi e outros, pleiteando a confirmação do direito de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido, para o fim de reconhecer e declarar a propriedade do INSS sobre o imóvel objeto do litígio, reconhecendo a parte ré, no entanto, direito à indenização das acessões existentes no imóvel, na data do ajuizamento da presente ação. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Assistencial. Ação ordinária de amparo assistencial ao deficiente. INSS. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Súmula 7/STJ. Súmula 287/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de amparo assistencial ao deficiente contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
